Execução de Título Extrajudicial 0001577-26.1998.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0001577-26.1998.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001577-26.1998.8.05.0274. Exequente: Cooperativa De Credito Rural Conquista Ltda Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Wilson Moreira Dos Santos (OAB:BA6040) Advogado: Osvaldo Amorim Neto (OAB:BA16150) Executado: Rosinaldo Da Silva Vieira Advogado: Andressa Ferraz Vieira (OAB:BA46315) Advogado: Camila Cavalcanti De Andrade Silva (OAB:BA45933) Decisão: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comercial e Registros Públicos Comarca de Vitória da Conquista - Bahia - Fórum Juiz Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Rua Ministro Victor Leal, nº 75, 3º Andar - Bairro Universitário- CEP 45031-140-Fone: (77) 3229-1142. E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 0001577-26.1998.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] PARTE AUTORA: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CONQUISTA LTDA PARTE RÉ: ROSINALDO DA SILVA VIEIRA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0001577-26.1998.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL CONQUISTA LTDA, devidamente qualificado, contra ROSINALDO DA SILVA VIEIRA, também devidamente qualificado. Decisão proferida sob o ID nº 423766998 na qual ordenou a penhora de bem de propriedade do executado. Foram opostos embargos de declaração pela parte ré, conforme petitório de ID nº432781543, no qual sustentou que não houve apreciação das alegações veiculadas no petitório de ID nº 428316671, no qual o executado sustentou ser o imóvel impenhorável por se tratar de bem de família, assim como requereu a extinção do feito por ausência de capacidade processual da exequente em razão da sua liquidação. Instada para se manifestar sobre os referidos embargos, a parte embargada apresentou suas razões ID nº 446287094, oportunidade em que rebateu os argumentos do executado, sustentando a possibilidade de penhora sobre o bem, ainda que considere bem de família. Em relação ao segundo argumento, sustentou que a exequente mantém a personalidade jurídica para fins de liquidação. É O RELATO, DECIDO. É consabido que os embargos de declaração são cabíveis, a teor do art. 1022 do Código de Processo Civil, como recurso integrativo, que visa a completar omissão (inc. II) ou aclarar contradição ou obscuridade (inc. I) eventualmente presentes nos pronunciamentos judiciais ou corrigir erro material (inc. III). Quanto às hipóteses de cabimento do recurso em alusão, verifica-se obscuridade ou dúvida quando a decisão carece de clareza, impossibilitando o perfeito entendimento pela parte acerca de determinado ponto do pronunciamento judicial. De sua parte, há contradição quando o julgado apresenta proposições entre si conflitantes. Por derradeiro, a omissão pode ser traduzida quando o pronunciamento judicial suprime algum ponto ou questão por esquecimento ou descuido. Sob outro prisma, mister se faz consignar que os embargos de declaração não se prestam, em regra, a ter caráter modificativo ou infringente do julgado, pois tal caráter somente pode ocorrer em casos excepcionais, quando decorrente da expurgação de omissão, obscuridade ou contradição. Em relação aos embargos de declaração opostos pela parte executada, assiste parcial razão. De fato, as razões do petitório de ID nº 428316678 não foram previamente analisadas, razão pela qual acolho os embargos e passo a fazê-lo neste momento. Em relação ao argumento da impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família, indefiro por ora o pleito, pois os documentos acostados pelo executado não demonstram de forma clara essa qualidade do imóvel. Para que seja reconhecido como bem de família há que ser demonstrado nos autos que o imóvel é utilizado pelo devedor como sua residência e que não possui outros imóveis de menor valor. Para tanto, deveria o executado trazer as certidões dos cartórios imobiliários para demonstrar que se trata do único bem em seu nome ou pelo menos que é o utilizado para sua moradia. Ocorre que o endereço indicado pelo executado em seus comprovantes de residência e na sua qualificação diferem do endereço constante na matrícula do imóvel, surgindo a dúvida se se trata realmente do imóvel de residência do devedor. Aliado a isto, ainda que se trate de um imóvel residencial, a matrícula do imóvel indica a existência de dois lotes, sendo possível que a residência esteja sobre um dos lotes, permitindo o desmembramento do segundo lote para que incida a constrição. Por fim, a questão da impenhorabilidade poderá ser novamente enfrentada, caso venham aos autos novos documentos no momento da impugnação à penhora. Nestes termos, rejeito, por ora, a alegação de impenhorabilidade do bem do executado. No que concerne ao argumento da ausência de personalidade jurídica da exequente, não assiste razão ao executado. O TJBA teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema e assentar que a Credic, muito embora não mais possua poder para funcionar como instituição financeira, permanece com personalidade, com a baixa na Junta Comercial. Neste sentido, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA. CREDIC – COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CONQUISTA LTDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEFERIDA. ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL PERANTE O BACEN. AVERBAÇÃO DA DISSOLUÇÃO. NÃO VERIFICADA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO INEXISTENTE. COOPERATIVA QUE SUBSISTE PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA EXISTENTE. SITUAÇÃO ATIVA PERANTE A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA (JUCEB) E REFEITA FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia gira em torno da extinção do feito por ausência do pressuposto de existência, diante do suposto cancelamento/encerramento da liquidação da Exequente. 2. Depreende-se dos autos que a Apelante se encontra com o registro ativo e o status em liquidação extrajudicial conforme certidões da JUCEB de fls. 17/18. Além disso, possui cadastro ativo perante a Receita Federal, de acordo com Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (fls. 19). 3. A liquidação da Exequente não foi encerrada, pois não houve o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica, nem o cancelamento do registro perante o órgão competente. Em verdade, verificou-se a transformação da liquidação extrajudicial em liquidação ordinária. 4. Outrossim, o cancelamento da autorização para funcionamento, em decorrência do encerramento da liquidação, não é suficiente para extinguir a personalidade jurídica, tendo em vista que não houve, no caso, averbação da dissolução da pessoa jurídica como preconiza o § 1.º do art. 51 do CC. 5. Assim, visto que não fora encerrada a fase de liquidação da Apelante, e havendo certidões que comprovam tal fato, subsiste a sua personalidade jurídica e consequentemente sua legitimidade para que cobre em Juízo os créditos que lhe são devidos. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000277-92.1999.8.05.0274, Relator (a): Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 26/03/2019 ).(TJ-BA - APL: 00002779219998050274, Relator: Joanice Maria Guimarães de Jesus, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA QUE RECONHECEU A INCAPACIDADE ATIVA DE PARTE PARA DEMANDAR EM JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADO A SUCESSÃO PROCESSUAL. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na hipótese, embora tenha sido cancelada pelo banco Central a autorização para funcionamento da Cooperativa exequente, em decorrência de sua liquidação ordinária, em 19.05.2008, como demonstra o documento de fls. 92, na apelação interposta, o Apelante demonstra que a empresa encontra-se ativa perante a Junta Comercial, e que foi formada uma associação de credores, com o objeto de resgatar os títulos endossados pela cooperativa exequente. 2. Somado a isso, percebe-se que o juízo de 1º grau, ao verificar a incapacidade de parte ativa não cumpriu com o que estabelece o art. 76 do CPC/15, sendo certo que a extinção da pessoa jurídica exequente, no curso da execução, não implica na extinção automática do feito, vez que a regularização do polo ativo da execução seria a medida que se impunha, na hipótese, oportunizando-se a sucessão processual. 3. Cumpre destacar que o art. 110 do CPC/15 estabelece que ocorrente a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão. Ensina o professor Daniel Amorim Assumpção Neves ao comentar este dispositivo de lei, in Novo CPC Comentado, pág. 174, que “apesar de a morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o art. 110 doNovo CPC deve ser aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória a extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental.”4. A sucessão processual é a substituição da parte, em razão da modificação da titularidade do direito material afirmado em juízo. É a troca da parte. 5. Ademais, o art. 76 do CPC/15 estabelece que uma vez verificada a incapacidade processual da parte, o juiz deve suspender o feito e designar prazo razoável para se sanar o vício. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0001606-71.2001.8.05.0274, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2018 ) (TJ-BA - APL: 00016067120018050274, Relator: Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2018). EMENTA. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO D E MERITO. DESCABIMENTO. CANCELAMEnTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO EM DECORRENCIA DE ENCERRAMENTO DE LIQUIDAÇÃO NÃO CONFIGURA A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. INTELIGENCIA DO ART. 51 DO CC. 1. Em havendo ainda créditos a receber, a pessoa jurídica não poderá ser considerada extinta e impedida de cobrá-los em juízo, porquanto sua extinção somente ocorre quando totalmente liquidada. RECURSO PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0007299-02.2002.8.05.0274, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 19/02/2018 ). (TJ-BA - APL: 00072990220028050274, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2018). Como visto, os arestos acima são mais recentes do que os acostados pelo executado, demonstrando que o entendimento outrora firmado pelo E. Tribunal de Justiça local não prevalece. Assim, com fulcro no artigo 1022, do CPC/2015, conheço dos embargos de declaração opostos ID nº 432781543, e pelas razões acima alinhadas, NEGO-LHES PROVIMENTO. Proceda-se com a penhora indicada pelo despacho de ID nº 423766998 e seus ulteriores termos. Intimem-se. Vitória da Conquista/BA,13 de novembro de 2024 Márcia da Silva Abreu Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 11:15

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Publicação

12/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/04/2022, 00:00

Execução Frustrada

07/04/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

04/04/2022, 00:00

Expedição de documento

21/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

21/03/2022, 00:00

Publicação

23/10/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/10/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/10/2021, 00:00

Documento

17/10/2021, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 10:59

Decisão

•18/03/2026, 10:12

—

Advogados / Representantes(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Execução Frustrada

Concluso para Decisão Interlocutória

Expedição de documento

Concluso para Despacho

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Expedição de Ato Ordinatório

Documento

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