Reintegração / Manutenção de Posse 0086785-64.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2011

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

15ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

HELMO BASTOS SANTOS

CPF

Autor

VERONICA COUTINHO CERQUEIRA

CPF

Reu

SERGIO HENRIQUE MACHADO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EDSON MONTEIRO SALOMAO

OAB/BA 13458·CPF·Representa: Autor

LIANE COSTA REIS

OAB/BA 17511·CPF·Representa: Réu

LORENA DE SOUZA LIMA

OAB/BA 62656·CPF·Representa: Réu

JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/BA 59013·CPF·Representa: Réu

KAREN MARCELLE FERREIRA FACCHINETTI

OAB/BA 61826·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

EDSON MONTEIRO SALOMAO

OAB/BA 13458·CPF·Representa: Autor

LIANE COSTA REIS

OAB/BA 17511·CPF·Representa: Réu

LORENA DE SOUZA LIMA

OAB/BA 62656·CPF·Representa: Réu

JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/BA 59013·CPF·Representa: Réu

KAREN MARCELLE FERREIRA FACCHINETTI

OAB/BA 61826·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO AMARO MARTINS JUNIOR

OAB/BA 38788·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Decisão em 20/05/2026.

20/05/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/05/2026, 02:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2026, 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2026, 17:06

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0040136-75.2010.8.05.0001

15/05/2026, 17:06

Conclusos para julgamento

15/05/2026, 14:39

Decorrido prazo de HELMO BASTOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:26

Publicado Despacho em 16/04/2026.

16/04/2026, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 06:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 15:12

Conclusos para despacho

13/04/2026, 13:27

Juntada de Petição de substabelecimento

16/09/2025, 10:57

Decorrido prazo de HELMO BASTOS SANTOS em 20/08/2025 23:59.

23/08/2025, 14:11

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

02/08/2025, 17:57

Todas as movimentações(223)

Publicado Decisão em 20/05/2026.

20/05/2026, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/05/2026, 02:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/05/2026, 08:26

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2026, 17:06

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0040136-75.2010.8.05.0001

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 08:26

Decisão

•15/05/2026, 17:06

15/05/2026, 17:06

Conclusos para julgamento

15/05/2026, 14:39

Decorrido prazo de HELMO BASTOS SANTOS em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:26

Publicado Despacho em 16/04/2026.

16/04/2026, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 06:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 09:53

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 15:12

Conclusos para despacho

13/04/2026, 13:27

Juntada de Petição de substabelecimento

16/09/2025, 10:57

Decorrido prazo de HELMO BASTOS SANTOS em 20/08/2025 23:59.

23/08/2025, 14:11

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

02/08/2025, 17:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

02/08/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/07/2025, 14:21

Ato ordinatório praticado

25/07/2025, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 490776051

19/05/2025, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 09:39

Conclusos para decisão

19/05/2025, 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2025, 14:59

Juntada de certidão óbito

17/05/2025, 14:59

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0040136-75.2010

17/03/2025, 09:02

Conclusos para despacho

17/03/2025, 08:45

Decorrido prazo de HELMO BASTOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.

10/12/2024, 02:49

Decorrido prazo de VERONICA COUTINHO CERQUEIRA em 29/11/2024 23:59.

07/12/2024, 04:41

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE MACHADO DA SILVA em 29/11/2024 23:59.

07/12/2024, 04:41

Publicado Despacho em 22/11/2024.

06/12/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

06/12/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Helmo Bastos Santos Advogado: Edson Monteiro Salomao (OAB:BA13458) Parte Re: Sergio Henrique Machado Da Silva Advogado: Lorena De Souza Lima (OAB:BA62656) Parte Re: Veronica Coutinho Cerqueira Advogado: Lorena De Souza Lima (OAB:BA62656) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 0086785-64.2011.8.05.0001 Parte Autora: HELMO BASTOS SANTOS Parte Ré: SERGIO HENRIQUE MACHADO DA SILVA e outros Reitere-se a intimação das partes, para, no prazo de 05 dias, informarem o quanto assinalado ao id 436979837, sob pena de determinação de novo sobrestamento dos autos. P.I. Salvador, 18 de novembro de 2024 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0086785-64.2011.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte

25/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 14:02

Conclusos para despacho

18/11/2024, 13:31

Juntada de certidão

14/08/2024, 15:56

Decorrido prazo de HELMO BASTOS SANTOS em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 03:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/05/2024, 06:45

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE MACHADO DA SILVA em 08/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:52

Decorrido prazo de HELMO BASTOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:52

Juntada de Petição de petição

08/04/2024, 10:32

Publicado Despacho em 01/04/2024.

06/04/2024, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

06/04/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 10:06

Processo Reativado

26/03/2024, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2024, 10:43

Conclusos para decisão

24/03/2024, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

03/07/2023, 21:26

Publicado Decisão em 28/06/2023.

03/07/2023, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/06/2023, 09:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/06/2023, 18:39

Conclusos para despacho

26/06/2023, 18:29

Juntada de certidão

26/06/2023, 18:28

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE MACHADO DA SILVA em 18/11/2022 23:59.

27/01/2023, 02:24

Decorrido prazo de HELMO BASTOS SANTOS em 18/11/2022 23:59.

27/01/2023, 02:24

Decorrido prazo de VERONICA COUTINHO CERQUEIRA em 18/11/2022 23:59.

26/01/2023, 22:25

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2022.

02/12/2022, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 08:44

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2022.

01/12/2022, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

01/12/2022, 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/10/2022, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

19/10/2022, 10:46

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 12:22

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 12:22

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Publicação

18/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/08/2022, 00:00

Reativação

15/08/2022, 00:00

Mero expediente

10/08/2022, 00:00

Petição

02/05/2022, 00:00

Reativação

02/05/2022, 00:00

Publicação

05/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/04/2022, 00:00

Reativação

31/03/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

31/03/2022, 00:00

Reativação

31/03/2022, 00:00

Publicação

04/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/07/2020, 00:00

Por decisão judicial

31/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

30/07/2020, 00:00

Reforma de decisão anterior

30/07/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

25/06/2020, 00:00

Concluso para Sentença

25/06/2020, 00:00

Petição

16/04/2020, 00:00

Publicação

11/03/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

06/03/2020, 00:00

Concluso para Sentença

06/03/2020, 00:00

Concluso para Despacho

06/03/2020, 00:00

Mero expediente

06/03/2020, 00:00

Publicação

05/12/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/12/2019, 00:00

Reforma de decisão anterior

02/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

29/11/2019, 00:00

Petição

22/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

11/10/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

11/10/2019, 00:00

Publicação

28/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/09/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

20/09/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

20/09/2019, 00:00

Concluso para Despacho

20/09/2019, 00:00

Mero expediente

20/09/2019, 00:00

Publicação

10/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/08/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

06/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

06/08/2019, 00:00

Mero expediente

06/08/2019, 00:00

Mandado

01/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

01/08/2018, 00:00

Expedição de Mandado

11/07/2018, 00:00

Expedição de Ofício

11/07/2018, 00:00

Publicação

08/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/06/2018, 00:00

Mero expediente

05/06/2018, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

04/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

04/06/2018, 00:00

Publicação

12/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/05/2018, 00:00

Mero expediente

09/05/2018, 00:00

Concluso para Despacho

07/05/2018, 00:00

Petição

03/05/2018, 00:00

Publicação

06/04/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/04/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/04/2018, 00:00

Petição

02/04/2018, 00:00

Expedição de Certidão

28/03/2018, 00:00

Expedição de Certidão

28/03/2018, 00:00

Publicação

08/03/2018, 00:00

Antecipação de tutela

06/03/2018, 00:00

Expedição de Mandado

06/03/2018, 00:00

Expedição de Mandado

06/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

16/02/2018, 00:00

Concluso para Despacho

25/01/2018, 00:00

Publicação

25/01/2018, 00:00

Petição

11/12/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/12/2017, 00:00

Expedição de documento

04/12/2017, 00:00

Concluso para Despacho

04/12/2017, 00:00

Mero expediente

04/12/2017, 00:00

Publicação

03/10/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/09/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/09/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

12/04/2017, 00:00

Publicação

08/10/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/10/2016, 00:00

Recebimento

27/09/2016, 00:00

Mero expediente

23/09/2016, 00:00

Recebimento

03/12/2015, 00:00

Petição

03/12/2015, 00:00

Concluso para Despacho

03/12/2015, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

20/11/2015, 00:00

Expedição de documento

19/11/2015, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

12/11/2015, 00:00

Expedição de documento

05/11/2015, 00:00

Audiência Designada

05/11/2015, 00:00

Mandado

03/11/2015, 00:00

Mandado

05/10/2015, 00:00

Expedição de Mandado

29/09/2015, 00:00

Expedição de Mandado

29/09/2015, 00:00

Recebimento

29/09/2015, 00:00

Expedição de documento

29/09/2015, 00:00

Publicação

24/09/2015, 00:00

Audiência Designada

21/09/2015, 00:00

Mero expediente

21/09/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/09/2015, 00:00

Recebimento

22/07/2015, 00:00

Concluso para Despacho

22/07/2015, 00:00

Petição

02/03/2015, 00:00

Concluso para Despacho

02/03/2015, 00:00

Recebimento

26/02/2015, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

15/05/2013, 00:00

Publicação

19/04/2013, 00:00

Recebimento

16/04/2013, 00:00

Mero expediente

16/04/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/04/2013, 00:00

Recebimento

11/04/2013, 00:00

Petição

11/04/2013, 00:00

Concluso para Despacho

11/04/2013, 00:00

Concluso para Despacho

12/11/2012, 00:00

Petição

03/10/2012, 00:00

Petição

03/10/2012, 00:00

Publicação

28/09/2012, 00:00

Recebimento

26/09/2012, 00:00

Mero expediente

26/09/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/09/2012, 00:00

Petição

17/09/2012, 00:00

Concluso para Despacho

17/09/2012, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

30/08/2012, 00:00

Publicação

10/08/2012, 00:00

Recebimento

08/08/2012, 00:00

Mero expediente

08/08/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

08/08/2012, 00:00

Mandado

07/08/2012, 00:00

Concluso para Despacho

07/08/2012, 00:00

Expedição de Mandado

18/07/2012, 00:00

Expedição de Mandado

13/07/2012, 00:00

Petição

11/07/2012, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

31/05/2012, 00:00

Audiência Designada

31/05/2012, 00:00

Documento

31/05/2012, 00:00

Recebimento

30/05/2012, 00:00

Petição

30/05/2012, 00:00

Expedição de Carta

12/04/2012, 00:00

Expedição de Ofício

10/04/2012, 00:00

Expedição de Ofício

10/04/2012, 00:00

Expedição de documento

10/04/2012, 00:00

Publicação

02/03/2012, 00:00

Mero expediente

29/02/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/02/2012, 00:00

Petição

16/02/2012, 00:00

Concluso para Despacho

16/02/2012, 00:00

Mero expediente

14/10/2011, 10:30

Audiência

14/10/2011, 09:55

Publicado pelo dpj

14/10/2011, 07:13

Enviado para publicação no dpj

13/10/2011, 12:54

Mero expediente

14/09/2011, 15:20

Audiência

14/09/2011, 13:55

Publicado pelo dpj

14/09/2011, 01:16

Enviado para publicação no dpj

13/09/2011, 14:21

Processo autuado

06/09/2011, 10:46

Recebimento

29/08/2011, 18:25

Remessa

26/08/2011, 11:08

Distribuição

19/08/2011, 16:49

Despacho

•14/04/2026, 09:53

Despacho

•13/04/2026, 15:12

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 14:21

Despacho

•19/05/2025, 09:39

Decisão

•17/03/2025, 09:18

Decisão

•17/03/2025, 09:02

Despacho

•19/11/2024, 07:56

Despacho

•18/11/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 06:45

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 14:58

Despacho

•26/03/2024, 14:57

Despacho

•24/03/2024, 10:43

Decisão

•27/06/2023, 09:14

Todos os documentos(47)

Decisão

•18/05/2026, 08:26

Decisão

•15/05/2026, 17:06

Despacho

•14/04/2026, 09:53

Despacho

•13/04/2026, 15:12

Ato Ordinatório

•25/07/2025, 14:21

Despacho

•19/05/2025, 09:39

Decisão

•17/03/2025, 09:18

Decisão

•17/03/2025, 09:02

Despacho

•19/11/2024, 07:56

Despacho

•18/11/2024, 14:02

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 06:45

Ato Ordinatório

•26/03/2024, 14:58

Despacho

•26/03/2024, 14:57

Despacho

•24/03/2024, 10:43

Decisão

•27/06/2023, 09:14

Decisão

•26/06/2023, 18:39

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 10:46

Ato Ordinatório

•19/10/2022, 10:46

Despacho

•10/08/2022, 14:38

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 17:33

Decisão

•30/07/2020, 14:21

Despacho

•06/03/2020, 13:58

Decisão

•02/12/2019, 13:20

Despacho

•20/09/2019, 14:48

Despacho

•06/08/2019, 15:34

Despacho

•05/06/2018, 12:15

Despacho

•09/05/2018, 16:58

Ato Ordinatório

•03/04/2018, 15:00

Decisão

•06/03/2018, 10:09

Despacho

•04/12/2017, 16:00

Ato Ordinatório

•29/09/2017, 08:58

Despacho

•12/04/2017, 12:03

Despacho

•12/04/2017, 12:02

Despacho

•12/04/2017, 12:00

Despacho

•12/04/2017, 11:59

Despacho

•12/04/2017, 11:58

Despacho

•12/04/2017, 11:58

Despacho

•12/04/2017, 11:56

Despacho

•12/04/2017, 11:56

Despacho

•12/04/2017, 11:56

Despacho

•12/04/2017, 11:56

Despacho

•23/09/2016, 14:41

Despacho

•21/09/2015, 12:16

Despacho

•16/04/2013, 12:34

Despacho

•26/09/2012, 12:40

Despacho

•08/08/2012, 12:00

Despacho

•29/02/2012, 10:17