Cumprimento de sentença 0504276-27.2018.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 0504276-27.2018.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Elizabete Dos Santos Silva Advogado: Welington Celestino Bastos (OAB:BA43196) Advogado: Klaus Giacobbo Riffel (OAB:RS75938) Executado: Agerba Agencia Estadual De Reg De Serv Pub De Energ,transp E Comunic Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] Processo nº: 0504276-27.2018.8.05.0113 Classe Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: ELIZABETE DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA DESPACHO ELIZABETE DOS SANTOS SILVA requereu o cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos honorários advocatícios (ID 420089619). Devidamente intimada, a AGERBA impugnou a execução (ID 425899852). Instada a se manifestar, a exequente concorda com o valor dos honorários advocatícios apresentados pelo executado (ID 432465768) no valor de R$ 7.491,80 (sete mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta centavos). Homologados os cálculos e deferida a expedição da requisição de pequeno valor (ID 433992285), o exequente informou a realização de contrato de cessão de crédito com a JUCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A (ID 446932305), passando para a cessionária a titularidade para recebimento dos créditos judicial deferidos nessa demanda. Juntou aos autos substabelecimento em nome do advogado Klaus Giacobbo Riffel, OAB/RS 75.938 (ID 446932306), contrato de cessão de crédito (ID 446932308), procuração (ID 447378032) e instrumento particular de confissão de dívida (ID 449112279). É o relatório. Decido. Desde logo se verifica que o art. 290 do Código Civil determina que a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 0504276-27.2018.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, notifique-se a AGERBA para ciência acerca da cessão de crédito, podendo apresentar manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Defiro a habilitação do advogado Klaus Giacobbo Riffel, OAB/RS 75.938 (ID 446932306). Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício, autorizada ainda a intimação por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de email, telefone, whatsapp entre outros meios eletrônicos, devidamente certificado nos autos. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

10/08/2021, 15:27

Petição

25/07/2019, 00:00

Petição

25/07/2019, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

25/07/2019, 00:00

Publicação

22/07/2019, 00:00

Petição

18/07/2019, 00:00

Mero expediente

16/07/2019, 00:00

Petição

09/07/2019, 00:00

Publicação

03/06/2019, 00:00

Procedência

29/05/2019, 00:00

Expedição de documento

01/04/2019, 00:00

Petição

25/03/2019, 00:00

Petição

02/03/2019, 00:00

Expedição de documento

30/01/2019, 00:00

Documentos

Decisão

•14/09/2025, 12:40

Despacho

•19/11/2024, 17:18

—

Partes do Processo(7)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Petição

Petição

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Publicação

Petição

Mero expediente

Petição

Publicação

Procedência

Expedição de documento

Petição

Petição

Expedição de documento

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