Execução Fiscal 0510461-29.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0510461-29.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0510461-29.2018.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Luz E Brilho Produtos De Beleza Ltda - Me Advogado: Orlede Macedo Soares (OAB:BA49999) Executado: Alvaro Augusto Guimaraes De Almeida Advogado: Orlede Macedo Soares (OAB:BA49999) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Salvador Fórum Ruy Barbosa, sala 345, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora (Email: [email protected]) Processo: 0510461-29.2018.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Execução Fiscal] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: LUZ E BRILHO PRODUTOS DE BELEZA LTDA - ME, ALVARO AUGUSTO GUIMARAES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0510461-29.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DA BAHIA contra a parte acima identificada, com informação de pagamento em sede administrativa. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Quanto aos honorários advocatícios, certo que nenhuma pendência remanesce, vez que aqueles lançados na CDA integraram o total do débito pago pela parte executada. Aliás, extrai-se da jurisprudência que apenas quando o pagamento administrativo inclui somente o crédito principal é que a execução não pode ser extinta até que seja adimplida tal parcela (e as custas). Veja-se: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS E ÀS CUSTAS. - Se, no pagamento realizado na via administrativa, não foi incluída parcela relativa aos honorários advocatícios, limitada a transação entre o Fisco e o particular exclusivamente ao crédito tributário propriamente dito, é incabível a extinção da execução. - A sentença que julgou o processo extinto deve ser reformada para determinar o prosseguimento da execução no que concerne aos honorários e às custas. (TJMG - Apelação Cível 1.0699.17.003606-4/001, Relator: Des. Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, j. em 06/11/2018, pub. 14/11/2018). Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cuja base de cálculo é o valor pago, cabendo o recolhimento em 10 dias. Baixe-se eventual constrição. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de ALVARO AUGUSTO GUIMARAES DE ALMEIDA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUZ E BRILHO PRODUTOS DE BELEZA LTDA - ME em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUZ E BRILHO PRODUTOS DE BELEZA LTDA - ME em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVARO AUGUSTO GUIMARAES DE ALMEIDA em 20/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 29/08/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(25)