Reintegração / Manutenção de Posse 0550408-95.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2015

Valor da Causa

R$ 10.800,00

Órgão julgador

3ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

ROSIMEIRE DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

CLECIA MENEZES SANTOS

Reu

ANDRE LUIZ ANDRADE CARDOSO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GIDEON RODRIGUES DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

RAIMUNDO DA LUZ SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LEANE MERISE LESSA COSTA MOREIRA

OAB/BA 22384·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ROSIMEIRE DOS SANTOS SILVA

CPF

Autor

CLECIA MENEZES SANTOS

Reu

ANDRE LUIZ ANDRADE CARDOSO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

GIDEON RODRIGUES DE OLIVEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

RAIMUNDO DA LUZ SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

NELITA ALVES GONCALVES

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de CLECIA MENEZES SANTOS em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DOS SANTOS SILVA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de CLECIA MENEZES SANTOS em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DOS SANTOS SILVA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ANDRADE CARDOSO em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 09:05

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DOS SANTOS SILVA em 22/01/2025 23:59.

04/04/2026, 09:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA LUZ SANTOS em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 09:05

Decorrido prazo de GIDEON RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 09:05

Decorrido prazo de Defensoria Publica do Estado da Bahia em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 09:05

Decorrido prazo de CLECIA MENEZES SANTOS em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 09:05

Decorrido prazo de NELITA ALVES GONÇALVES em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 09:05

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ANDRADE CARDOSO em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 08:54

Decorrido prazo de GIDEON RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 08:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA LUZ SANTOS em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 08:54

Decorrido prazo de NELITA ALVES GONÇALVES em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 08:54

Todas as movimentações(163)

Decorrido prazo de CLECIA MENEZES SANTOS em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DOS SANTOS SILVA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:48

Decorrido prazo de CLECIA MENEZES SANTOS em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DOS SANTOS SILVA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:25

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ANDRADE CARDOSO em 13/12/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 15:16

Despacho

•13/03/2026, 10:29

04/04/2026, 09:05

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DOS SANTOS SILVA em 22/01/2025 23:59.

04/04/2026, 09:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA LUZ SANTOS em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 09:05

Decorrido prazo de GIDEON RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 09:05

Decorrido prazo de Defensoria Publica do Estado da Bahia em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 09:05

Decorrido prazo de CLECIA MENEZES SANTOS em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 09:05

Decorrido prazo de NELITA ALVES GONÇALVES em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 09:05

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ ANDRADE CARDOSO em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 08:54

Decorrido prazo de GIDEON RODRIGUES DE OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 08:54

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA LUZ SANTOS em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 08:54

Decorrido prazo de NELITA ALVES GONÇALVES em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 08:54

Decorrido prazo de Defensoria Publica do Estado da Bahia em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 08:54

Decorrido prazo de CLECIA MENEZES SANTOS em 13/12/2024 23:59.

04/04/2026, 08:53

Publicado Despacho em 22/11/2024.

04/04/2026, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 08:19

Publicado Despacho em 18/03/2026.

18/03/2026, 21:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2026, 21:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2026, 10:29

Juntada de Petição de parecer perito

13/03/2026, 07:19

Conclusos para despacho

02/03/2026, 14:44

Juntada de Petição de parecer perito

23/01/2026, 09:12

Decorrido prazo de CLECIA MENEZES SANTOS em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 00:20

Publicado Ato Ordinatório em 01/12/2025.

22/12/2025, 07:26

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 09:37

Disponibilizado no DJEN em 28/11/2025

29/11/2025, 18:44

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 13:16

Expedição de ato ordinatório.

27/11/2025, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 13:16

Juntada de Petição de parecer perito

22/11/2025, 18:00

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DOS SANTOS SILVA em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 05:29

Decorrido prazo de CLECIA MENEZES SANTOS em 26/09/2025 23:59.

25/10/2025, 00:13

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DOS SANTOS SILVA em 26/09/2025 23:59.

24/10/2025, 05:47

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DOS SANTOS SILVA em 26/09/2025 23:59.

24/10/2025, 05:28

Decorrido prazo de ROSIMEIRE DOS SANTOS SILVA em 26/09/2025 23:59.

24/10/2025, 05:21

Publicado Despacho em 05/09/2025.

24/10/2025, 01:19

Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025

24/10/2025, 01:19

Expedição de ato ordinatório.

24/09/2025, 12:12

Ato ordinatório praticado

24/09/2025, 12:12

Juntada de Petição de parecer perito

11/09/2025, 15:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 09:37

Conclusos para despacho

22/07/2025, 15:40

Decorrido prazo de CLECIA MENEZES SANTOS em 13/05/2025 23:59.

20/05/2025, 03:39

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 20:26

Decorrido prazo de CLECIA MENEZES SANTOS em 13/05/2025 23:59.

17/05/2025, 06:07

Publicado Decisão em 15/04/2025.

04/05/2025, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

04/05/2025, 13:27

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.

04/05/2025, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

04/05/2025, 13:11

Juntada de Petição de petição

30/04/2025, 09:03

Ato ordinatório praticado

11/04/2025, 10:11

Expedição de ato ordinatório.

11/04/2025, 10:11

Expedição de decisão.

11/04/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas

28/03/2025, 10:34

Decorrido prazo de CLECIA MENEZES SANTOS em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:14

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Rosimeire Dos Santos Silva Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Nelita Alves Gonçalves Terceiro Interessado: Raimundo Da Luz Santos Terceiro Interessado: Gideon Rodrigues De Oliveira Terceiro Interessado: Andre Luiz Andrade Cardoso Parte Re: Clecia Menezes Santos Advogado: Leane Merise Lessa Costa Moreira (OAB:BA22384) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa- 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0550408-95.2015.8.05.0001 Classe - Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Requerente PARTE AUTORA: ROSIMEIRE DOS SANTOS SILVA Requerido(a) PARTE RE: CLECIA MENEZES SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0550408-95.2015.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Vistos. Considerando que a proposta de majoração dos honorários periciais apresentada pelo perito judicial (ID 445943711) está condicionada à inexistência de projeto arquitetônico da edificação objeto da perícia, entendo ser prudente, antes de qualquer deliberação acerca do pleito, oportunizar às partes a manifestação. Assim, INTIMEM-SE as partes, atendando-se para a atuação da Defensoria no feito, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem eventual projeto arquitetônico da edificação ou informem sobre sua inexistência, sob pena de presunção de que tal projeto não existe. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de majoração dos honorários periciais. Salvador(BA), 18 de novembro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

25/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

19/11/2024, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 14:04

Decorrido prazo de CLECIA MENEZES SANTOS em 02/09/2024 23:59.

05/09/2024, 19:48

Conclusos para despacho

28/08/2024, 11:08

Juntada de Petição de parecer

28/08/2024, 07:48

Juntada de Petição de comunicações

12/08/2024, 11:08

Publicado Despacho em 12/08/2024.

11/08/2024, 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

11/08/2024, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 20:46

Decorrido prazo de CLECIA MENEZES SANTOS em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 04:17

Decorrido prazo de CLECIA MENEZES SANTOS em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 11:01

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 09:49

Conclusos para despacho

23/05/2024, 13:03

Juntada de petição

22/05/2024, 20:24

Juntada de petição

22/05/2024, 20:19

Juntada de petição

22/05/2024, 20:15

Publicado Despacho em 20/05/2024.

22/05/2024, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

22/05/2024, 00:49

Expedição de despacho.

13/05/2024, 08:07

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2024, 10:31

Conclusos para despacho

26/04/2024, 09:55

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2022.

10/11/2022, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

10/11/2022, 10:45

Juntada de Petição de petição

23/10/2022, 13:22

Comunicação eletrônica

14/10/2022, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

14/10/2022, 12:16

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 11:28

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

11/10/2022, 01:13

Expedição de documento

06/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

06/09/2022, 00:00

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Publicação

11/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/08/2022, 00:00

Mero expediente

03/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

07/07/2022, 00:00

Documento

01/12/2020, 00:00

Publicação

10/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/09/2020, 00:00

Mero expediente

08/09/2020, 00:00

Concluso para Despacho

12/12/2019, 00:00

Redistribuição de processo - saída

11/12/2019, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

11/12/2019, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

10/12/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

22/02/2019, 00:00

Petição

14/02/2019, 00:00

Petição

12/02/2019, 00:00

Publicação

05/02/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/02/2019, 00:00

Expedição de Certidão

01/02/2019, 00:00

Reforma de decisão anterior

31/01/2019, 00:00

Petição

04/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

17/05/2017, 00:00

Petição

29/03/2017, 00:00

Petição

29/03/2017, 00:00

Publicação

23/03/2017, 00:00

Expedição de Certidão

23/03/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/03/2017, 00:00

Mero expediente

20/03/2017, 00:00

Documento

25/11/2016, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

24/11/2016, 00:00

Publicação

01/11/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/10/2016, 00:00

Expedição de Certidão

27/10/2016, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/10/2016, 00:00

Audiência Designada

25/10/2016, 00:00

Petição

06/10/2016, 00:00

Petição

11/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

27/04/2016, 00:00

Documento

26/04/2016, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

26/04/2016, 00:00

Mandado

19/04/2016, 00:00

Publicação

11/04/2016, 00:00

Publicação

11/04/2016, 00:00

Publicação

11/04/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/04/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/04/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/04/2016, 00:00

Audiência Designada

07/04/2016, 00:00

Expedição de Mandado

07/04/2016, 00:00

Expedição de Certidão

07/04/2016, 00:00

Expedição de Certidão

07/04/2016, 00:00

Concluso para Despacho

06/04/2016, 00:00

Mero expediente

06/04/2016, 00:00

Liminar

23/03/2016, 00:00

Petição

27/01/2016, 00:00

Concluso para Despacho

13/10/2015, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

29/09/2015, 00:00

Documento

29/09/2015, 00:00

Mandado

28/09/2015, 00:00

Audiência Designada

22/09/2015, 00:00

Expedição de Mandado

14/09/2015, 00:00

Expedição de Carta

14/09/2015, 00:00

Expedição de Carta

14/09/2015, 00:00

Expedição de Carta

14/09/2015, 00:00

Expedição de Carta

14/09/2015, 00:00

Expedição de Certidão

12/09/2015, 00:00

Mero expediente

21/08/2015, 00:00

Concluso para Despacho

20/08/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/08/2015, 00:00

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 12:12

Despacho

•03/09/2025, 08:13

Despacho

•02/09/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 10:11

Decisão

•11/04/2025, 10:06

Decisão

•28/03/2025, 10:34

Despacho

•19/11/2024, 07:36

Despacho

•18/11/2024, 14:04

Despacho

•08/08/2024, 10:56

Despacho

•07/08/2024, 20:46

Despacho

•13/05/2024, 08:07

Despacho

•26/04/2024, 10:31

Todos os documentos(26)

Despacho

•16/03/2026, 15:16

Despacho

•13/03/2026, 10:29

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 13:16

Ato Ordinatório

•24/09/2025, 12:12

Despacho

•03/09/2025, 08:13

Despacho

•02/09/2025, 09:37

Ato Ordinatório

•11/04/2025, 10:11

Decisão

•11/04/2025, 10:06

Decisão

•28/03/2025, 10:34

Despacho

•19/11/2024, 07:36

Despacho

•18/11/2024, 14:04

Despacho

•08/08/2024, 10:56

Despacho

•07/08/2024, 20:46

Despacho

•13/05/2024, 08:07

Despacho

•26/04/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 12:16

Ato Ordinatório

•14/10/2022, 12:16

Despacho

•03/08/2022, 09:23

Despacho

•08/09/2020, 17:03

Decisão

•10/12/2019, 17:52

Decisão

•31/01/2019, 16:00

Despacho

•20/03/2017, 16:31

Ato Ordinatório

•26/10/2016, 14:00

Despacho

•06/04/2016, 13:51

Decisão

•23/03/2016, 12:00

Despacho

•21/08/2015, 10:00