Execução de Título Extrajudicial 8000958-62.2017.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000958-62.2017.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Marciel Frizon Advogado: Angelo Marcos Borges (OAB:BA14632) Exequente: Amerra-leaf Agro Recovery I Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Advogado: Jose Ercilio De Oliveira (OAB:BA22852) Advogado: Adauto Do Nascimento Kaneyuki (OAB:SP198905) Advogado: Diego Camargo Bianco (OAB:SP199959) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000958-62.2017.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: AMERRA-LEAF AGRO RECOVERY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s): ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI (OAB:SP198905), JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB:BA22852), DIEGO CAMARGO BIANCO (OAB:SP199959) EXECUTADO: MARCIEL FRIZON Advogado(s): ANGELO MARCOS BORGES (OAB:BA14632) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8000958-62.2017.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por AMERRA-LEAF AGRO RECOVERY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em face de MARCIEL FRIZON. Extrai-se dos autos que inicialmente a ação foi iniciada pela exequente SYNGENTA SEEDS LTDA que foi incorporada pela AMERRA-LEAF AGRO RECOVERY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, passando, essa, a constar como exequente. Posteriormente, em 23/02/2022, houve juntada de cessão de crédito para a empresa TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS XXIII S.A, requerimento que não foi apreciado por esse juízo. Ademais, houve nova juntada de cessão de crédito para a empresa FSA – ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES EIRELI, a qual requereu a homologação da cessão de crédito bem como a habilitação nos autos. Juntou documentos. Por fim, a cessionária FSA – ASSESSORIA EMPRESARIAL E PARTICIPAÇÕES EIRELI, informou que houve alteração na matrícula do imóvek penhorado e avaliado requereu No pronunciamento inicial, observa-se que este Órgão Jurisdicional recebeu a exordial e determinou a realização da citação e intimação do executado para pagar o débito integralmente e voluntariamente no prazo legal, oportunidade em que foi advertido que, não havendo o pagamento, seria expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Após percuciente análise dos autos, constata-se que o executado foi devidamente integrado à relação jurídica processual e intimado para adimplir integralmente o débito no prazo legal, conforme certidão colacionada nos autos, contudo, permaneceu inerte até o presente momento. Com isso, aduzindo a inércia do executado quanto ao pagamento voluntário da obrigação no prazo legal, o exequente veios aos autos pleiteando a penhora de imóvel urbano de propriedade do executado, ocasião em colacionou aos autos cópia atualizada da matrícula do bem. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Após percuciente análise detida dos documentos juntados pela cessionária, constata-se que, de fato, o crédito objeto deste feito está expressamente incluído entre os ativos financeiros cedidos pela autora à cessionária, conforme documentos colacionados aos autos. Com efeito, quanto a cessão de crédito celebrada entre a autora e a cessionária, é forçoso esclarecer que a notificação prevista no art. 290 do Código Civil não é requisito formal para a validade do negócio jurídico de cessão de crédito, mas, tão somente, de acautelamento para se evitar pagamento indevido a quem não mais se afigura como credor. A propósito, o art. 293 do Código Civil reforça a convicção de que o negócio jurídico da cessão se aperfeiçoa com as simples manifestações de vontade dos credores cedente e cessionário, na medida em que autoriza que este adote as medidas conservatórias necessárias do direito cedido antes mesmo da eficácia do negócio perante o devedor. Ademais, consoante inteligência do art. 778, § 1°, inciso III, e § 2°, do CPC, o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos, pode promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário, independe de consentimento do executado. Vejamos: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: I – o Ministério Público, nos casos previstos em lei; II – o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; III – o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos; IV – o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. § 2º A sucessão prevista no § 1º independe de consentimento do executado. Grifamos. Por fim, conforme entendimento há muito firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1.091.443, é forçoso registrar que em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (art. 778, § 1°, inciso III, do CPC), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há que se falar da incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência da parte contrária para o ingresso do cessionário no processo (art. 109, § do CPC). Ante o exposto, no caso em tela, reconhecida a legitimidade da sucessão processual, estando devidamente comprovada a cessão de crédito, bem como reconhecida a desnecessidade de notificação e consentimento da parte contrária, DEFIRO A SUCESSÃO PROCESSUAL, com fundamento no art. 778, § 1°, inciso III, e § 2°, do CPC. Assim, proceda a serventia a alteração do polo ativo na capa dos autos, passando a constar como autora a Cessionária. Anote-se. Extrai-se dos autos que foi realizada a penhora e avaliação do imóvel dado em garantia (Id. 357165383). Em petição, a parte exequente informou que o imóvel mencionado foi devidamente registrado à época no Cartório de Registro de Imóveis de Barreiras/BA sob o número 7.767. Todavia, cumpre informar que a matrícula do referido imóvel foi alterada, encontrando-se atualmente registrada sob o número 719 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Baianópolis/BA. Diante dessa alteração, torna-se necessária a averbação junto à nova matrícula do imóvel, preservando os direitos do exequente e assegurando o prosseguimento regular da execução. Assim sendo, determino averbação da penhora referente ao imóvel Fazenda Rondinha, matrícula n.º 719, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Baianópolis/BA. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, nos termos do art. 844 do CPC, registro que é ônus processual do Exequente realizar as providências necessárias para efetivar o registro e averbação da penhora na matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis Competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial. Ainda, com fundamento no art. 870 do CPC determino que imediatamente se proceda com A AVALIAÇÃO OFICIAL do referido imóvel, a ser realizado por intermédio de Oficial de Justiça Avaliador (art. 154, inciso V, do CPC). Atente-se ao recolhimento das custas necessárias. Considerando que o imóvel está situado em perímetro territorial de outra comarca, EXPEÇA-SE o respectivo Instrumento de Cooperação Judiciária para cumprimento deste comando judicial, nos estritos termos do art. 237, inciso III, do CPC. Advirto que o Laudo de Avaliação deverá categoricamente especificar o bem, com as suas características e o estado em que se encontra, bem como constar o valor mercadológico, conforme regência do art. 872 do CPC. Em seguida, logo após ser realizada a avaliação e juntado o laudo aos autos, determino que INTIME-SE ambas as partes para se manifestarem no prazo peremptório de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do § 2° do art. 872 do CPC. Por fim, se não houver manifestação tempestiva das partes, ato contínuo determino que INTIME-SE o exequente, para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar interesse na adjudicação (art. 876/CPC) ou alienação (art. 879/CPC) do bem penhorado. Somente após o cumprimento integral dos comandos, venham os autos conclusos para apreciar eventuais requerimentos, pontos controvertidos ou reconhecer a satisfação do débito. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, serve o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P. I. C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de FSA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FSA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 24/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FSA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em 24/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de devolução de carta precatória

Juntada de Petição de petição

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(19)