Procedimento Comum Cível 8001270-95.2024.8.05.0185 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001270-95.2024.8.05.0185 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Campanella Alimentos Ltda Advogado: Bruno Miola Da Silva (OAB:BA50389) Interessado: Dma Distribuidora S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8001270-95.2024.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO REQUERENTE: CAMPANELLA ALIMENTOS LTDA Advogado(s): BRUNO MIOLA DA SILVA (OAB:BA50389) REQUERIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8001270-95.2024.8.05.0185 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Palmas De Monte Alto Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO ajuizada por CAMPANELLA ALIMENTOS LTDA em face de DMA DISTRIBUIDORA S/A. Em petição inicial, informa que Autora e ré mantiveram relações comerciais por certo tempo, sendo a autora fornecedora de produtos à ré, relações que se encerraram em meados do mês de junho de 2024. A ré nunca foi fornecedora da autora. Para a surpresa da autora, em 25/10/2024 a ré enviou um e-mail à autora informado que em razão de devolução de mercadorias, a autora era devedora da ré, conforme documento na íntegra em anexo, ameaçando enviar para protesto caso não houvesse o pagamento das DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS. As “informações” a que a ré se refere é um relatório emitido por ela e com várias informações desconhecidas pela autora, conforme anexo. A autora, através do Sr. Sávio, respondeu à ré informando que não reconhece a “dívida”. Diante do desconhecimento da autora em relação às mencionadas devoluções, a autora pediu que a ré fornecesse os comprovantes de entrega das devoluções assinados por algum funcionário, o que nunca foi enviado. Assim, não há prova de que a devolução de mercadoria se concretizou com a efetiva devolução. Não basta a suposta emissão da nota. Para a surpresa da autora, em 16/11/2024 a autora recebeu 05 intimações de ordens de protesto por falta de pagamento do Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Palmas de Monte Alto/BA, com prazo para pagamento em 21/11/2024. Alega que o número do título e o valor de todos os apontamentos correspondem ao valor das supostas notas fiscais de DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS que constam no relatório de devolução emitido pela ré e enviado por e-mail à autora (anexo Relatório de partidas individuais de fornecedores). Assim, resta comprovado que as DUPLICATAS tiveram como causa subjacente para sua emissão as supostas devoluções de mercadorias que são desconhecidas pela autora. No entanto, é sabido que a duplicata é um título causal, ou seja, sua emissão tem como causa uma compra e venda mercantil ou a prestação de serviços. Ainda, a compra e venda para emissão de duplicata é qualificada, ou seja, compra e venda de coisas que estão no mercado, na mercancia, aquela praticada por empresários (comerciantes). No pleito liminar requer, para que seja determinada a suspensão do protesto “inaudita altera pars”, com a expedição de competente mandado ao Tabelionato de Protesto de Títulos e documentos da Comarca de Palma de Monte Alto. Documentos ID. 474325547, dentre eles, atos constitutivos, protesto ID. 474325557, troca e-mails ID.474325553 e ss. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO, DECIDO. Custas devidamente recolhidas ID. 474325549. A apreciação do pleito para a antecipação de efeitos da tutela jurisdicional definitiva ou antecipação do pedido, há de ser feita à luz do art. 300 do NCPC e, no presente estágio processual, presta reverência à mera cognição sumária, menos aprofundada, que busca tão somente um juízo de probabilidade e de verossimilhança. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No caso dos autos, pelo cotejo das alegações exordiais com as provas aprioristicamente produzidas, verifico, numa análise perfunctória, o concurso dos requisitos legais específicos, a justificar o deferimento parcial e sob condição da medida perseguida. Caso, ao final, se decida pela procedência da ação, o protesto do título e a negativação da empresa serão reconhecidos como injustos e sujeitos à reparação. Soma-se a isto, o fato de que a providência reclamada não trará prejuízo algum à Ré, se prestada caução idônea, consistente em depósito judicial da quantia questionada. A prestação de caução, neste particular, tem por objetivo justamente assegurar que não haverá prejuízo às partes, sendo que, em caso de indeferimento do pedido inicial, o requerido receberá o que lhe é devido e em caso de deferimento, a caução será devolvida ao autor. Pelo exposto, com fulcro no art. 300, § 1°, NCPC, acolho, em parte, o pedido da inicial, e, assim, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA pleiteada a qual, DETERMINO: a) Que a parte autora deposite judicialmente o valor protestado. Após o depósito da caução pela parte autora, cumpra-se as determinações das alíneas "b", "c" e "d" abaixo: b) DETERMINO a Suspensão do pedido de protesto das duplicatas indicadas na inicial, a fim de que não se efetive o protesto pela falta de pagamento emitidos pela Ré em desfavor da Autora, no prazo de 48 horas, até ulterior decisão ou a prolação da sentença. c)Suspensão dos efeitos do protesto, caso tenha sido efetuado. d) Expeça-se ofício da ordem de suspensão ao Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Palma de Monte Alto via e-mail [email protected]. Cite(m)-se o(s) Requerido (s) para, querendo, apresentar contestação, no prazo de quinze dias ciente(s) de que, não contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se as partes desta da decisão. Cumpra-se com URGÊNCIA. Cópia desta decisão terá força de mandado/ofício. Palmas de Monte Alto/BA. Datado e assinado eletronicamente. ARTHUR ANTUNES MARO NEVES JUIZ DE DIREITO - 1º Substituto

25/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIZ SAVIO GOMES DA MATA em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MIOLA DA SILVA em 08/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 14/04/2026.

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