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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/03/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Partes do Processo

PATRIMONIAL SCG LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de PATRIMONIAL SCG LTDA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRIMONIAL SCG LTDA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRIMONIAL SCG LTDA em 28/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Decorrido prazo de PATRIMONIAL SCG LTDA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 28/03/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Expedição de despacho.

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(31)