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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2023

Valor da Causa

R$ 12.731,94

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ALBERTO LUIZ DE AMORIM

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO LUIZ DE AMORIM em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO LUIZ DE AMORIM em 03/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ALBERTO LUIZ DE AMORIM em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 09/10/2025

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(16)