Procedimento Comum Cível 8000378-95.2021.8.05.0023 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000378-95.2021.8.05.0023 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Fabiana Santos Silva Advogado: Daliene Da Silva Barbosa (OAB:BA46493) Advogado: Alex Herder De Morais (OAB:RS59733) Menor: P. S. S. M. Advogado: Daliene Da Silva Barbosa (OAB:BA46493) Advogado: Alex Herder De Morais (OAB:RS59733) Menor: S. S. M. Advogado: Daliene Da Silva Barbosa (OAB:BA46493) Advogado: Alex Herder De Morais (OAB:RS59733) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000378-95.2021.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE AUTOR: FABIANA SANTOS SILVA e outros (2) Advogado(s): DALIENE DA SILVA BARBOSA (OAB:BA46493), ALEX HERDER DE MORAIS (OAB:RS59733) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE INTIMAÇÃO 8000378-95.2021.8.05.0023 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Belmonte Vistos. Encartadas as razões recursais, intime-se o apelado para, no prazo legal, querendo, ofertar sua resposta ao recurso no prazo de lei. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional federal da 1ª Região, com as nossas homenagens. Para fins de saneamento do feito com vistas a não comprometer a gestão do acervo processual, determino o arquivamento provisório do processo, até o trânsito em julgado da sentença nele proferida, ou do acórdão, que eventualmente, venha lhe reformar, a ser proferido pelo E. TRF-1 ou Tribunal Superior. Com a baixa dos autos da (s) instância (s) superior (es), proceda-se a reativação do feito, e, intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena, de arquivamento definitivo. Ultrapassado o prazo e nada requerido, certifique-se, e, arquive-se os autos com baixa na distribuição, após o recolhimento das custas eventualmente devidas. Ressalta-se que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo ao presente a força de mandado/ofício. BELMONTE/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Fabiana Santos Silva Advogado: Daliene Da Silva Barbosa (OAB:BA46493) Advogado: Alex Herder De Morais (OAB:RS59733) Menor: P. S. S. M. Advogado: Daliene Da Silva Barbosa (OAB:BA46493) Advogado: Alex Herder De Morais (OAB:RS59733) Menor: S. S. M. Advogado: Daliene Da Silva Barbosa (OAB:BA46493) Advogado: Alex Herder De Morais (OAB:RS59733) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte -BA PROCESSO Nº: 8000378-95.2021.8.05.0023 [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] REQUERENTE: AUTOR: FABIANA SANTOS SILVA MENOR: P. S. S. M., S. S. M. REQUERIDA: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE SENTENÇA 8000378-95.2021.8.05.0023 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Belmonte Vistos. Cuidam os autos de ação proposta por FABIANA SANTOS SILVA, em desfavor do INSS, tendo por escopo a percepção do benefício de auxílio-reclusão, partes já qualicadas. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID. 133427193) opondo-se ao pedido, sob a alegação de que restou comprovado que o pretenso instituidor fora recolhido apenas em 2019 e não em 2018, como afirma a parte requerente. Superada a fase instrutória, vieram-me os autos conclusos para a prolação de sentença. Este é o breve resumo do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo está hígido e pronto para julgamento. Consta da causa de pedir que o benefício foi indeferido em razão da ausência de informação acerca do regime de prisão submetido ao segurado. Acerca do auxílio reclusão o artigo 80, da Lei 8.213/91 traça as seguintes diretrizes: Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. Por sua vez, a Constituição Federal, em seu artigo 201, inc. IV, dispõe que: IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; Da leitura do comando normativo retro, extrai-se a necessidade da satisfação dos seguintes requisitos para a concessão do benefício: 1) a qualidade de segurado do recluso; 2) prisão - cautelar ou definitiva -, do instituidor do benefício; 3) não percepção, pelo custodiado, de remuneração de empresa, auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço; 4) possuir dependentes, nos termos da Lei; 5 baixa renda do segurado. Atinente ao primeiro requisito, qual seja, a qualidade de segurado do instituidor do auxílio-reclusão, a própria autarquia reconhece presente. De outro lado, resta comprovado que o apenado possuía apenas 17 meses de contribuição, conforme petição inicial (ID. 120397275). Contudo, ao tempo da prisão a legislação ainda não exigia 24 meses de contribuição, o que faz com que se aplique a legislação mais benéfica. Sendo assim, entendo pelo deferimento do auxílio reclusão proporcional ao tempo que ficara recluso Sr. VILTON DE SANTANA MASELLI. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do disposto no artigo 487, I, do CPC, para condenar a autarquia ré a implantação e ao pagamento do benefício de auxílio reclusão ao requerente, observado o limite legal, a partir da prisão, até a data da soltura, acrescidos de juros de mora nos termos do critério estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, descontados eventuais pagamentos já realizados. Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios, que em 20% do valor da causa, nos termos do artigo 85,§2º do CPC. Não há que se falar em custas, na forma do art. 8º,§1º,da Lei 8.620/93. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Do que dou fé. Concedo ao presente a força de mandado e de ofício. Cumpra-se BELMONTE/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Processo Desarquivado

Juntada de Informações

Decorrido prazo de ALEX HERDER DE MORAIS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59.

Juntada de Outros documentos

Arquivado Provisoriamente

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de DALIENE DA SILVA BARBOSA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2024.

Todas as movimentações(61)