Procedimento Comum Cível 8001082-78.2024.8.05.0193 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001082-78.2024.8.05.0193 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8001082-78.2024.8.05.0193. Autor: Maria Do Carmo Oliveira Advogado: Gustavo Pinheiro Davi (OAB:GO44566) Reu: Banco Bmg Sa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:8001082-78.2024.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQUERENTE: AUTOR: MARIA DO CARMO OLIVEIRA REQUERIDO: REU: BANCO BMG SA DESPACHO Nos termos da Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, bem como das Recomendações do Núcleo de Combate às Fraudes do Sistema dos Juizados Especiais deste TJBA (NUCOF) e das Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA), DETERMINO a intimação da parte autora por meio de seu advogado para: a) juntar procuração atualizada, emitida no máximo há três meses do ajuizamento da ação; b) juntar comprovante de residência atualizado (de no máximo três meses do ajuizamento da ação) em seu próprio nome ou, se em nome de terceiros, que apresente também documento que comprove o vínculo entre eles. O documento deve ser juntado aos autos de forma completa, e não parcialmente; c) apresentar documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa junto à parte requerida, para fins de caracterização de pretensão resistida; d) apresentar documentos complementares comprobatórios da condição socioeconômica, para fins de aferição da gratuidade de justiça, como faturas de cartões de crédito, extratos bancários, contracheques, holerites, tudo referente aos últimos três meses, além da cópia da última declaração de Imposto de Renda, haja vista os indícios de que pode pagar as custas sem prejuízo de seu sustento, como a contratação de advogado particular e a escolha pelo rito comum ordinário, quando poderia ter optado pelo rito dos Juizados Especiais (isento de custas na primeira instância). Tudo isso sem prejuízo da utilização, pelo juízo, de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. O não atendimento de quaisquer das determinações ensejará no indeferimento da inicial e condenação em custas. Prazo: 15 dias. Reputo conexos os feitos 8001081-93.2024.8.05.0193 e 8001082-78.2024.8.05.0193, eis que contém as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido, sendo referentes apenas a produtos financeiros de contratos diferentes. Vinculem-se os feitos. Após, retorne os autos conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ DESPACHO 8001082-78.2024.8.05.0193 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Piatã Intime-se. Cumpra-se. Piatã - BA, 12 de novembro de 2024. Camila Sousa Pinto de Abreu Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8001082-78.2024.8.05.0193. Autor: Maria Do Carmo Oliveira Advogado: Gustavo Pinheiro Davi (OAB:GO44566) Reu: Banco Bmg Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CÍVEL DE PIATÃ Processo:8001082-78.2024.8.05.0193 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ REQUERENTE: AUTOR: MARIA DO CARMO OLIVEIRA REQUERIDO: REU: BANCO BMG SA DESPACHO Nos termos da Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, bem como das Recomendações do Núcleo de Combate às Fraudes do Sistema dos Juizados Especiais deste TJBA (NUCOF) e das Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (CIJEBA), DETERMINO a intimação da parte autora por meio de seu advogado para: a) juntar procuração atualizada, emitida no máximo há três meses do ajuizamento da ação; b) juntar comprovante de residência atualizado (de no máximo três meses do ajuizamento da ação) em seu próprio nome ou, se em nome de terceiros, que apresente também documento que comprove o vínculo entre eles. O documento deve ser juntado aos autos de forma completa, e não parcialmente; c) apresentar documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa junto à parte requerida, para fins de caracterização de pretensão resistida; d) apresentar documentos complementares comprobatórios da condição socioeconômica, para fins de aferição da gratuidade de justiça, como faturas de cartões de crédito, extratos bancários, contracheques, holerites, tudo referente aos últimos três meses, além da cópia da última declaração de Imposto de Renda, haja vista os indícios de que pode pagar as custas sem prejuízo de seu sustento, como a contratação de advogado particular e a escolha pelo rito comum ordinário, quando poderia ter optado pelo rito dos Juizados Especiais (isento de custas na primeira instância). Tudo isso sem prejuízo da utilização, pelo juízo, de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. O não atendimento de quaisquer das determinações ensejará no indeferimento da inicial e condenação em custas. Prazo: 15 dias. Reputo conexos os feitos 8001081-93.2024.8.05.0193 e 8001082-78.2024.8.05.0193, eis que contém as mesmas partes, mesma causa de pedir e pedido, sendo referentes apenas a produtos financeiros de contratos diferentes. Vinculem-se os feitos. Após, retorne os autos conclusos. Publique-se. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIATÃ INTIMAÇÃO 8001082-78.2024.8.05.0193 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Piatã Intime-se. Cumpra-se. Piatã - BA, 12 de novembro de 2024. Camila Sousa Pinto de Abreu Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO OLIVEIRA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO PINHEIRO DAVI em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO PINHEIRO DAVI em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO OLIVEIRA em 11/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 19/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(22)