Execução Fiscal 8001067-08.2019.8.05.0057 - TJBA

Execução Fiscal 8001067-08.2019.8.05.0057 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Municipio De Antas Advogado: Clayton Andrelino Nogueira Junior (OAB:BA825-B) Executado: Wanderlei Dos Santos Santana Advogado: Ramon William Mendes Brandao (OAB:BA42056) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)8001067-08.2019.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS AUTOR: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ANTAS Advogado(s) do reclamante: CLAYTON ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAYTON ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR REU: EXECUTADO: WANDERLEI DOS SANTOS SANTANA} Advogado(s) do reclamado: RAMON WILLIAM MENDES BRANDAO DECISÃO(com força de mandado/ofício) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANTAS INTIMAÇÃO 8001067-08.2019.8.05.0057 Execução Fiscal Jurisdição: Antas Vistos e etc. WANDERLEI DOS SANTOS SANTANA, já identificada nos autos deste processo, interpôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do MUNICÍPIO DE ANTAS, também identificado neste processo, alegando, em síntese, que o ente municipal não tem legitimidade para executar os títulos executivos extrajudiciais emanados pelos Tribunais de Contas. São os fatos relevantes dos autos. DECIDO. Argumenta a parte executada que o município não goza de legitimidade para executar o título executivo objeto do presente feito. A tese não merece prosperar. Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou. a tese(TEMA nº 642), segundo o qual o Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Confira a ementa do julgado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano ( accessio cedit principali ), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. ". (RE 1003433, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 11-10-2021 PUBLIC 13-10-2021) No caso dos autos, a presente execução fiscal tem por objeto título executivo extrajudicial emanado pelo Tribunal de Contas quando do julgamento do PROCESSO TCM Nº 02244e16, que apurou irregularidades praticadas em detrimento deste município na época em que o executado era o Prefeito deste município. Portanto, a legitimidade do município é evidente. Por tudo, afasto a tese defensiva. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, atualizar seu crédito e indicar a providência que julga apropriada para a satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão do feito. Com ou sem a manifestação, retornem os autos à conclusão. Antas/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

—

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAMON WILLIAM MENDES BRANDAO em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTAS em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTAS em 06/10/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTAS em 29/05/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANTAS em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAYTON ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR em 29/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(40)