Execução Fiscal 8003190-64.2021.8.05.0006 - TJBA

Execução Fiscal 8003190-64.2021.8.05.0006 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Municipio De Amargosa Advogado: Caio Moura Lomanto (OAB:BA49554) Executado: Manuel De Sousa Andrade Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA Autos nº.: 8003190-64.2021.8.05.0006 AUTOR: MUNICIPIO DE AMARGOSA RÉU: Nome: MANUEL DE SOUSA ANDRADE Endereço: RUA D CONJ JOAO D CARNEIRO, 05, SAO JOSE, AMARGOSA - BA - CEP: 45300-000 NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA Vale o presente como ofício, mandado e carta precatória. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE AMARGOSA INTIMAÇÃO 8003190-64.2021.8.05.0006 Execução Fiscal Jurisdição: Amargosa Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE AMARGOSA em face de pretendendo perceber valores de tributos que alega devidos. É o relatório. Decido. As execuções fiscais representam 1/3 de todo o acervo processual nacional, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, informação obtida no sítio do eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que esclareceu que 60% de seu acervo é composto de execuções fiscais (http://www5.tjba.jus.br/portal/execucao-fiscal-projeto-do-tjba-e-iniciativa-de-magistrado-buscam-enfrentar-o-grande-acervo-de-processos-nas-varas-de-fazenda-publica/). Sabe-se que o Poder Judiciário é regido pelo princípio da inafastabilidade, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, tendo como escopo substituir as partes para garantir a solução de litígios de forma harmônica com a intervenção estatal, evitando-se a autotutela. Contudo, hodiernamente, prioriza-se a solução de conflitos através de métodos extrajudiciais (arbitragem) ou formas consensuais (mediação ou conciliação), garantindo-se a mínima intervenção, considerando que deveras vezes a transação entre as partes torna efetiva a extirpação da lide. Referida introdução tem por finalidade destacar que a cobrança de créditos tributários há tempos exige nova moldagem, considerando que o abarrotamento do Poder Judiciário acaba por impactar diretamente no eficiente exercício da atividade judicante. Antes de adentrar nos estudos acerca dos custos do processo judicial e preceitos básicos de direito financeiro, compete enaltecer o brilhantismo e moderna forma de apreciação de processos judiciais estabelecida pelo em. Ministro Luís Roberto Barroso, do Excelso Supremo Tribunal Federal, com aplicação de novos métodos baseados, segundo sua Excelência, em evidências. Nesse sentido, vale transcrever trecho de "anotações para manifestação oral" quando do julgamento do HC 152.752: "Trata-se de giro empírico-pragmático, que procura nos libertar de discursos tonitroantes e da retórica vazia, descompromissada no mundo real. O empirismo significa valorização da experiência como fonte de conhecimento e legitimação das escolhas públicas. Daí a demanda crescente por pesquisas, dados e informações como elementos essenciais para a tomada de decisões. A pesquisa empírica é a grande novidade da prática jurídica contemporânea, sendo de grande valia o trabalho desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Fundação Getúlio Vargas no Rio na produção e divulgação dos números do Poder Judiciário e do Supremo Tribunal Federal. [...] Já a virada pragmática se assenta na busca dos melhores resultados, dentro das possibilidades e limites semânticos dos textos normativos. Conforme uma sistematização de amplo curso, o pragmatismo filosófico apresenta três características essenciais. A primeira é o antifundacionalismo, no sentido de não buscar um fundamento último, de ordem moral, para justificar uma decisão. A segunda é o contextualismo, a significar que a realidade concreta em que situada a questão a ser decidida tem peso destacado na determinação da solução adequada. E, por fim, e muito particularmente, o consequencialismo, na medida em que o resultado prático de uma decisão deve ser o elemento decisivo de sua prolação. Cabe ao juiz produzir a decisão que traga as melhores consequências possíveis para a sociedade como um todo". Com tais considerações e método de julgamento introduzido pelo em. Ministro Roberto Barroso, passamos a apreciar o caso concreto. - Diretrizes financeiras do Estado - O Estado Democrático de Direito é formado pela união indissolúvel de entes federativos, constituídos de União, Estados, Distrito Federal e Municípios, desempenhada a atuação estatal através de três Poderes, independentes e harmônicos (Poder Executivo, Legislativo e Judiciário). O Direito Financeiro tem por escopo compreender exatamente a finalidade estatal, suas funções desempenhadas em prol da sociedade levando-se em consideração os custos (orçamento) e traçar escolhas para melhor aplicação do erário para satisfatória prestação de serviços públicos. Quando se fala em erário, é imprescindível abrir horizontes no sentido de que, embora exista autonomia financeira entre Entes Federativos, bem como a independência entre os Poderes, os gastos públicos devem ser observados de forma conglobante, o Estado (lato sensu) como um todo, desconsiderando-se quem terá o custo direto, na tentativa de reduzir ou enxugar gastos para todos seguimentos da Administração Pública. Ressalta-se, novamente, a finalidade do Estado de acordo com acepções financeiras, valendo transcrever trecho das lições do Professor Harrison Leite no Manual de Direito Financeiro, 3ª Edição, 2014, Editora JusPodivm, fl. 17: "O fenômeno financeiro estuda a finalidade principal do Estado, que é a realização do bem comum, e a consequente necessidade de desenvolver diversas atividades, chamadas de atividades estatais, para que esse bem geral seja alcançado." Assim, há um custo para o desenvolvimento de atividades estatais prestadas por qualquer dos Poderes, denominado no direito financeiro como despesa, conceituada pelo doutrinador acima, na referida obra, na folha 198, como "desembolso realizado pelo Estado para atender os serviços públicos e os encargos assumidos no interesse geral da sociedade". No âmbito do Poder Judiciário, a movimentação para desempenho das atividades judicantes também tem um custo que deve, nesse sentido, ser ponderado para fins de atuação, considerando absolutamente inadequado financeiramente a movimentação de processos em que o Estado (lato sensu) busca perceber valores em que o crédito será inferior ao seu custo. É evidente que os parâmetros ultrapassados e limitados de gestão pública, orçamento, devem ser modernizados para fins de se alcançar o bem comum, novamente ressaltando o dever de visualização conglobante do orçamento. Como já antecipado, o eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia externou que 60% de todo o acervo processual é composto de execuções fiscais, valendo esclarecer que no âmbito desta 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacobina tais demandas representam 71,41% dos processos em andamento. - Custo do processo - Em novembro de 2011, o IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – avaliou o "custo e tempo do processo de execução fiscal promovida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional", dados colhidos por demanda do Conselho Nacional de Justiça, estudo que levou em consideração diversos fatores, denominando de "processo de execução fiscal médio (PEFM)" analisando "o tempo de duração e o custo de seu processamento"1Os dados colhidos, embora no âmbito da Justiça Federal e em Execuções Fiscais movidas pela PGFN, merecem reprodução, considerando que tais vetores também são extensíveis às execuções fiscais em trâmite perante a Justiça Estadual. O IPEA concluiu que apenas 3,6% dos Executados apresentam-se espontaneamente no processo; em 56,8% dos processos há ao menos uma tentativa inexitosa de citação; 36,3% ficam pendentes de citação válida; 9,9% citados por edital; e concluindo-se que em 46,2% dos casos o Executado não é localizado sequer para formação da lide. Os números são ainda mais alarmantes quando se estuda a efetividade do processo, apontando-se que apenas 2,8% das ações de execução fiscal resultam em leilão de bens penhorados, com ou sem êxito, sendo que apenas 0,3% dessas hipóteses acarreta com satisfação integral do crédito. Ora, aplicando-se o método empírico consistente em avaliação de pesquisas e valorização da experiência, assim como o pragmatismo em busca de resultados positivos, tem-se que as execuções fiscais somente deverão ser processadas se o crédito a ser percebido tiver correlação positiva em face do custo total da movimentação do Judiciário, tomando-se por base a experiência e números apresentados. O estudo do IPEA concluiu que o custo unitário médio de execução fiscal promovida pela PGFN era de R$ 5.606,67 (cinco mil, seiscentos e seis reais e sessenta e sete centavos), entendendo que execuções fiscais em que se buscava satisfação de crédito inferior ao valor de R$ 21.731,45 (vinte e um mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta e cinco centavos) seria inviável financeiramente. No âmbito do Estado da Bahia, embora não se tenha ciência de um estudo tão aprofundado e detalhado, é perfeitamente admissível seguir as diretrizes traçadas pelo IPEA, adequando-se à realidade local, fazendo-se referência aos dados da presente unidade. As citações válidas dos processos, considerando a análise por amostragem, representam tão somente 15%, demonstrando claramente similitude com o estudo aprofundado realizado pelo IPEA, acima descrito. Ora, a eficiência do Poder Judiciário, atrelada ao postulado da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), é comprometida severamente pela demanda desenfreada de execuções fiscais, cujos valores, em quantidade significativa, violam orientações básicas de direito financeiro, caso o erário fosse avaliado de forma conglobante, ou seja, com análise do crédito tributário comparado ao valor de custo de um processo judicial. Ressalta-se que não se pretende transferir a crítica de morosidade do Judiciário ao Poder Executivo, sabendo-se que os Gestores se pautam pela legalidade estrita e são compelidos ao ajuizamento de demandas para buscar créditos tributários, sob pena de responsabilização. Contudo, a alteração dos parâmetros de valores para ajuizamento de execuções fiscais previstos em lei deveria ser observado de acordo com estudos das demandas propostas, quantitativo de recuperação de crédito, valor do processo judicial, evitando-se o abarrotamento do Poder Judiciário. Não podemos olvidar que a cobrança tributária, precipuamente em pequenos municípios, se mostra medida antipopular e, também por essa razão, muitas vezes é preferível manter o ajuizamento de cobranças na via judicial, mudando-se o "rosto" do cobrador, a tentar perceber os valores por vias menos onerosas. Não obstante, destacam-se atuações de Municípios que buscam meios coercitivos alternativos para percepção do crédito sem o custo tão elevado de um processo judicial, como no caso de inscrição da dívida em cadastros restritivos e/ou protestos extrajudiciais (a exemplo de Curitiba – PR – Lei Municipal 14.697/2015). O Município de Salvador/BA estabeleceu na Lei 7.186/06 o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) para o ajuizamento de ações de execução fiscal de débitos tributários, mesmo limite previsto na lei acima descrita para o Município de Curitiba/PR. Por sua vez, o Estado da Bahia promulgou a Lei 13.729, de 05/07/2017, com previsão de autorização ao não ajuizamento de execuções fiscais com valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), prevendo a possibilidade de cobrança extrajudicial, com protesto da CDA (art. 1º, §3º, da Lei 13.729/17). No âmbito deste Estado da Bahia, o valor de tributo abaixo de R$ 1.000,00 (mil reais) sequer será inscrito em dívida ativa. Dessa forma, com base na experiência acima demonstrada (empirismo e pragmatismo), entendo que há razoabilidade na extinção da presente execução fiscal, uma vez que seu valor é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), inexistindo razão para o prosseguimento da presente demanda, considerando-se os custos ao Estado (lato sensu) do processo de execução fiscal encontrado pelo IPEA R$ 5.606,67 (cinco mil, seiscentos e seis reais e sessenta e sete centavos). Tal valor não foi aleatoriamente disposto, precipuamente se se considerar que, além dos custos do processo e padrões de outros Entes Federativos, a própria Lei de Execuções Fiscais preconiza que não será admitido recurso contra sentença que julgar ação cujo valor seja inferior a 50 ORTN (art. 34 da Lei), equivalente a R$ 1.018,56 (mil e dezoito reais e cinquenta e seis centavos). Desse modo, o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) deve ser parâmetro também para impedir o ajuizamento de ações de execução fiscal no âmbito de primeiro grau, considerando a unicidade do Poder Judiciário e unicidade de seu orçamento. Por fim, impõe-se registrar que a não admissibilidade de execuções fiscais em valores irrisórios (comparado ao custo do processo) não acarreta perda arrecadatória ou extinção do crédito tributário que poderá ser exigido por inúmeras outras formas menos onerosas ao Estado (lato sensu), alcançando-se uma visão conglobante de erário. - Dispositivo - Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, entendendo inexistir interesse processual em razão do baixo valor da presente execução fiscal. Sem custas e sem honorários. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. TÔNIA BAROUCHE Juíza Substituta

25/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 09:56

Baixa Definitiva

19/11/2024, 09:56

Expedição de intimação.

19/11/2024, 09:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARGOSA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 04:13

Decorrido prazo de CAIO MOURA LOMANTO em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 23:54

Publicado Intimação em 27/08/2024.

08/09/2024, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

08/09/2024, 01:51

Juntada de Petição de petição

02/09/2024, 09:49

Expedição de intimação.

23/08/2024, 10:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/08/2024, 15:30

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

30/11/2022, 16:29

Conclusos para decisão

22/12/2021, 10:39

Distribuído por sorteio

22/12/2021, 10:39

Documentos

Sentença

•21/08/2024, 15:30

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMARGOSA em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO MOURA LOMANTO em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio