Cumprimento de sentença 8007617-82.2024.8.05.0141 - TJBA

Cumprimento de sentença 8007617-82.2024.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Manoel Dos Santos Gomes Advogado: Alexandre Conceicao Chaves (OAB:BA49896) Executado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: DESPACHO Processo nº: 8007617-82.2024.8.05.0141 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Serviços de Saúde, Tratamento médico-hospitalar] Autor (a): M.d.S.G. Réu: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EXEC. DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 8007617-82.2024.8.05.0141 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Jequié Vistos, etc. Analisando o pedido de cumprimento de sentença apresentado, verifico que o requerente pleiteia: O cumprimento da obrigação de fazer confirmada em sentença, consistente no fornecimento contínuo de psicologia (TCC - terapia cognitivo-comportamental) e psicopedagogia, na frequência e quantidade prescrita pelo profissional de saúde, no município de Jequié-BA; O pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.074,69 (valor atualizado); O pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00, conforme fixado na sentença. Diante disso, DECIDO: Com relação à OBRIGAÇÃO DE FAZER, intime-se o Estado da Bahia, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente a obrigação de fazer determinada na sentença, qual seja, autorizar, custear e/ou efetivar o fornecimento contínuo de psicologia (TCC - terapia cognitivo-comportamental) e psicopedagogia, na frequência e quantidade prescrita pelo profissional de saúde, neste Município de Jequié-BA, sob pena de bloqueio de valores via SISBAJUD, conforme determinado na sentença transitada em julgado. Com relação à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (danos morais e honorários advocatícios), intime-se o Estado da Bahia, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberação. Em caso de apresentação de impugnação, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, promova-se a imediata habilitação do advogado subscrito da petição de ID 474104856 junto ao requerente, uma vez que regularmente constituído no processo de conhecimento. Intimem-se. Cumpra-se. JEQUIE, 19 de novembro de 2024 IVANA PINTO LUZ Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(115)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Juntada de alvará

Expedido alvará de levantamento

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Juntada de alvará

Decorrido prazo de ALEXANDRE CONCEICAO CHAVES em 22/07/2025 23:59.

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