Petição Cível 8007976-69.2021.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 8007976-69.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NILMA MARIA SANTANA DE SANTANA em 05/09/2024 23:59.

16/04/2026, 19:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVENDA DOS FLAMINGOS em 05/09/2024 23:59.

16/04/2026, 19:31

Decorrido prazo de GPJ COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 05/09/2024 23:59.

16/04/2026, 19:31

Decorrido prazo de GPJ COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 05/09/2024 23:59.

16/04/2026, 16:17

Decorrido prazo de NILMA MARIA SANTANA DE SANTANA em 05/09/2024 23:59.

16/04/2026, 16:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVENDA DOS FLAMINGOS em 05/09/2024 23:59.

16/04/2026, 16:17

Publicado Sentença em 15/08/2024.

16/04/2026, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

16/04/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Nilma Maria Santana De Santana Advogado: Marcelo Lessa Pinto Pitta (OAB:BA24425) Requerido: Gpj Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda Advogado: Felipe De Castro Velame (OAB:BA58262) Requerente: Condominio Vivenda Dos Flamingos Advogado: Joselito Da Paz Souza (OAB:BA26825) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8007976-69.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Direito de Vizinhança] REQUERENTE: CONDOMINIO VIVENDA DOS FLAMINGOS REQUERIDO: NILMA MARIA SANTANA DE SANTANA, GPJ COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8007976-69.2021.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. CONDOMINIO VIVENDA DOS FLAMINGOS, qualificado(a) na inicial, através de advogado(a) regularmente constituído(a), ingressou com a presente AÇÃO DE DANO INFECTO em face de NILMA MARIA SANTANA DE SANTANA e GPJ COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, também qualificado(s), alegando, em síntese, o seguinte: Que os réus se estabeleceram em contêineres instalados no pátio (sub solo) ao fundo do Centro comercial Galeria 139, sem qualquer distanciamento entre os prédios circunvizinhos, área limítrofe ao Condomínio autor. Narra que em 2018 a primeira ré - nome fantasia Fuego Espeteria, se estabeleceu no local como lanchonete e casa bebidas, e transformou-se em uma balada; que com a chegada do segundo réu - nome fantasia Pitaya Drink Bar, ambos passaram a atuar no ramo de bar e entretenimento especializados em servir bebidas e alimentos, realizando eventos musicais regularmente de terça a domingo. Aduz ainda, que desde o ingresso dos réu no imóvel vizinho, as famílias residentes no Condomínio autor, passaram a sofrer desgaste emocional devido ao barulho excessivo gerado pela apresentação de grupos musicais e o grande número de pessoas atraídas para o local, bem como, em razão da constante fumaça causada pelo churrasco, advinda de uma chaminé instalada no teto do contêiner da primeira ré. Ao final, requer que seja determinado o encerramento das atividades de bares e entretenimento dos réus, bem como, indenização a título de danos morais. Aditamento da inicial para excluir o pleito indenizatório (Id. 95859463). Decisão deferindo parcialmente a tutela de urgência para determinar às requeridas que adequem o funcionamento dos estabelecimentos às normas legais, cessando imediatamente qualquer interferência prejudicial à segurança, ao sossego e à saúde dos moradores do condomínio vizinho (fumaça, som além do limite permitido) (Id. 129334768). Contestação do réu GPJ Comercio de Alimentos e Bebidas alegando, em síntese, que desempenha suas atividades dentro das normas legais; que sempre que ocorrem shows ao vivo, existe a determinação para que se observe o volume do som, bem como que se diminua o som após as 22 horas, e que observa as determinações sanitárias, de lotação de pessoas. (Id. 139592179). Réplica (Id. 140604515). Contestação da primeira ré alegando que sempre atuou como casa de espetinhos, que suas atividades são encerradas antes do horário permitido; que não há demonstração da perturbação de sossego; que trabalha em dias esporádicos com voz e violão e que possui alvará de autorização especial para utilização de som em eventos. Narra que, em relação à fumaça, em 2019/2020, acordo informal com o Condomínio autor ficou pontuado que esta ré realizaria obra para o afastamento da coifa; aduz que com a retomada das atividades após a pandemia retomou o referido projeto (Id. 142174176). Réplica (Id. 183541544). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir somente o segundo réu apresentou manifestação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 251444987 e 451656819). É o relatório. Decido. Da ausência de revelia A parte autora em sede de réplica requer a decretação de revelia em face da primeira ré. Compulsando os autos, verifica-se que o AR de citação foi colacionado aos autos em 18/10/2021 (Id. 150281963), sendo este o termo inicial para contagem de prazo para contestação, nos termos do art. 231, I do CPC, entretanto, a contestação já havia sido apresentada em 24/09/2021, reputando-se tempestiva. Destaca-se, abaixo, o artigo mencionado, in verbis: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - A data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio. DO MÉRITO A controvérsia da lide cinge-se acerca do funcionamento dos estabelecimentos dos réus em desacordo com as normas legais, causando suposta perturbação ao sossego dos condôminos do condomínio autor. Nos termos do art. 1.277 do Código Civil, o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Nesse ínterim, incumbe ao autor provar, à luz do art. 373, I CPC, não só o mau uso da propriedade por seu vizinho como, também, a ocorrência de interferência prejudicial e intolerável em prédio do qual seja proprietário ou possuidor. In casu, o autor sustenta a ocorrência de poluição sonora excessiva pelas apresentações de bandas musicais e aglomeração de pessoas; poluição do ar com a fumaça gerada pelo churrasco e exalada pela Chaminé da primeira ré; e lixo depositado no passeio pelos réus/seus consumidores. No tocante à poluição sonora, a título comprobatório, a parte autora limita-se a anexar vídeos do funcionamento dos estabelecimentos dos réus, (Ids. 90403842 e 90403954) gravado às 20:00 horas, não se desincumbindo do seu ônus probatório, tendo em vista que não restou comprovado a existência de ruídos excessivos decorrente das atividades desenvolvidas pelos requeridos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANO INFECTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - RUÍDOS EXCESSIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Se a parte autora não comprovou que os ruídos produzidos pelo vizinho são excessivos e infringem o limite máximo estabelecido na legislação estadual, a qual dispõe sobre poluição sonora, como lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, impõe a manutenção da improcedência do pedido inicial.(TJ-MG - AC: 00507243920118130372 Lagoa da Prata, Relator: Des.(a) Luciano Pinto, Data de Julgamento: 26/04/2018, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2018) Do mesmo modo, não restou comprovado que os réus ou seus consumidores espalham lixo no passeio do condomínio autor causando mau cheiro. Das imagens colacionados pelo próprio requerente (Ids. 90389632 e 90389130) observa-se containers de lixos posicionados na calçada para coleta, que, saliente-se, não é possível comprovar sequer a qual condomínio ou estabelecimento pertence. Do exposto não é possível observar nenhuma prática ilícita dos réus. Por fim, quanto à poluição do ar com a fumaça gerada pelo churrasco e exalada pela Chaminé da primeira ré, a parte ré, não faz qualquer prova de que há emissão de agentes poluidores da chaminé da churrascaria ré em níveis/indices acima do tolerável, na verdade, nem mesmo nos vídeos colacionados à exordial é possível perceber a emissão da fumaça, que em caso de grande quantidade é visível. Portanto, considerando que não restou comprovado o uso irregular dos estabelecimentos de propriedade dos réus, bem como, a perturbação do sossego dos moradores do Condomínio autor, descabido o pleito da exordial, na medida em que, eventual dissabor decorrente de atividade lícita não ensejaria o encerramento das atividades dos réus. Além disso, ambos os réus colacionaram os documentos que licenciam o funcionamento das suas atividades (Ids. 139592181, 142174200 e 142174208, 142174415), especialmente alvará de funcionamento e autorização especial para utilização de som. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.277 do Código Civil, o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. 2. Não comprovado o uso irregular do imóvel de propriedade do réu e tampouco a perturbação do sossego dos moradores vizinhos, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000211465729001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 03/11/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2021) Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado e pagamento das custas, se for o caso, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. Salvador, 13 de agosto de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 13:22

Baixa Definitiva

19/11/2024, 13:22

Julgado improcedente o pedido

13/08/2024, 14:27

Juntada de certidão

07/07/2024, 00:08

Conclusos para despacho

04/07/2024, 12:19

Decorrido prazo de NILMA MARIA SANTANA DE SANTANA em 10/10/2022 23:59.

19/10/2022, 18:44

Documentos

Sentença

•13/08/2024, 15:27

Sentença

•13/08/2024, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Nilma Maria Santana De Santana Advogado: Marcelo Lessa Pinto Pitta (OAB:BA24425) Requerido: Gpj Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda Advogado: Felipe De Castro Velame (OAB:BA58262) Requerente: Condominio Vivenda Dos Flamingos Advogado: Joselito Da Paz Souza (OAB:BA26825) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 8007976-69.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Direito de Vizinhança] REQUERENTE: CONDOMINIO VIVENDA DOS FLAMINGOS REQUERIDO: NILMA MARIA SANTANA DE SANTANA, GPJ COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8007976-69.2021.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. CONDOMINIO VIVENDA DOS FLAMINGOS, qualificado(a) na inicial, através de advogado(a) regularmente constituído(a), ingressou com a presente AÇÃO DE DANO INFECTO em face de NILMA MARIA SANTANA DE SANTANA e GPJ COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, também qualificado(s), alegando, em síntese, o seguinte: Que os réus se estabeleceram em contêineres instalados no pátio (sub solo) ao fundo do Centro comercial Galeria 139, sem qualquer distanciamento entre os prédios circunvizinhos, área limítrofe ao Condomínio autor. Narra que em 2018 a primeira ré - nome fantasia Fuego Espeteria, se estabeleceu no local como lanchonete e casa bebidas, e transformou-se em uma balada; que com a chegada do segundo réu - nome fantasia Pitaya Drink Bar, ambos passaram a atuar no ramo de bar e entretenimento especializados em servir bebidas e alimentos, realizando eventos musicais regularmente de terça a domingo. Aduz ainda, que desde o ingresso dos réu no imóvel vizinho, as famílias residentes no Condomínio autor, passaram a sofrer desgaste emocional devido ao barulho excessivo gerado pela apresentação de grupos musicais e o grande número de pessoas atraídas para o local, bem como, em razão da constante fumaça causada pelo churrasco, advinda de uma chaminé instalada no teto do contêiner da primeira ré. Ao final, requer que seja determinado o encerramento das atividades de bares e entretenimento dos réus, bem como, indenização a título de danos morais. Aditamento da inicial para excluir o pleito indenizatório (Id. 95859463). Decisão deferindo parcialmente a tutela de urgência para determinar às requeridas que adequem o funcionamento dos estabelecimentos às normas legais, cessando imediatamente qualquer interferência prejudicial à segurança, ao sossego e à saúde dos moradores do condomínio vizinho (fumaça, som além do limite permitido) (Id. 129334768). Contestação do réu GPJ Comercio de Alimentos e Bebidas alegando, em síntese, que desempenha suas atividades dentro das normas legais; que sempre que ocorrem shows ao vivo, existe a determinação para que se observe o volume do som, bem como que se diminua o som após as 22 horas, e que observa as determinações sanitárias, de lotação de pessoas. (Id. 139592179). Réplica (Id. 140604515). Contestação da primeira ré alegando que sempre atuou como casa de espetinhos, que suas atividades são encerradas antes do horário permitido; que não há demonstração da perturbação de sossego; que trabalha em dias esporádicos com voz e violão e que possui alvará de autorização especial para utilização de som em eventos. Narra que, em relação à fumaça, em 2019/2020, acordo informal com o Condomínio autor ficou pontuado que esta ré realizaria obra para o afastamento da coifa; aduz que com a retomada das atividades após a pandemia retomou o referido projeto (Id. 142174176). Réplica (Id. 183541544). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir somente o segundo réu apresentou manifestação, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 251444987 e 451656819). É o relatório. Decido. Da ausência de revelia A parte autora em sede de réplica requer a decretação de revelia em face da primeira ré. Compulsando os autos, verifica-se que o AR de citação foi colacionado aos autos em 18/10/2021 (Id. 150281963), sendo este o termo inicial para contagem de prazo para contestação, nos termos do art. 231, I do CPC, entretanto, a contestação já havia sido apresentada em 24/09/2021, reputando-se tempestiva. Destaca-se, abaixo, o artigo mencionado, in verbis: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - A data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio. DO MÉRITO A controvérsia da lide cinge-se acerca do funcionamento dos estabelecimentos dos réus em desacordo com as normas legais, causando suposta perturbação ao sossego dos condôminos do condomínio autor. Nos termos do art. 1.277 do Código Civil, o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Nesse ínterim, incumbe ao autor provar, à luz do art. 373, I CPC, não só o mau uso da propriedade por seu vizinho como, também, a ocorrência de interferência prejudicial e intolerável em prédio do qual seja proprietário ou possuidor. In casu, o autor sustenta a ocorrência de poluição sonora excessiva pelas apresentações de bandas musicais e aglomeração de pessoas; poluição do ar com a fumaça gerada pelo churrasco e exalada pela Chaminé da primeira ré; e lixo depositado no passeio pelos réus/seus consumidores. No tocante à poluição sonora, a título comprobatório, a parte autora limita-se a anexar vídeos do funcionamento dos estabelecimentos dos réus, (Ids. 90403842 e 90403954) gravado às 20:00 horas, não se desincumbindo do seu ônus probatório, tendo em vista que não restou comprovado a existência de ruídos excessivos decorrente das atividades desenvolvidas pelos requeridos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANO INFECTO - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - RUÍDOS EXCESSIVOS - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Se a parte autora não comprovou que os ruídos produzidos pelo vizinho são excessivos e infringem o limite máximo estabelecido na legislação estadual, a qual dispõe sobre poluição sonora, como lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, impõe a manutenção da improcedência do pedido inicial.(TJ-MG - AC: 00507243920118130372 Lagoa da Prata, Relator: Des.(a) Luciano Pinto, Data de Julgamento: 26/04/2018, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2018) Do mesmo modo, não restou comprovado que os réus ou seus consumidores espalham lixo no passeio do condomínio autor causando mau cheiro. Das imagens colacionados pelo próprio requerente (Ids. 90389632 e 90389130) observa-se containers de lixos posicionados na calçada para coleta, que, saliente-se, não é possível comprovar sequer a qual condomínio ou estabelecimento pertence. Do exposto não é possível observar nenhuma prática ilícita dos réus. Por fim, quanto à poluição do ar com a fumaça gerada pelo churrasco e exalada pela Chaminé da primeira ré, a parte ré, não faz qualquer prova de que há emissão de agentes poluidores da chaminé da churrascaria ré em níveis/indices acima do tolerável, na verdade, nem mesmo nos vídeos colacionados à exordial é possível perceber a emissão da fumaça, que em caso de grande quantidade é visível. Portanto, considerando que não restou comprovado o uso irregular dos estabelecimentos de propriedade dos réus, bem como, a perturbação do sossego dos moradores do Condomínio autor, descabido o pleito da exordial, na medida em que, eventual dissabor decorrente de atividade lícita não ensejaria o encerramento das atividades dos réus. Além disso, ambos os réus colacionaram os documentos que licenciam o funcionamento das suas atividades (Ids. 139592181, 142174200 e 142174208, 142174415), especialmente alvará de funcionamento e autorização especial para utilização de som. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.277 do Código Civil, o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. 2. Não comprovado o uso irregular do imóvel de propriedade do réu e tampouco a perturbação do sossego dos moradores vizinhos, a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 10000211465729001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 03/11/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2021) Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado e pagamento das custas, se for o caso, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. Salvador, 13 de agosto de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NILMA MARIA SANTANA DE SANTANA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVENDA DOS FLAMINGOS em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GPJ COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GPJ COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILMA MARIA SANTANA DE SANTANA em 05/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO VIVENDA DOS FLAMINGOS em 05/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Julgado improcedente o pedido

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NILMA MARIA SANTANA DE SANTANA em 10/10/2022 23:59.

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