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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2024

Valor da Causa

R$ 4.740,09

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Partes do Processo

ELANE CAMPOS MYLES

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 11/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(34)