Ação Penal - Procedimento Ordinário 8015386-33.2024.8.05.0080 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 8015386-33.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Leandro Costa Dos Santos Advogado: Valentina Silva Souza Dias (OAB:BA82386) Advogado: Marcus Vinicius Oliveira Rios (OAB:BA71916) Advogado: Antonio Augusto Graca Leal (OAB:BA30580) Advogado: Brena Amorim Costa (OAB:BA68158) Vitima: Zenilda Barbosa Da Costa Testemunha: Eliana Costa Dos Santos Testemunha: Edna Costa Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8015386-33.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: LEANDRO COSTA DOS SANTOS Advogado(s): VALENTINA SILVA SOUZA DIAS (OAB:BA82386), ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL (OAB:BA30580), BRENA AMORIM COSTA (OAB:BA68158), MARCUS VINICIUS OLIVEIRA RIOS (OAB:BA71916) DECISÃO Decisão/Alvará Of. Nº 1954/2024 R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8015386-33.2024.8.05.0080 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Feira De Santana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vistos. Trata-se de ação penal movida pela Justiça Pública em face de LEANDRO COSTA DOS SANTOS, brasileiro, maior, portador do RG: 16.036.301-20 SSP/BA e do CPF: 060.222395-40, natural de Feira de Santana/BA, nascido em 09/04/1992, filho de Zenilda Barbosa da Costa e de Lourival Cerqueira dos Santos, residente na Fazenda Boqueirão, s/n, Zona Rural, São José, Feira de Santana/BA, em razão da suposta prática do crime tipificado no art. 129, § 3º e §13, do Código Penal. A denúncia da acima referida ação penal já se encontra recebida, ocasião em que foi instaurado incidente de insanidade mental (8018727-67.2024.8.05.0080) do réu, ficando desde junho de 2024 suspensa, sendo o laudo acostado aos autos na data de 07.11.2024, que concluiu ser o denunciado imputável. Ressalte-se que o denunciado encontra-se preso desde 20.05.2024. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, em que pese a prisão preventiva tenha sido decretada de forma regular, dada a sua imprescindibilidade, e ainda que estejam presentes os requisitos da mesma, não se pode desconsiderar o excesso de prazo para a formação da culpa. É certo que o prazo para realização da audiência de instrução e julgamento não deve ser considerado matematicamente; contudo, quando o excesso é exagerado, e imputável ao Estado, torna-se irrazoável, situação que não deve se perpetuar, em se considerando o direito subjetivo do ergastulado que está sendo objeto de ilegítima restrição. Em havendo excesso de prazo injustificado, revela-se constrangimento ilegal ao direito de locomoção do ora indiciado, pelo que a medida extrema não deve ser mantida. Ante o exposto e com base no art. 5.º, LXV, da Constituição da República, RELAXO a prisão em flagrante de LEANDRO COSTA DOS SANTOS, brasileiro, maior, portador do RG: 16.036.301-20 SSP/BA e do CPF: 060.222395-40, natural de Feira de Santana/BA, nascido em 09/04/1992, filho de Zenilda Barbosa da Costa e de Lourival Cerqueira dos Santos, residente na Fazenda Boqueirão, s/n, Zona Rural, São José, Feira de Santana/BA. Esta decisão reveste-se dos atributos do Mandado e Ofício, bem como de Alvará de Soltura, devendo ser utilizada para seu cumprimento, salvo se por outro motivo dever o réu permanecer preso. Atente-se o cartório para o dever de comunicar a vítima antes da soltura do réu. Intimem-se a Defensoria Pública e o Ministério Público. P.R.I. Cumpra-se. FEIRA DE SANTANA/BA, 19 de novembro de 2024. Wagner Ribeiro Rodrigues Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de LEANDRO COSTA DOS SANTOS em 26/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEANDRO COSTA DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO COSTA DOS SANTOS em 16/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO..

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LEANDRO COSTA DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/11/2024.

Todas as movimentações(65)