Cumprimento de sentença 8081262-17.2020.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8081262-17.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Reu: Antonio Claudio Pimentel Da Silva Advogado: Joao Carvalho Borges (OAB:BA38419) Advogado: Ximene Perez Martins (OAB:BA39078) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8081262-17.2020.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... BANCO DO BRASIL S/A, qualificado na inicial, propôs a presente Ação Monitória em face de ANTÔNIO CLAUDIO PIMENTEL DA SILVA, também qualificado, alegando que a ré, em 09 de abril de 2019, celebrou com a acionante contrato de crédito direto ao consumidor no valor total de R$ 65.236,32 (sessenta e cinco mil, duzentos e trinta e seis reais e trinta e dois centavos), com vencimento final avençado para 05/03/2025, sem o correlato pagamento, perfazendo débito no montante de R$ 74.238,63 (setenta e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos), razão pela qual pleiteia o pagamento na forma do procedimento monitório. Juntou documentos. Despacho determinando a citação da parte ré (ID nº 69912788). Citada, a parte ré apresentou embargos monitórios e juntou documentos (ID nº 77677220). Pleiteia a gratuidade da justiça. Sustenta a perda do objeto da ação em face à existência de transação extrajudicial firmada entre as partes. No mérito, aduz, em síntese, a abusividade na cobrança dos encargos contratados. Pugna pela improcedência do pedido. A parte autora se manifestou acerca dos embargos monitórios (ID nº 81360494), impugnando o pleito de gratuidade da justiça, enfrentando as preliminares suscitadas pela ré. A parte ré apresentou manifestação acerca da impugnação aos embargos apresentados pelo acionante (ID nº 94048028). Audiência conciliatória inexitosa (ID nº 381607128). Vieram os autos conclusos. É o relatório, decido. No que se refere à concessão da gratuidade em favor da parte ré, cabível diante da hipossuficiência financeira comprovada nos autos. Por outro lado, em que pesem as alegações da parte autora de a parte ré não fazer jus ao dito benefício, não instruiu os autos com qualquer documento que comprovasse que houve mudança na vida financeira da acionada, razão pela qual rejeita-se a aludida impugnação, mantendo os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte ré. No que tange à alegação de carência da ação em face à existência de transação extrajudicial firmada entre as partes, constata-se que a aludida transação se trata de instrumento contratual diverso do discutido nos presentes autos, portanto, não merece prosperar tal preliminar processual. Trata-se de ação monitória em que os embargos foram opostos tempestivamente pela parte ré, convertendo-se o procedimento em ordinário, como bem determina o artigo 700 do CPC. Não se faz necessária maior dilação probatória, uma vez que se trata de questão unicamente de direito, sem necessidade de qualquer outra prova. A ação monitória é o instrumento pelo qual o credor visa à expedição de mandado de pagamento para a satisfação de seu crédito, tendo natureza jurídica de ação de conhecimento condenatória com procedimento especial de cognição sumária e de execução de título. Sua finalidade é alcançar a formação do título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. O autor pede a expedição de mandado monitório, no qual o juiz exorta o réu a cumprir a obrigação, determinando o pagamento ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. Trata-se, portanto, de mandado monitório, cuja eficácia fica condicionada a não apresentação de embargos. Não havendo oposição de embargos, o mandado monitório se convola em mandado executivo. Na hipótese dos autos, a parte ré alega como matéria de defesa a abusividade das cláusulas contratuais firmados com a acionante; Ressalte-se, inicialmente, que não há como a parte ré pretender a revisão das cláusulas contratuais nos próprios embargos à monitória, já que não houve pleito reconvencional. Nesse sentido: MONITÓRIA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. 1. O réu de ação monitória que pretenda, em caráter principal, revisar o contrato que a aparelha, necessita propor reconvenção, uma vez que aquela demanda não tem natureza dúplice nem comporta pedido contraposto. 2. É vedado ao juiz conhecer ex officio de suposta nulidade de cláusulas de contrato bancário - STJ 381. (TJ-DF 20130510133409 0013158-87.2013.8.07.0005, Relator: FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA, Data de Julgamento: 15/06/2016, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/06/2016. Pág.: 255/259) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. CABIMENTO. É cabível a reconvenção na ação monitória, quando esta, com a oposição de embargos, tem o seu rito convertido em ordinário, conforme o artigo 1.102-C, do Código de Processo Civil, e a Súmula 292, do Superior Tribunal de Justiça. (Agravo de Instrumento Nº 70056559628, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 26/09/2013) (TJ-RS - AI: 70056559628 RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Data de Julgamento: 26/09/2013, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/10/2013) Destarte, o que será apreciado é se houve a incidência correta das taxas de juros e outros encargos contratuais na hipótese, o que poderá influenciar o montante atinente ao débito em questão objeto deste feito. O pacto firmado entre as partes devem ser apreciados sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, consoante previsto no art. 3º, em seu § 2º, da Lei 8.078/90, considerando se tratar a parte ré de destinatária final do serviço prestado pelo autor fornecedor, nos termos, inclusive, do enunciado da Súmula 287 do STJ. Ressalve-se que o Decreto nº 22.626 – Lei da Usura, vedou ao legislador, a cobrança de taxa de juros, superior ao dobro da taxa legal (6% a.a.). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal entendeu, através do enunciado da Súmula 596, que: "as disposições do Decreto no 22.262/33 não se aplicam às taxas de juros e a outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional." A Emenda Constitucional nº 40 revogou o disposto no art. 192, § 3º, dando espaço para cobrança de juros sem limitação legal imposta. Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51, IV, preceitua a nulidade das cláusulas que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. Da análise do contrato em tela, depreende-se a taxa de juros mensal, no que se refere ao contrato firmado em 13 de julho de 2015 (ID nº 69889154), pactuada em 11,16%. Levando-se em consideração o capital inicial financiado, o valor da parcela e o número de prestações, tem-se que a taxa de juros real do contrato ao mês está acima da taxa média mensal praticada no mercado à época da contratação, qual seja, 6,62% (13 de julho de 2015), conforme tabela do Banco Central para contratos desta natureza, disponível em seu sítio na internet (25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). Esse é o entendimento do STJ sobre o assunto, quando enfatiza que os juros bancários somente são considerados abusivos quando extrapolarem a taxa média de mercado. Nesse sentido: “CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. 1.A alteração da taxa de juros pactuada depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado. Precedentes. 2. Agravo regimental provido. - AgRg no Resp 939242/RS – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0076807- 4 – RELATOR Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – QUARTA TURMA – DATA DO JULGAMENTO: 25/03/2008 – DATA DA PUBLICAÇÃO: DJ 14.04.2008)”. Restou provado, portanto, que houve abusividade praticada pela demandante através de prévia fixação de taxa de juros remuneratórios em patamar superior à média do mercado à época da contratação, já que, através da análise do Sistema Gerenciador de Séries do Banco Central, a taxa de juros mensal permitida seria de 6,62%. Quanto aos juros moratórios fixados, diante do teor do art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, tem-se que se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou em 12% a.a. (doze por cento ao ano). Tal patamar impede a desproporção entre as partes e está sumulado nos termos do verbete n. 379 do STJ: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.” Esse o entendimento que vigorava antes da alteração do teor do art. 406 do Código Civil. Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré, ANTÔNIO CLAUDIO PIMENTEL DA SILVA, ao pagamento de R$ 74.238,63 (setenta e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e três centavos), montante atualizado em 18 de agosto de 2020, à parte autora, BANCO DO BRASIL S/A, convertendo-se o título apresentado em executivo, nos termos do artigo 702, § 8º do Código de Processo Civil, com aplicação de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária a partir do vencimento da dívida, atualizado pelo IPCA, até o efetivo pagamento. Condeno a parte ré, ANTÔNIO CLAUDIO PIMENTEL DA SILVA, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, restando suspensa a cobrança em face do benefício da gratuidade da justiça concedido em seu favor. P. R. I. Salvador, 23 de outubro de 2024. Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO PIMENTEL DA SILVA em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO PIMENTEL DA SILVA em 01/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 01/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO PIMENTEL DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO PIMENTEL DA SILVA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLAUDIO PIMENTEL DA SILVA em 17/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 22/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Todas as movimentações(95)

legal

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