Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8141041-92.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8141041-92.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

23/09/2025, 17:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2025 23:59.

14/09/2025, 08:21

Expedição de intimação.

22/08/2025, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 14:48

Conclusos para despacho

15/05/2025, 18:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2024 23:59.

02/02/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.

31/01/2025, 01:18

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 01:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/01/2025, 10:32

Publicado Sentença em 22/11/2024.

14/12/2024, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

14/12/2024, 18:03

Juntada de Petição de recurso inominado

03/12/2024, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Flavio Roberto De Araujo Nascimento Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8141041-92.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: FLAVIO ROBERTO DE ARAUJO NASCIMENTO Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8141041-92.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, onde a parte autora alega, resumidamente, que é policial militar inativo e que o Réu vem realizando desconto previdenciário sobre a totalidade de seus proventos, não sendo respeitado o teto estabelecido pelo art. 40, § 18, da Constituição Federal, cuja previsão impõe que a contribuição previdenciária dos inativos deve recair apenas sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Aduz que a Lei nº 13.954/19, que reestruturou a carreira militar, dispôs entre outras medidas, sobre o Sistema de Proteção Social do Militar, e trouxe a previsão de alíquotas novas de contribuição obrigatória para pensionista e policiais inativos, bem como estabeleceu a forma de incidência de tais alíquotas sobre os vencimentos. Assim, aplicando as disposições trazidas pela nova lei, o Estado alterou a sistemática de cálculos das contribuições previdenciárias incidente sobre os proventos de policiais militares inativos e pensionistas, e desde abril de 2020 vem aplicando a contribuição previdenciária com um novo código denominado SPSM (Sistema de Proteção Social dos Militares), bem como, aplica nova alíquota prevista na lei de 9,5% sobre a totalidade dos proventos, ao invés da alíquota de 14% sobre o que excede o teto do RGPS. Sendo assim, busca tutela jurisdicional para que o Estado da Bahia seja condenado a se abster de realizar a incidência da alíquota de 9,5% sobre a totalidade dos proventos do autor (valores brutos), devendo ocorrer a incidência da alíquota apenas em relação à diferença (excedente do limite) pago a título de “teto” pago pelo INSS, ou seja, apenas aos valores que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, conforme previsão do artigo 40, §18 da CF. Por conseguinte, requer a condenação do acionado ao pagamento das diferenças apuradas, até a data da efetiva a abstenção dos descontos da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos do autor. Citado, o Réu não apresentou contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminares Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora requereu gratuidade da justiça, instruindo os autos com contracheques que comprovam a pretensão. Contudo, neste passo, precipuamente, deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações de gratuidade da justiça, uma vez que, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. II.2. Mérito Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. A Constituição Federal prevê, ainda, para os servidores públicos civis, incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas, limitando a incidência de tal contribuição apenas sobre a parcela dos proventos que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, consoante art. 40, §18. Veja-se: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. [...] § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. No tocante aos Policiais Militares, a Constituição traz regramento específico a ser aplicado a esta classe, inclusive, acerca do regime de previdência. Veja-se: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. Em recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 160, de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Registre-se, ainda, a ementa do julgamento pelo STF do RE 596701, onde houve a fixação da referida tese: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre “Servidores Públicos” e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito “dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, dissociando os militares da categoria “servidores públicos”, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares. 2. Há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres. Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Precedentes do STF: RE 198.982/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, §1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722.381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) Assim, consoante entendimento da Corte Suprema, a Constituição Federal apresenta regime jurídico específico dado aos servidores civis e aos militares, distinguindo as duas categorias de agentes públicos, inclusive quanto ao tratamento da disciplina previdenciária. Isto, pois, não seria coerente atribuir tratamento isonômico a uma categoria de agentes públicos que possui prerrogativas diversas dos servidores públicos civis. Valendo-se destacar que apenas se poderia estender aos militares qualquer disposição aplicável servidores civis, se assim a Constituição indicar de forma expressa. Neste sentido é inclusive o trecho do julgamento do RE 596701 ao dispor: Nesse contexto, o atual desenho da Constituição e a interpretação conjugada de todos os dispositivos permitem concluir pela distinção entre servidores civis e militares e pela necessidade de se aplicarem a estes apenas as normas expressamente previstas no Texto Constitucional, não se podendo atribuir às normas abrangência que a Constituição não pretendeu proporcionar. Por consequência, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), de forma que foi autorizado, constitucionalmente, o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Neste contexto, uma vez que, topograficamente, a limitação contida no §18, do art. 40 da CF encontra-se prevista no regramento dos servidores públicos civis, sem qualquer menção expressa na Contituição acerca da sua extensão aos militares, não é possível a interpretação extensiva de tal disposição aos militares, quando o próprio texto constitucional não o fez. Ademais, recentemente, houve o advento da Emenda Constitucional Federal n.º 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o art. 22, inc. XXI, da Constituição Federal, atribuindo à União a competência para a edição de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, in verbis: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim, aplicando a previsão constitucional, houve a criação da Lei nº 13.954/2019, que dentre outras modificações, alterou o Decreto Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, inserindo o art. 24-C, que prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos dos policiais militares inativos e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Neste passo, observando o disposto na Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e na Lei Federal n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019, o Estado da Bahia, através da Lei Estadual nº 14.265/2020, criou o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia (SPSM), prevendo, ainda, em seu art. 11, a alíquota mensal de 9,5% para segurados e pensionistas, a ser majorada, a partir de 1º de janeiro de 2021, para 10,5% (dez e meio por cento), consoante previsão do parágrafo único do referido dispositivo. Veja-se: Art. 1º - Fica criado o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia - SPSM a que se refere o art. 24-E do Decreto-Lei Federal n.º 667, de 02 de julho de 1969, organizado na forma desta Lei. Parágrafo único - O SPSM é conjunto integrado de direitos à remuneração de inatividade e à pensão militar destinado aos policiais militares e bombeiros militares do Estado da Bahia e seus dependentes. Art. 11 - A alíquota de contribuição mensal dos segurados e pensionistas para o SPSM será de 9,5% (nove e meio por cento), nos termos da Lei Federal n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Parágrafo único - A partir de 1º de janeiro de 2021 a alíquota prevista no caput deste artigo será de 10,5% (dez e meio por cento). Nesse contexto, percebe-se que a atuação do Estado, por lei específica, ao criar novo sistema destinado aos policiais militares inativos e pensionistas, bem como, a bombeiros militares do Estado da Bahia e seus dependentes, onde consta previsão de tributação da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos, em nada fere a Constituição Federal, haja vista que houve o respeito a lei federal que disciplina as normas gerais sobre inatividades e pensões das policiais militares, bem como, ante a ausência de disposição expressa, na Constituição, de extensão da limitação contida no art. 40, §18 da CF aos militares. Sendo assim, a atuação do Estado, no exercício de sua competência tributária, ao realizar os descontos de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de policiais militares inativos ou pensionistas é legal e em conformidade com a Constituição Federal, inexistindo vício que macule o ato. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, tendo em vista que a parte demandante não faz jus ao direito reclamado, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações de gratuidade da justiça, uma vez que, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito LHBV

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

19/11/2024, 16:30

Documentos

Despacho

•22/08/2025, 22:49

Despacho

•22/08/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Flavio Roberto De Araujo Nascimento Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8141041-92.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: FLAVIO ROBERTO DE ARAUJO NASCIMENTO Advogado(s): ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO (OAB:BA43447) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8141041-92.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, onde a parte autora alega, resumidamente, que é policial militar inativo e que o Réu vem realizando desconto previdenciário sobre a totalidade de seus proventos, não sendo respeitado o teto estabelecido pelo art. 40, § 18, da Constituição Federal, cuja previsão impõe que a contribuição previdenciária dos inativos deve recair apenas sobre a parcela dos proventos e pensões que exceder o valor do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Aduz que a Lei nº 13.954/19, que reestruturou a carreira militar, dispôs entre outras medidas, sobre o Sistema de Proteção Social do Militar, e trouxe a previsão de alíquotas novas de contribuição obrigatória para pensionista e policiais inativos, bem como estabeleceu a forma de incidência de tais alíquotas sobre os vencimentos. Assim, aplicando as disposições trazidas pela nova lei, o Estado alterou a sistemática de cálculos das contribuições previdenciárias incidente sobre os proventos de policiais militares inativos e pensionistas, e desde abril de 2020 vem aplicando a contribuição previdenciária com um novo código denominado SPSM (Sistema de Proteção Social dos Militares), bem como, aplica nova alíquota prevista na lei de 9,5% sobre a totalidade dos proventos, ao invés da alíquota de 14% sobre o que excede o teto do RGPS. Sendo assim, busca tutela jurisdicional para que o Estado da Bahia seja condenado a se abster de realizar a incidência da alíquota de 9,5% sobre a totalidade dos proventos do autor (valores brutos), devendo ocorrer a incidência da alíquota apenas em relação à diferença (excedente do limite) pago a título de “teto” pago pelo INSS, ou seja, apenas aos valores que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, conforme previsão do artigo 40, §18 da CF. Por conseguinte, requer a condenação do acionado ao pagamento das diferenças apuradas, até a data da efetiva a abstenção dos descontos da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos do autor. Citado, o Réu não apresentou contestação. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminares Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora requereu gratuidade da justiça, instruindo os autos com contracheques que comprovam a pretensão. Contudo, neste passo, precipuamente, deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações de gratuidade da justiça, uma vez que, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. II.2. Mérito Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Art. 3º - A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, celeridade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação, devido processo legal e ampla defesa, segurança jurídica, oficialidade, verdade material, gratuidade e, quando cabível, da instrumentalidade das formas. Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. A Constituição Federal prevê, ainda, para os servidores públicos civis, incidência da contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas, limitando a incidência de tal contribuição apenas sobre a parcela dos proventos que superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, consoante art. 40, §18. Veja-se: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. [...] § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. No tocante aos Policiais Militares, a Constituição traz regramento específico a ser aplicado a esta classe, inclusive, acerca do regime de previdência. Veja-se: Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. § 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. § 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar. Em recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 160, de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese: É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República. Registre-se, ainda, a ementa do julgamento pelo STF do RE 596701, onde houve a fixação da referida tese: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. INAPLICABILIDADE AOS MILITARES DO DISPOSTO NOS §§ 7º E 8º DO ART. 40, DA CRFB. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal, após as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 03/1993 e 18/1998, separou as categorias de servidores, prevendo na Seção II as disposições sobre “Servidores Públicos” e na Seção III, artigo 42, as disposições a respeito “dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”, dissociando os militares da categoria “servidores públicos”, do que se concluiu que os militares, topograficamente, não mais se encontram na seção dos servidores públicos e etimologicamente não são mais pela Constituição denominados servidores, mas apenas militares. 2. Há sensíveis distinções entre os servidores públicos civis e os militares, estes classificados como agentes públicos cuja atribuição é a defesa da Pátria, dos poderes constituídos e da ordem pública, a justificar a existência de um tratamento específico quanto à previdência social, em razão da sua natureza jurídica e dos serviços que prestam à Nação, seja no que toca aos direitos, seja em relação aos deveres. Por tal razão, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Precedentes do STF: RE 198.982/RS, Rel. Min. Ilmar Galvão; RE 570.177, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. A ausência de remissão, pelo Constituinte, a outros dispositivos do art. 40 no texto do art. 42, §1º, bem como do art. 142, configura silêncio eloquente, como já concluiu a Corte em relação à inaplicabilidade da regra do salário mínimo aos militares, por não fazerem os artigos 42 e 142 referência expressa a essa garantia prevista no art. 7º, IV. É inaplicável, portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos artigos 40, § 12, e artigo 195, II, da Constituição da República, sendo, portanto, constitucional a cobrança de contribuição sobre os valores dos proventos dos militares da reserva remunerada e reformados. Precedentes do STF: ADO 28/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 785.239-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli; ARE 781.359-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 722.381- AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes). 4. Fixação de tese jurídica ao Tema 160 da sistemática da repercussão geral: “É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, ainda que no período compreendido entre a vigência da Emenda Constitucional 20/98 e Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) Assim, consoante entendimento da Corte Suprema, a Constituição Federal apresenta regime jurídico específico dado aos servidores civis e aos militares, distinguindo as duas categorias de agentes públicos, inclusive quanto ao tratamento da disciplina previdenciária. Isto, pois, não seria coerente atribuir tratamento isonômico a uma categoria de agentes públicos que possui prerrogativas diversas dos servidores públicos civis. Valendo-se destacar que apenas se poderia estender aos militares qualquer disposição aplicável servidores civis, se assim a Constituição indicar de forma expressa. Neste sentido é inclusive o trecho do julgamento do RE 596701 ao dispor: Nesse contexto, o atual desenho da Constituição e a interpretação conjugada de todos os dispositivos permitem concluir pela distinção entre servidores civis e militares e pela necessidade de se aplicarem a estes apenas as normas expressamente previstas no Texto Constitucional, não se podendo atribuir às normas abrangência que a Constituição não pretendeu proporcionar. Por consequência, é necessária a existência de um Regime de Previdência Social dos Militares (RPSM) distinto dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), de forma que foi autorizado, constitucionalmente, o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica. Neste contexto, uma vez que, topograficamente, a limitação contida no §18, do art. 40 da CF encontra-se prevista no regramento dos servidores públicos civis, sem qualquer menção expressa na Contituição acerca da sua extensão aos militares, não é possível a interpretação extensiva de tal disposição aos militares, quando o próprio texto constitucional não o fez. Ademais, recentemente, houve o advento da Emenda Constitucional Federal n.º 103, de 12 de novembro de 2019, que alterou o art. 22, inc. XXI, da Constituição Federal, atribuindo à União a competência para a edição de normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, in verbis: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim, aplicando a previsão constitucional, houve a criação da Lei nº 13.954/2019, que dentre outras modificações, alterou o Decreto Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências, inserindo o art. 24-C, que prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos dos policiais militares inativos e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Neste passo, observando o disposto na Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, e na Lei Federal n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019, o Estado da Bahia, através da Lei Estadual nº 14.265/2020, criou o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia (SPSM), prevendo, ainda, em seu art. 11, a alíquota mensal de 9,5% para segurados e pensionistas, a ser majorada, a partir de 1º de janeiro de 2021, para 10,5% (dez e meio por cento), consoante previsão do parágrafo único do referido dispositivo. Veja-se: Art. 1º - Fica criado o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia - SPSM a que se refere o art. 24-E do Decreto-Lei Federal n.º 667, de 02 de julho de 1969, organizado na forma desta Lei. Parágrafo único - O SPSM é conjunto integrado de direitos à remuneração de inatividade e à pensão militar destinado aos policiais militares e bombeiros militares do Estado da Bahia e seus dependentes. Art. 11 - A alíquota de contribuição mensal dos segurados e pensionistas para o SPSM será de 9,5% (nove e meio por cento), nos termos da Lei Federal n.º 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Parágrafo único - A partir de 1º de janeiro de 2021 a alíquota prevista no caput deste artigo será de 10,5% (dez e meio por cento). Nesse contexto, percebe-se que a atuação do Estado, por lei específica, ao criar novo sistema destinado aos policiais militares inativos e pensionistas, bem como, a bombeiros militares do Estado da Bahia e seus dependentes, onde consta previsão de tributação da contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos, em nada fere a Constituição Federal, haja vista que houve o respeito a lei federal que disciplina as normas gerais sobre inatividades e pensões das policiais militares, bem como, ante a ausência de disposição expressa, na Constituição, de extensão da limitação contida no art. 40, §18 da CF aos militares. Sendo assim, a atuação do Estado, no exercício de sua competência tributária, ao realizar os descontos de contribuição previdenciária sobre a totalidade dos proventos de policiais militares inativos ou pensionistas é legal e em conformidade com a Constituição Federal, inexistindo vício que macule o ato. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, tendo em vista que a parte demandante não faz jus ao direito reclamado, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar eventuais pedidos e impugnações de gratuidade da justiça, uma vez que, o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Intimem-se. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito LHBV

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/09/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Publicado Sentença em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Todas as movimentações(43)