Tutela Cautelar Antecedente 8173526-14.2024.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8173526-14.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Expedito Euler Do Nascimento Pereira Advogado: Igor Nunes Brito (OAB:BA12466) Requerente: Espedito Pereira Advogado: Igor Nunes Brito (OAB:BA12466) Requerido: Sul America Servicos De Saude S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum Prof. Orlando Gomes, 2º andar Campo da Pólvora, CEP: 40.040-900, Salvador/BA Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8173526-14.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: EXPEDITO EULER DO NASCIMENTO PEREIRA e outros Advogado(s): IGOR NUNES BRITO (OAB:BA12466) REQUERIDO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8173526-14.2024.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por EXPEDITO EULER DO NASCIMENTO PEREIRA, representando seu genitor, interditado, ESPEDITO PEREIRA, em desfavor de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A., ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando-se, initio litis, que seja declarada a nulidade do cancelamento do plano e que a Ré dê continuidade ao plano de saúde contratado pela parte Autora, possibilitando seu uso de maneira integral. Aduz a parte Autora, em exordial de Id 474104876, que a Ré teria cancelado unilateralmente o plano de saúde do representado, impedindo, inclusive, a continuidade do tratamento “home care” já deferido liminarmente pelo juízo da 9ª Vara de Relações de Consumo desta comarca, onde corre o processo de nº 8062308-15.2023.8.05.0001. Verifica-se da leitura dos autos que, em razão da distribuição anterior do processo que pleiteou liminarmente pela autorização e custeamento do tratamento aludido e de seu deferimento pelo juízo da 9ª VRC, a propositura da presente ação - na qual se pretende, liminarmente, a declaração de nulidade do cancelamento e restabelecimento do plano contratado - neste juízo pode levar a prolação de decisões contraditórias ou conflitantes, motivo pelo qual ambas as ações devem ser reunidas para julgamento conjunto, conforme prevê o art. 55, § 3º do CPC, ainda que não sejam efetivamente conexas. Considerando que o processo de nº 8062308-15.2023.8.05.0001, referente à liminar de "home care" supracitada, fora distribuído primeiramente ao juízo 9ª VRC, declaro a incompetência para processar o presente feito para remeter os autos ao juízo prevento (arts. 58 e 59 do CPC), qual seja, o Juízo da 9ª VRC. Cumpra-se. Salvador/BA, 18 de novembro de 2024 Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESPEDITO PEREIRA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EXPEDITO EULER DO NASCIMENTO PEREIRA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPEDITO PEREIRA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EXPEDITO EULER DO NASCIMENTO PEREIRA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EXPEDITO EULER DO NASCIMENTO PEREIRA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPEDITO PEREIRA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESPEDITO PEREIRA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXPEDITO EULER DO NASCIMENTO PEREIRA em 08/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 30/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(77)