Procedimento Comum Cível 0001168-74.2015.8.05.0138 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001168-74.2015.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Municipio De Jaguaquara Advogado: Marcos Ernesto Mendes Araujo (OAB:BA21414-A) Apelado: Contanjos Consultoria Contabil Ltda Advogado: Davi Dias Paganucci (OAB:BA46717-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001168-74.2015.8.05.0138 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE JAGUAQUARA Advogado(s): MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO APELADO: CONTANJOS CONSULTORIA CONTABIL LTDA Advogado(s):DAVI DIAS PAGANUCCI ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CARÊNCIA DE AÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEIÇÃO. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA ATUAL GESTÃO. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I - Rejeitam-se as alegações preliminares, uma vez que a petição inicial atende aos requisitos legais e, tendo sido devidamente instruída com documentos hábeis, permite a análise do mérito, não se configurando má-fé processual. II - A mudança de gestão não exonera o ente público de adimplir obrigações contratuais regularmente constituídas. O inadimplemento das obrigações configura enriquecimento sem causa e viola o princípio da moralidade administrativa, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal. III - Diante dos documentos apresentados pelo Apelado, como notas de empenho e fiscais, cabia ao Município demonstrar o pagamento ou a ausência de relação contratual, o que não ocorreu. IV - Condenação em 20% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. V - Recurso Improvido. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Marielza Brandão Franco EMENTA 0001168-74.2015.8.05.0138 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001168-74.2015.8.05.0138, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE JAGUAQUARA e como apelada CONTANJOS CONSULTORIA CONTABIL LTDA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da relatora. Salvador,.

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(19)