Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0411343-56.2013.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0411343-56.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Estado Da Bahia Embargado: Peixoto Irmao Companhia Limitada - Epp Advogado: Camila Gomes Ladeia (OAB:BA15992) Advogado: Tais Souza De Cerqueira (OAB:BA20193) Advogado: Lucas De Souza Araujo (OAB:BA46595) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0411343-56.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: Peixoto Irmao e Cia Ltda Advogado(s): CAMILA GOMES LADEIA (OAB:BA15992), TAIS SOUZA DE CERQUEIRA (OAB:BA20193) SENTENÇA Estado da Bahia apresentou embargos contra execução de sentença. Alega que o exequente toma por base de cálculo dos honorários, o valor constante na inicial dos Embargos à Execução (R$ 32.140,11), no dia do seu ajuizamento em 09/08/2006, quando, pelo que se observa da sentença que houve a condenação da Embargada ao pagamento das despesas do processo e honorários de advogado arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da dívida exequenda, pelo que o correto seria utilizar o valor da própria Execução Fiscal (R$15.412,45), cujo ajuizamento ocorreu em 15.05.2003. Sustenta que os cálculos de correção monetária e juros foram realizados sem considerar o previsto na Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009 que alterou o art. 1º-F. da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, para uniformizar a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. Alega que a aplicação dos juros de mora sobre a importância corrigida com os equívocos anteriormente verificados, já invalidariam os valores computados tão só por isso, mas, também, porque devem ser de 0,50% ao mês, calculados a partir do trânsito em julgado, 11/2012, até fevereiro de 2013 (época do cálculo) - (03 meses - 1,50%) - aplicados sobre o valor corrigido, e não à taxa de 1% a.m., como computou a parte adversa. Defende que o valor total de honorários - à época de fevereiro de 2013 - atinge a quantia de R$2.173,01 em comparação a “R$ 4.671,44” valor atribuído pela exequente. Em contestação, o exequente advoga que não houve excesso na execução, pois o valor utilizado para o cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência teria sido aquele cobrado pelo Embargante nos autos da Execução Fiscal tombada sob o nº 0175530- 64.2004.805.0001, ajuizada em 22/12/2004, conforme cópia do andamento processual em anexo e, outrossim, da cópia da própria petição inicial executiva, também em anexo, cujo valor atribuído à causa foi de R$ 32.140,11 (trinta e dois mil, cento e quarenta reais e onze centavos) e não de R$ 15.412,45 como afirma o Executado, ora Embargante. Afirma que o equívoco do Estado da Bahia, nos Embargos à Execução ora combatidos deveu-se ao fato de que se encontra equivocadamente apensado aos presentes autos a Execução Fiscal ajuizada em face da Alufil Comércio e Ind. Importação e Exp. Ltda, cujos autos da referida execução, não possuem qualquer correlação com a Execução Fiscal que deu ensejo à apresentação dos Embargos à Execução pela empresa Peixoto Irmão & Cia Ltda, onde foram fixados os honorários de sucumbência ora executados. Sustenta que no que se refere à correção monetária, não merece acolhimento os argumentos dispostos nos Embargos ora combatidos, em face da aplicação correta do índice (INPC), aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, conforme se infere da simples leitura da planilha anexada aos autos e que em relação aos juros aplicados, concorda com o argumento apresentado pelo Embargante, no sentido de que sejam aplicados os juros de 0,5% a.m. a partir do trânsito em julgado. Intimado para manifestar-se, o embargante reiterou a inicial. Decisão posterior reconheceu que o presente feito estava apensado à Execução Fiscal que não guardava relação com o objeto da demanda, impondo apensamento ao feito correto. Intimados após tal correção, apenas o embargado veio aos autos requerer apenas julgamento do feito. É o relatório. Decido. Restou demonstrado o equívoco do Estado da Bahia em decorrência do fato de que o presente feito encontrava-se equivocadamente apensado aos autos de Execução Fiscal ajuizada em face da Alufil Comércio e Ind. Importação e Exp. Ltda, que não possuem relação com a Execução Fiscal que deu ensejo à apresentação dos Embargos à Execução pela empresa Peixoto Irmão & Cia Ltda, onde foram fixados os honorários de sucumbência ora executados. Tal equívoco foi resolvido pela decisão – ID216184047 – tendo sido dada oportunidade para o Estado embargante eventualmente corrigir seus fundamentos, o que não foi efetuado. Assim, em relação à base sobre a qual devem ser calculados os honorários de sucumbência, com razão a embargada ao alegar que tal valor deve corresponder àquele cobrado pelo Embargante nos autos da Execução Fiscal tombada sob o nº 0175530- 64.2004.805.0001, ajuizada em 22/12/2004, cujo valor atribuído à causa foi de R$ 32.140,11 (-) e não de R$ 15.412,45 como afirma o Embargante. No que se refere aos índices de atualização monetária, o STF decidiu, em sede de Tema 810, ser inaplicável a TR para a correção monetária do débito porque o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, foi declarado inconstitucional por não refletir a variação do poder aquisitivo da moeda. Na apreciação do Tema 905/STJ, decidiu-se, ainda, que a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0411343-56.2013.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, julgo improcedentes os embargos à execução, impondo que o percentual dos honorários de sucumbência incidam sobre o valor da causa - R$ 32.140,11 (-), com incidência de correção monetária desde o início do feito e a taxa de juros de mora desde o trânsito em julgado, mediante índices correspondentes aos utilizadas pelo fisco estadual na cobrança de tributo pago em atraso. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual mínimo previsto no art. 85, §3º, CPC, a incidir sobre a diferença entre o valor da execução efetiva e o valor pleiteado na inicial. Publique-se. Intimem-se. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. ÉRICO ARAÚJO BASTOS Juiz de Direito Titular

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Estado Da Bahia Embargado: Peixoto Irmao Companhia Limitada - Epp Advogado: Camila Gomes Ladeia (OAB:BA15992) Advogado: Tais Souza De Cerqueira (OAB:BA20193) Advogado: Lucas De Souza Araujo (OAB:BA46595) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0411343-56.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: PEIXOTO IRMAO COMPANHIA LIMITADA - EPP Advogado(s): CAMILA GOMES LADEIA (OAB:BA15992), TAIS SOUZA DE CERQUEIRA (OAB:BA20193), LUCAS DE SOUZA ARAUJO (OAB:BA46595) DECISÃO O Poder Judiciário do Estado da Bahia não possui “calculista do juízo”. Por outro lado, prevê o Código de Processo Civil, artigo 534, que compete ao exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ademais, os índices utilizados pelo fisco estadual são públicos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0411343-56.2013.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Diante do exposto, defiro o pedido subsidiário e assinalo o prazo de 30 dias para apresentar dos cálculos. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito, que assina digitalmente.

25/11/2024, 00:00

Devolvidos os autos

20/07/2022, 13:19

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 00:15

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 00:15

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

29/06/2022, 00:00

Recebimento

14/10/2019, 00:00

Petição

08/11/2018, 00:00

Publicação

14/05/2016, 00:00

Reforma de decisão anterior

08/05/2016, 00:00

Recebimento

10/11/2015, 00:00

Publicação

23/03/2015, 00:00

Mero expediente

18/03/2015, 00:00

Recebimento

16/03/2015, 00:00

Publicação

12/03/2015, 00:00

Documentos

Despacho

•01/09/2025, 14:18

Despacho

•01/09/2025, 14:18

—

Partes do Processo(77)

Devolvidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

Petição

Publicação

Reforma de decisão anterior

Recebimento

Publicação

Mero expediente

Recebimento

Publicação

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