Execução de Título Extrajudicial 0502439-54.2017.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0502439-54.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Bradesco Sa Advogado: Luiz Gustavo Fernandes Da Costa (OAB:BA52371) Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:RJ150735) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Advogado: Rebeca Maia Horta (OAB:BA55796) Executado: Semog Comercial Eireli Executado: Otavio Santos Oliveira Executado: Walberico Gomes Oliveira Registrado(a) Civilmente Como Walberico Gomes Oliveira Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0502439-54.2017.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: SEMOG COMERCIAL EIRELI, OTAVIO SANTOS OLIVEIRA, WALBERICO GOMES OLIVEIRA DECISÃO - META 2 CNJ - URGENTE Da análise detida dos autos, vejo que a parte exequente requer consulta de bens via INFOJUD e RENAJUD em nome do executado WALBERICO GOMES OLIVEIRA, para localizar bens passíveis de penhora. É o breve relato. Decido. Sabe-se que a penhora deve seguir a ordem disposta no comando legal (artigo 835 do CPC). Considerando que já houve utilização da ferramenta SISBAJUD para constrição de valores, e sendo necessário o esgotamento de outras vias, em atenção a ordem de preferência legal da penhora, pois atende ao princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC). Nesse diapasão, colaciono a seguinte jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TERMO NOS AUTOS - POSSIBILIDADE - ART. 845, § 1º DO CPC - PROVA DA EXISTÊNCIA - EXTRATO RENAJUD. A penhora de veículos automotores deve ser realizada por termo nos autos, quando apresentada certidão que ateste a sua existência como, por exemplo, o extrato da pesquisa via RENAJUD, nos termos do art. 845, § 1º do CPC. (TJ-MG - AI: 10024120358361001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 26/05/2020, Data de Publicação: 03/06/2020). É cediço que os convênios celebrados entre o Poder Judiciário e demais órgãos da Administração Pública tem por objetivo garantir maior celeridade e efetividade à execução, sendo assim, o pedido de pesquisa de bens é medida que se impõe. Isto posto, pagas as custas, se houver, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0502439-54.2017.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas DEFIRO a utilização da ferramenta RENAJUD e INFOJUD para pesquisa de bens em nome do executado WALBERICO GOMES OLIVEIRA. Outrossim, INTIME-SE o exequente, para no prazo de 5 dias, requerer/especificar o que entender de direito em relação aos executados SEMOG COMERCIAL EIRELI e OTAVIO SANTOS OLIVEIRA. Em seguida, realizada a diligência, digam, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o resultado. Concluso somente após, CERTIFICANDO se houve manifestação ou não, observando lançamento do código 60 da tabela de processo unificado (TPU/CNJ). Dou ao presente despacho força de mandado/carta/ofício, se necessário. INT. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), da data e hora da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Ariane Sena Santos Estagiária de Direito

25/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(47)

Advogados / Representantes(9)

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA em 19/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA em 25/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EZIO PEDRO FULAN em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATILDE DUARTE GONCALVES em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIO DE SOUZA GONCALVES em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JULIA RIBEIRO DINIZ DA HORA em 24/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(17)