Execução Fiscal 0754853-80.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0754853-80.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Vieira E Domizio Sociedade De Advogados Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0754853-80.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: VIEIRA E DOMIZIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXERCÍCIOS DE 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009. PRESCRIÇÃO DIRETA PARCIAL CONFIGURADA. PROCESSO COM DESPACHO DE CITAÇÃO. CITAÇÃO INFRUTÍFERA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. 1. Ajuizada a execução fiscal após cinco anos do vencimento dos exercícios de 2004, 2005, 2006, 2007, configurada está a prescrição direta do crédito tributário. 2. O prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de seus bens. 3. Na hipótese, o Exequente não foi cientificado acerca da citação infrutífera, de modo que não se pode falar em termo inicial do prazo de suspensão anual, nem mesmo do prazo prescricional. 4. Incidência da Súmula 106 do STJ. 5. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado em relação aos exercícios de 2008 e 2009. 6. Recurso provido parcialmente. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 0754853-80.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos CONHECER e, no mérito DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, mantendo a sentença, nos termos do voto condutor.

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/12/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de decisão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(55)