Execução Fiscal 0784402-38.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2012

Valor da Causa

R$ 2.351,17

Órgão julgador

2ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MINISTERIO OBRA SANTA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO OBRA SANTA em 12/03/2025 23:59.

02/03/2026, 20:30

Decorrido prazo de MINISTERIO OBRA SANTA em 12/03/2025 23:59.

02/03/2026, 20:14

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2025.

02/03/2026, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

02/03/2026, 20:05

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 12:09

Baixa Definitiva

17/11/2025, 12:09

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 12:09

Expedição de ato ordinatório.

23/08/2025, 01:08

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2025, 01:08

Conclusos para decisão

03/06/2025, 06:40

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 06:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:43

Expedição de ato ordinatório.

10/02/2025, 11:05

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 11:05

Recebidos os autos

07/02/2025, 07:38

Todas as movimentações(37)

Decorrido prazo de MINISTERIO OBRA SANTA em 12/03/2025 23:59.

02/03/2026, 20:30

Decorrido prazo de MINISTERIO OBRA SANTA em 12/03/2025 23:59.

02/03/2026, 20:14

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2025.

02/03/2026, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

02/03/2026, 20:05

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•23/08/2025, 01:08

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 06:39

17/11/2025, 12:09

Baixa Definitiva

17/11/2025, 12:09

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 12:09

Expedição de ato ordinatório.

23/08/2025, 01:08

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2025, 01:08

Conclusos para decisão

03/06/2025, 06:40

Ato ordinatório praticado

03/06/2025, 06:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2025 23:59.

12/03/2025, 01:43

Expedição de ato ordinatório.

10/02/2025, 11:05

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 11:05

Recebidos os autos

07/02/2025, 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2025, 07:38

Juntada de certidão

07/02/2025, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Ministerio Obra Santa Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0784402-38.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: MINISTERIO OBRA SANTA Advogado(s): APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2008, 2009, 2010 E 2011. PROCESSO COM DESPACHO DE CITAÇÃO. CITAÇÃO INFRUTÍFERA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO CONFIGURADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo de 06 anos (01 ano de suspensão processual + 05 anos da prescrição tributária), nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, deve ser contado da ciência da municipalidade acerca da tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de seus bens. 2. Na hipótese, o Exequente não foi cientificado acerca da citação infrutífera, de modo que não se pode falar em termo inicial do prazo de suspensão anual, nem mesmo do prazo prescricional. 3. Incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Decreto de prescrição e extinção do feito afastado. Recurso provido. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro EMENTA 0784402-38.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível, à unanimidade de votos CONHECER e, no mérito DAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença, nos termos do voto condutor.

25/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

17/10/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 02:02

Expedição de Outros documentos.

30/10/2022, 02:02

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Publicação

28/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/03/2018, 00:00

Mero expediente

25/03/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

24/03/2018, 00:00

Petição

23/03/2018, 00:00

Expedição de Certidão

25/02/2018, 00:00

Expedição de Ofício

23/02/2018, 00:00

Publicação

27/10/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/10/2017, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/10/2017, 00:00

Concluso para Sentença

04/10/2017, 00:00

Expedição de Carta

08/04/2014, 00:00

Mero expediente

20/09/2012, 00:00

Concluso para Despacho

19/09/2012, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/09/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 11:05

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 11:05

Acórdão

•19/11/2024, 14:23

Despacho

•25/03/2018, 22:51

Sentença

•23/10/2017, 12:40

Despacho

•20/09/2012, 10:15