Execução de Título Extrajudicial 8089809-46.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8089809-46.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Iara Da Silva Brito Advogado: Icaro Cerqueira Andrade (OAB:BA61032) Executado: Rn Engenharia E Consultoria Eireli - Me Advogado: Andreza Cristina Souza Santana (OAB:BA73855) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8089809-46.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.; RN ENGENHARIA, devidamente qualificado (a) nos autos do processo acima epigrafado, por seu representante legal, através de advogado (a) (s) regularmente constituído (a) (s), apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Aduziu na peça de exceção de pré-executividade, em síntese, que não ocorreu citação regular, pelo que deveria ser acolhida a preliminar de nulidade; nulidade da penhora; enquanto que no mérito, ponderou acerca do excesso de execução. Com a peça de exceção de pré-executividade vieram documentos. A parte excepta foi regularmente intimada, para que no prazo de dez (10) dias se manifestasse, oportunidade em que rechaçou os argumentos da parte excipiente. Decido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art.238 do CPC). A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados (art.242, § 1.º, do CPC). Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução (art.239, parágrafo 1.º, do CPC). A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (§ 1º, do art. 248 do CPC). Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (§ 2º, do art. 248 do CPC). A questão de ordem pública está comprovada nos autos, pois o ato de citação na demanda não ocorreu em conformidade com a lei de regência. A nulidade de citação é vício que pode ser examinado a qualquer momento no curso da demanda, sem se submeter à preclusão ou coisa julgada, por se tratar de matéria de ordem pública. Analisando o mandado de citação pelo CORREIO de ID-110032608, verifica-se que não foi inserida qualquer assinatura pelo recebimento da correspondência. O dispositivo jurídico acima destacado na cor verde estabelece, de maneira clara, que a citação por correio deve seguir uma formalidade específica para garantir que o destinatário tenha ciência do ato processual. A falta de comprovação de que essa formalidade foi observada, ou qualquer irregularidade na citação, gera vício insanável, pois afeta o direito de defesa do citando e compromete a validade dos atos subsequentes. Como a citação válida é pressuposto de desenvolvimento regular do processo, a ausência ou irregularidade na citação configura nulidade absoluta. O vício de nulidade em questão pode ser arguido a qualquer tempo, sem estar sujeito a preclusão ou formação de coisa julgada, em razão de se tratar de matéria de ordem pública. Essa previsão encontra respaldo no artigo 239 do CPC, o qual afirma que "para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu". As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais (art. 280 do CPC). o artigo 280 do CPC reforça que a nulidade a defeitos de citação pode ser alegada a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença, na medida em que tal vício impede a formação de um título executivo judicial plenamente válido. Dessa forma, verifica-se a pertinência do uso da exceção de pré-executividade para questionar a nulidade da citação. Como se trata de matéria que diz respeito à validade da relação processual, é possível que a parte requeira o reconhecimento da nulidade do ato citatório sem necessidade de garantia do juízo, com base nos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Nulidade consumada. Pelo exposto, acolho o pedido de nulidade da citação. Libere-se o valor monetário objeto de constrição judicial. Reabro o prazo para a parte executada se manifestar, consoante comento judicial de ID-75095072. Parte exequente é beneficiária de gratuidade da justiça, pelo que deixo de condena-la ao pagamento de honorários de advogado. Intimem-se. Salvador-BA, 28 de outubro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de IARA DA SILVA BRITO em 31/08/2023 23:59.

Publicado Despacho em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RN ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI - ME em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RN ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI - ME em 12/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RN ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI - ME em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IARA DA SILVA BRITO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RN ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI - ME em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IARA DA SILVA BRITO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RN ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI - ME em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IARA DA SILVA BRITO em 13/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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