Execução de Título Extrajudicial 8117058-98.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8117058-98.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Hs Administradora De Consorcios Ltda. Advogado: Jessica Monaliza Da Silva (OAB:RS113176) Advogado: Angela Klein (OAB:RS61578) Executado: Felipe Andrade Alves Nunes Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8117058-98.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado(s): JESSICA MONALIZA DA SILVA (OAB:RS113176), ANGELA KLEIN (OAB:RS61578) EXECUTADO: FELIPE ANDRADE ALVES NUNES Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8117058-98.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. A presente ação seguia seu curso normal quando este Juízo determinou que a parte autora promovesse o recolhimento integral das custas do processo. A parte autora recolheu as custas de forma equivocada, motivo pelo qual foi intimada para retificar o pagamento. Contudo, mais uma vez, a exequente não recolheu as custas corretamente. Certificado pelo cartório o reiterado equívoco no recolhimento integral das custas, vieram-me conclusos. É o Relatório. DECIDO. Compulsando os autos, nota-se que a parte autora deixou de recolher, repetidamente, as custas corretas para o cumprimento de diligência necessária ao deslinde do feito. A atitude inadequada da parte autora, insistindo no pagamento equivocado mesmo notificada sobre o erro, resulta no cancelamento do feito na distribuição. Registre-se que o não recolhimento das custas demonstra profunda desatenção com a diligência que requereu. Eis que o NCPC ordena o cancelamento do feito na distribuição: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. A doutrina descreve que o ato de cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da inicial, vejamos: “A ausência de pagamento de custas e despesas referentes à propositura de ação é causa de cancelamento da distribuição do feito. Ainda que não previsto de forma expressa pelo art. 290 do Novo CPC, o cancelamento da distribuição, que inclusive exigirá compensação para preservar-se a distribuição igualitária prevista no caput do art. 285 do Novo CPC, é ato administrativo que deverá ser precedido de um ato jurisdicional, qual seja, uma sentença extintiva do processo por indeferimento da petição inicial.” (Neves, 2017, p. 476) Semelhantemente, nos termos do art. 485, III, do CPC, impõe na extinção do feito se, “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Pelo exposto, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie, com fulcro no art. 290, c/c art. 485, III, ambos da Lei n.º 13.105/2015, determino o cancelamento do feito na distribuição, com consequente indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. Custas dispensadas, diante da ausência de citação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais e independente de nova conclusão a este juízo. P.I.C. Salvador, Bahia, 12 de novembro de 2024. GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 19/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de mandado.

Decorrido prazo de HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 22/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 03/10/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2025.

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