Procedimento Comum Cível 0000620-52.2012.8.05.0268 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000620-52.2012.8.05.0268 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Leandro Oliveira Rodrigues Advogado: Manoelito Xavier Paixao Junior (OAB:BA28702) Advogado: Jansen Rodrigues Morais (OAB:BA21821) Reu: Municipio De Urandi Advogado: Analice Soares De Souza Santos (OAB:BA54273) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000620-52.2012.8.05.0268 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI AUTOR: LEANDRO OLIVEIRA RODRIGUES Advogado(s): MANOELITO XAVIER PAIXAO JUNIOR (OAB:BA28702), JANSEN RODRIGUES MORAIS registrado(a) civilmente como JANSEN RODRIGUES MORAIS (OAB:BA21821) REU: MUNICIPIO DE URANDI Advogado(s): ANALICE SOARES DE SOUZA SANTOS (OAB:BA54273) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URANDI INTIMAÇÃO 0000620-52.2012.8.05.0268 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Urandi Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE REITEGRAÇÃO, movida por Leandro Oliveira Rodrigues, em face do MUNICÍPIO DE URANDI-BA, na qual aduz que "foi admitido foi admitido aos quadros do Reclamado em data de 02/01/2009. Percebia a quantia de R$832,23, por mês. Laborava das 7h às 16h, na função de motorista, de segunda feira a domingo, inclusive feriados. Sempre assíduo, dedicado e produtivo nos serviços prestados ao Reclamado, foi demitido verbalmente pelo responsável pelo setor em 12/10/2012, sem justa causa, mesmo tendo contrato escrito até 31/12/2012". Acrescenta, "O Reclamante, tendo contrato escrito com término previsto para 31/12/2012, cf. doc. anexo, foi demitido verbalmente pelo responsável do setor antes da data final, oportunidade na qual argumentou com o mesmo o que deveria fazer para receber os seus direitos, e foi informado que não teria nada a receber. Tem-se que a dispensa do Reclamante ofendeu flagrantemente o art. 73 da Lei 9504/97 - Lei das Eleições. E que a contratação e demissão de servidores temporários constituem, em regra, atos lícitos permitidos ao administrador público, mas a Lei Eleitoral os torna proibidos nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos, a fim de evitar qualquer tentativa de manipulação de funcionários/eleitores." Pugnou ao final pelo pagamento das verbas rescisórias, com incidências legais, incluindo "décimo terceiro referente a todo o período trabalhado; feriados trabalhados em dobro; dentre outros pleitos acessórios. Juntou a documentação que entendeu necessária, comprovando que a contratação se deu em 04/01/2010, com termos aditivos até 31/12/2012. Concedida a gratuidade da Justiça,id:100591379, bem como homologada a desistência do pedido liminar inerente à reintegração ao cargo, consoante ID:55804163. Regularmente citado, o Reclamado apresentou contestação, tendo, em sede de preliminar, suscitado a nulidade contratual e a carência da ação. No mérito, pediu que: "seja o contrato declarado nulo e por assim ser, julgado improcedentes todos os pedidos descritos na inicial, com a condenação do Autor ao pagamento de honorários de sucumbência, custas processuais e demais cominações de estilo;"(ID:143699474). Apresentada réplica debatendo as teses de defesa (ID:283984975). Oportunizada a especificação de provas, a parte autora alegou que: "Não pretende a designação de audiência de instrução, pois a matéria é de direito, notadamente porque o Município não juntou nenhum documento de comprovação de pagamento das verbas requeridas na inicial", (ID 423342173). O Réu informou que: "não possui prova oral a produzir, ressaltando ser ônus seu a prova das alegações de fato, como por exemplo: horas extras, requer o município o cancelamento da audiência de instrução designada, por vislumbrar a desnecessidade de oitiva de testemunhas, reiterando a improcedência do pedido." Vieram-me conclusos os autos É o relatório. Decido. O mérito comporta julgamento imediato na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora não se trate somente de matéria de direito, não há provas a produzir além daquelas já constantes nos autos. Não há que falar em NULIDADE CONTRATUAL, com base na SÚMULA 363 DO TST, uma vez que os “reclamos trabalhistas” indicados pela autora são provenientes de contrato de trabalhado celebrado com fundamento na Constituição Federal, como “servidor temporário”, portanto, de natureza jurídico-administrativa, devendo-se atentar ao prazo prescricional de cinco anos, com base no Decreto 20.910/1932. Eis porque REJEITO A PRELIMINAR. Patente o interesse de agir da parte autora frente à documentação carreada aos autos, ali evidenciando a existência de relação obrigacional havida entre os litigantes, cujos termos são passíveis de questionamento em juízo, sendo o caso ora proposto. Portanto, rejeito tal insurgência. Quanto ao mérito da insurgência, tem-se que a contratação por tempo determinado, visando satisfazer necessidade de excepcional interesse público, versada no artigo 37, inciso IX, da Constituição, foi disciplinada pela Lei 8.745/1993, que dispõe em seus arts 1º, 2º e 4º que: “Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.” “Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: [...] IV - admissão de professor substituto e professor visitante;” “Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos: [...] II - 1 (um) ano, nos casos dos incisos III e IV, das alíneas d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2º; [...] Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos: [...] I - no caso do inciso IV, das alíneas b, d e f do inciso VI e do inciso X do caput do art. 2o, desde que o prazo total não exceda a 2 (dois) anos;” O Supremo Tribunal Federal, em processo submetido à sistemática da repercussão geral, definiu no Tema 612 a tese segundo a qual: "Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE 31/10/2014)" No caso em exame, conforme se extrai dos autos o Reclamante foi admitido, em 08/01/2009, id:143718555, no serviço público do município de URANDI-BA, em caráter temporário, para ocupar a função de motorista, trabalhando 40(quarenta) horas semanais, com término dos contratos em 31/12/2012, conforme documentos de ids:30355766, fls.04-11 e 143718552. Vale salientar que como a parte autora prestou serviço à municipalidade por cerca de 04 (quatro) anos, entendo que houve violação pela Administração municipal do princípio da isonomia e subversão à regra constitucional do concurso público, sendo, então, nulo o contrato administrativo celebrado. Em relação à verba trabalhista reclamada, o caso exige a aplicação de recente precedente do STF pertinente à matéria, julgado sob repercussão geral. Confira-se: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo: (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário; (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações" (RE 1066677, Relator para acórdão Ministro Alexandre de Moraes. TEMA 551 - Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público. Julgamento em 22/05/2020). A propósito cabe transcrever trecho da ementa do Recurso extraordinário nº 1.066.677/MG: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. A situação da parte reclamante enquadra-se na exceção de comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, o que foi ratificado pelo STF no aludido precedente de caráter vinculativo (art. 927 do CPC). Destarte, tendo em vista a tese firmada no STF, estendendo os direitos dos servidores públicos efetivos (TEMA 551), merece acolhimento, em parte, o pedido autoral para, assim, reconhecer somente o direito às verbas rescisórias, consistentes no pagamento das gratificações natalinas de 2009-2012; férias vencidas e proporcionais de todo o período; 1/3 correspondentes; 13º salário e montante do FGTS. Registre-se que a jurisprudência assentou que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 – SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). É o teor do recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: “O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”- STJ. 1ª Seção. EDclno MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região),julgado em 8/6/2016 (Info 585). Quanto à alegação de que o Autor "foi demitido verbalmente pelo responsável do setor antes da data final, oportunidade na qual argumentou com o mesmo o que deveria fazer para receber os seus direitos, e foi informado que não teria nada a receber", sendo dispensado em período de eleição, ofendendo "o art. 73 da Lei 9504/97 - Lei das Eleições", tal fato não foi comprovado. Ademais o Autor desistiu do pedido de reintegração, não havendo em que se falar em indenização por danos morais, uma vez que o fim do contrato de trabalho era de conhecimento do Requerente. Diante do exposto, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial para DECLARAR NULO o contrato de trabalho havido com o autor, no interstício de 01/2009 a 12/2012, e, por consequência, CONDENAR o MUNICÍPIO DE URANDI no pagamento das gratificações natalinas de 2010-2012; férias vencidas e proporcionais de todo o período, 1/3 correspondentes; 13º salário e montante do FGTS; abatendo-se o valor eventualmente pago, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência, condeno o Requerido a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do montante a ser apurado em cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado, pagará as parcelas atrasadas de uma só vez, incidindo nas prestações vencidas correção monetária, calculada de acordo com o IPCA-e em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei nº 11.960, de 2009 (ADIs n. 4.357 e 4.425/DF), além de juros de mora nos mesmos patamares aos aplicáveis às cadernetas de poupança, conforme Lei nº 11.960/2009. Caso seja interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal e, decorridos, com ou sem manifestação, remetam-se ao E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, com as nossas homenagens. Esclarece-se que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, I, § 3º, I, do CPC. Deixo de condenar o Requerido em custas processuais, porquanto isento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Publique-se e intimem-se. URANDI-BA, data da assinatura digital. LÁZARA CRISTINA GONÇALVES TAVARES DE SOUZA Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JANSEN RODRIGUES MORAIS em 08/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(74)