Procedimento Comum Cível 0001383-46.2012.8.05.0044 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001383-46.2012.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000846-88.2002.8.05.0274. Reu: Reigildo Soares Nunes Registrado(a) Civilmente Como Reigildo Soares Nunes Advogado: Andrea Carla Santos Ribeiro (OAB:BA14047) Advogado: Girvania Rodrigues Da Silva (OAB:BA38637) Autor: Raimundo Augusto De Jesus Advogado: Marcia Bittencourt Barbosa Matias (OAB:BA23410) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001383-46.2012.8.05.0044 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR: RAIMUNDO AUGUSTO DE JESUS Advogado(s): MARCIA BITTENCOURT BARBOSA MATIAS (OAB:BA23410) REU: REIGILDO SOARES NUNES registrado(a) civilmente como REIGILDO SOARES NUNES Advogado(s): ANDREA CARLA SANTOS RIBEIRO registrado(a) civilmente como ANDREA CARLA SANTOS RIBEIRO (OAB:BA14047), GIRVANIA RODRIGUES DA SILVA registrado(a) civilmente como GIRVANIA RODRIGUES DA SILVA (OAB:BA38637) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS INTIMAÇÃO 0001383-46.2012.8.05.0044 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Candeias Trata-se de ação de rescisão contratual c/c interdito proibitório e perdas e danos proposta por RAIMUNDO AUGUSTO DE JESUS em desfavor de REIGILDO SOARES NUNES, todos qualificados na inicial. Relata a parte requerente que: i) é legítimo possuidor de um terreno de 1.640 m² em Candeias, Bahia; ii) foi persuadido pelo requerido a vender o referido imóvel por R$ 73.000,00, dos quais parte seria paga com um veículo e parte com cheque de R$ 15.000,00; iii) após a venda, os cheques emitidos para pagamento foram devolvidos por ausência de fundos; iv) o requerido tomou posse do imóvel sem efetuar o pagamento integral, configurando inadimplemento. Argumenta o autor que a ausência de pagamento caracteriza inadimplemento contratual, ensejando a rescisão do contrato com a devida reintegração da posse e indenização por danos morais e materiais, considerando os prejuízos advindos da má-fé do requerido. Requereu a concessão de antecipação de tutela para a rescisão da compra e da venda, pela quebra dos deveres contratuais, em consequência que registre no respectivo cartório esta anulação. No mérito, requereu que a procedência da ação para reparação por todos os Danos Materiais sofridos, determinando-se uma indenização no valor de RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), correspondente a perda de uma chance, ou seja, a perda da venda do terreno em comento, cancelamento do contrato de cessão de direitos, e mais o valor de RS 200.000,00 (Duzentos mil reais) a título de danos morais sofridos. Atribuiu à causa o valor de e RS 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Instruiu a petição inicial com documentos. Em Decisão de ID 31462684, o juízo concedeu à requerente o benefício da gratuidade de justiça, designou audiência de justificação e determinou a citação da parte ré. A requerida foi citada pessoalmente (ID 31462696). A tentativa de conciliação, em audiência, não logrou êxito (ID 31462701). Em Contestação de ID 31462714, a parte ré arguiu a preliminar de ausência de interesse processual em virtude de ter perdido seu objeto, uma vez que um ano após a propositura da mesma as partes litigantes firmaram acordo e resolveram o conflito sob judice, ou seja, a cessão de direitos sobre o imóvel foi efetivada no ano de 2013, o Réu pagou ao Autor a quantia avençada e o Autor autorizou ao Réu a posse sobre o imóvel. No mérito, alegou que Em contestação, o réu, Reigildo Soares Nunes, alega: i) ter efetuado parte do pagamento por meio de cheques no valor de R$ 12.400,00, devidamente compensados; ii) que o cheque de R$ 15.000,00 foi devolvido após renegociação com o autor, que teria autorizado a posse do imóvel; iii) inexistir ato ilícito que justifique a rescisão do contrato e indenização pretendida. A requerente não apresentou Réplica à Contestação. É O RELATÓRIO. DECIDO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, não foi demonstrado interesse na produção de outras provas. Assim, considerando que não há preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passo, de imediato, ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A parte ré requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça, contudo, deixou de comprovar a sua impossibilidade de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Desse modo, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pela ré. Nos termos do artigo 17 do CPC, para propor uma ação é necessário que a parte tenha interesse processual. Trata-se de uma condição da ação, a qual exige que a parte autora demonstre, na sua petição inicial, a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela estatal e a adequação da via eleita. A parte ré suscitou a preliminar de ausência de interesse processual alegando que a demanda perdeu seu objeto em razão da formalização de acordo após a propositura da ação, no qual houve a cessão de direitos sobre o imóvel foi efetivada no ano de 2013 e pagamento pelo réu da quantia avençada. Contudo, verifico que não foi acostado o referido termo de acordo a fim de comprovar as suas alegações. Logo, o interesse de agir da requerente é induvidoso, de modo que rejeito a preliminar de ausência de interesse processual. Não havendo outras preliminares, passo ao julgamento do mérito. A presente demanda versa sobre a resolução de contrato por inadimplemento, em que o autor alega inadimplemento por parte do réu no cumprimento da obrigação de pagamento pela compra de um terreno. Para análise dos autos, tem-se que observar a distribuição do ônus da prova prevista do art. 373 do CPC que reza: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Da Relação Contratual É de se mencionar que a validade da declaração de vontade, em regra, não depende de forma especial. No entanto, em se tratando de negócios jurídicos que visem a transferência de direitos reais, quando referentes a imóveis com valor superior a trinta salários-mínimos, é exigida a celebração de escritura pública, conforme se depreende da leitura dos seguintes artigos do Código Civil: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País. Desta forma, a compra e venda alegada pelas partes, embora existente entre eles, não seria sequer válida em relação a terceiros pela ausência de observância da forma prescrita em lei, já que não celebraram qualquer instrumento contratual escrito com respeito à lei processual. A parte autora relatou que não juntou o contrato, pois o réu não lhe entregou a cópia. Por outro lado, a parte ré ratificou a formalização de contrato entre as partes. Assim, torna-se incontroversa a relação contratual formalizada entre as partes, representada por um contrato de compra e venda verbal. Da Resolução do Contrato A resolução de um contrato por inadimplemento é a forma de extinguir um contrato quando uma das partes não cumpre com as suas obrigações. O Código Civil dispõe, em seu artigo 475, que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo-lhe, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". A extinção do vínculo contratual pode operar-se por motivos supervenientes à sua formação, que impedem a sua execução. A dissolução do contrato em razão de causas posteriores à sua criação verificar-se-á por: a) resolução, que se liga ao inadimplemento contratual, caso em que se terá resolução por inexecução voluntária ou involuntária do contrato, por onerosidade excessiva; b) resilição, que é o modo de extinção do ajuste por vontade de um ou dos dois contratantes, por razões que variam ao sabor de seus interesses, podendo ser, portanto, unilateral ou bilateral; c) morte de uma das partes contratantes, se o contrato for intuitu personae. Aqui estamos cogitando da cessação do contrato em consequência de ter o devedor faltado ao cumprimento da sua obrigação. Assim, segundo DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil: Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais. São Paulo: Saraiva, 2013, cit., pag. 181, 182, 183, 184 e 185., in verbis: “para que se opere a resolução contratual por inexecução voluntária, serão imprescindíveis o inadimplemento do contrato por culpa de um dos contratantes, o dano causado ao outro e nexo de causalidade entre o comportamento ilícito do agente e o prejuízo”. Nesse mesmo sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PERDAS E DANOS. De acordo com o art. 475 do CC, no qual o autor fundamenta sua pretensão, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Pedido do demandante que envolve a resolução do contrato de compra e venda, cujo efeito lógico, à luz do mencionado art. 475, é a restituição do veículo, acrescida de eventual indenização por perdas e danos, acaso comprovado algum prejuízo. Caso em que o autor não refere, nem comprova, qualquer prejuízo de fato indenizável na forma do art. 475 do CPC. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. (TJ-RS - AC: 70073292013 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 14/12/2017, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2018) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMOESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PREÇO. RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INEPÇA DA INICIAL E NULIDADE DA CITAÇÃO EDITÁLICIA, POR NÃO TEREM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. REJEIÇÃO. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS RAZOÁVEIS. DILIGÊNCIAS INEXITOSAS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. FATOS COMPROVADOS NOS AUTOS. APELO IMPROVIDO. - A ausência do contrato nos autos foi suprida pelos demais documentos acostados, inclusive com os provenientes da Ação de Exibição de Documentos apensada aos autos - Demonstrado nos autos a legitimidade passiva através da relação jurídica firmada entre as partes - - Esgotados os meios razoáveis no sentido de citar a parte ré, não tendo nenhuma delas logrado êxito, restou evidente que a mesma efetivamente se encontra em local incerto e não sabido, motivo pelo qual se tornou plenamente possível a citação editalícia. Outrossim, nomeado curador especial, não se observa qualquer prejuízo, porquanto formalizada a defesa, ainda que por via da negativa geral - Sendo elementar que se a parte ré deixa de honrar com os valores referentes ao contrato de promessa de compra e venda pactuado, se vê obrigada a ajuizar uma ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, como forma de preservar o seu direito e ser reintegrado na posse do imóvel - - Consoante o disposto no artigo 475 do Código Civil de 2002, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato - Constatando-se a existência do contrato de compra e venda do imóvel e a inadimplência do comprador, deve ser julgado procedente o pedido de rescisão contratual - Apelo Improvido, mantida a sentença de primeiro grau. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 19/12/2018) (TJ-BA - APL: 00008468820028050274, Relator: Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2018) No caso em questão, a parte autora afirmou que o negócio consistia na venda do imóvel de sua posse em troca do pagamento pela parte ré da seguinte forma: um veiculo Strada no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais) e mais um cheque no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), perfazendo um montante de R$ 73.000.00 (setenta e três mil). Entretanto, o cheque foi devolvido sem fundos. Analisando o cheque acostado ao ID 31462680, verifica-se que retornou pelo “motivo 11”, o que significa que o cheque foi apresentado pela primeira vez e não possuiu fundos para ser descontado. Por outro lado, a parte ré afirmou que, de fato, o referido cheque não foi compensado. Além disso, alegou, também, que parte do acordo consistia em vender o veículo Strada a fim de quitar a parcela. Contudo, como não conseguiu vender o veículo e, consequentemente, não teve recursos financeiros para honrar a proposta, culminou com a devolução do cheque pelo motivo 11. Sustentou, ainda, que desistiu da compra, explanou a situação para o autor, destacando que poderia vender o veículo para outra pessoa, mas a parte autora não consentiu com a rescisão do negócio e lhe surpreendeu com o ingresso da presente demanda. Observa-se, de fato, que a parte ré ratificou as alegações da parte autora de que não houve quitação das parcelas entabuladas no contrato de compra e venda formalizado entre as partes. Assim, o não pagamento configura inadimplemento contratual, o que autoriza a resolução do contrato e a devolução das partes ao status quo ante, com a consequente reintegração da posse do imóvel à parte autora em razão da formalização do contrato objeto desta lide. Quanto à informação da parte ré de que firmou cessão de direitos sobre o imóvel mediante pagamento da quantia de R$ 37.200,00 (trinta e sete mil, duzentos reais) a ser pago em três parcelas iguais de R$ 12.400,00 (doze mil e quatrocentos reais), pelo que o concedeu ao mesmo três cheques (emitidos por terceiro) no valor de R$ 12.400,00 cada, pré-datados para 30 de setembro, 31 de outubro de 30 de novembro/2013, destaco que não interfere na análise da presente demanda, uma vez que se, de fato, ocorreu essa negociação, foi posterior ao contrato discutido nestes autos. Ademais, não há prova suficiente para que sejam desconstituídas as demais produzidas nos autos. Portanto, a melhor solução é que tudo retorne ao status quo ante, ou seja, declara-se a rescisão do contrato, com atribuição de culpa concorrente, já que promitente vendedor e promitentes compradores foram negligentes, ao não documentarem de forma conveniente uma operação de venda e compra de alto valor. A respeito do tema a jurisprudência tem consolidado a seguinte compreensão: (...) RESCISÃO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. Devolução da integralidade dos valores pagos, com correção e juros desde a citação. Reintegração de posse. Indenização pelo uso. Vendedora que foi privada do bem, em virtude da ocupação do comprador. Reparação, segundo parâmetro médio locativo de 0,5% do valor do imóvel, por mês. Correção monetária mês a mês, com juros desde a citação. Encargos sobre o imóvel. Obrigações propter rem atribuíveis ao. Possuidor direto. Responsabilidade do adquirente, durante o período de posse da Res. Sentença revista de ofício apenas no que se refere ao termo inicial dos juros incidentes sobre a ocupação pelo uso. Matéria de ordem pública. Efeito translativo. Fixação de honorários recursais, segundo disposições do art. 85, § 11, CPC/2015. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP; AC 1013090-58.2018.8.26.0477; Ac. 13434520; Praia Grande; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Rosangela Telles; Julg. 28/05/2012; DJESP 07/04/2020; Pág. 1896). (...) Hipótese em que as duas partes deixaram de cumprir suas obrigações, caracterizando a culpa concorrente. Inteligência do artigo 475, do CC. Multa contratual que não pode ser exigida de nenhuma delas. Não reconhecimento de depósito feito em forma diversa da que foi pactuada. Improcedência. Recurso não provido. (TJSP; AC 1002910-72.2016.8.26.0664; Ac. 12810955; Votuporanga; Oitava Câmara de Direito Privado; Relª Desª Mônica de Carvalho; Julg. 21/01/2014; DJESP 30/08/2019; Pág. 2059). Dessa forma, tendo a parte autora desincumbido do ônus da prova que lhe cabia (art. 373, I, do CPC), a resolução do contrato por inadimplemento e retorno ao status quo ante é medida que se impõe. Dos Danos Materiais A parte autora requereu a reparação por todos os Danos Materiais sofridos, determinando-se uma indenização no valor de RS 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), correspondente a perda de uma chance, ou seja, a perda da venda do terreno em comento. Nos termos do art. 373, I, do CPC, cabe à parte autora fazer prova de fatos constitutivo de seu direito. No caso em tela, a parte autora alegou que apareceu outra proposta de compra e venda para o referido terreno, uma prodigiosa e vantajosa proposta no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), feita pelo Sr. Jorge Santiago de Souza, mas a recusou por estar em negociação com a parte ré e, diante da negociação frustrada, pleiteia a reparação pelos danos materiais correspondente a perda de uma chance. Contudo, não restou comprovada as alegações apresentadas pela parte autora, uma vez que não foi acostado aos autos documentos a fim de comprová-las ou requerida a produção de outras provas. Dessa forma, a improcedência desse pedido é medida que se impõe. Dos danos morais O simples inadimplemento contratual não gera dano moral. É necessário demonstrar a ocorrência de lesão aos direitos da personalidade, que ocorre quando o ilícito é capaz de repercutir na esfera da dignidade da pessoa, gerando situação vexatória ou forte abalo psíquico. Dessa forma, as máximas da experiência comum não respaldam a presunção de que a contrariedade e o dissabor que naturalmente emergem do inadimplemento ou da leniência contratual possam invariavelmente caracterizar dano moral. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. DUAS APELAÇÕES CÍVEIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS - MERO DISSABOR. DANOS MATERIAIS - DANO EFETIVO COMPROVADO. HONORÁRIOS. EQUILÍBRIO NA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1º APELO IMPROVIDO. 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - De acordo com a jurisprudência desta segunda Câmara Cível, o mero inadimplemento contratual não acarreta, de per si, reparação por dano moral, devendo restar demonstrada circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação apta a gerar dano moral, vez que o mero dissabor, como na espécie, é inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual e se insere no cotidiano das relações comerciais; II - O dano material deve ser comprovado e não simplesmente alegado, sendo, pois, efetivo e não hipotético, só podendo ser indenizado mediante prova efetiva e inequívoca do seu valor real, o que ocorreu no caso dos autos; III - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Inteligência do caput, do art. 21, do CPC; 1º Apelo improvido. 2º Apelo parcialmente provido. (TJ-MA - APL: 0088622015 MA 0022645-17.2010.8.10.0001, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 28/04/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2015) No caso em tela, não restou comprovado os danos morais sofridos pela parte autora a serem indenizados. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Raimundo Augusto de Jesus para o fim de declarar rescindido o contrato de cessão de direitos sobre o imóvel objeto da lide, retornando as partes ao status quo ante. Deve o demandante devolver ao demandado eventual valor dele recebido pelo negócio, com juros de mora a contar da citação e correção monetária a contar da data do efetivo recebimento de cada parcela. Feito o pagamento, terá o réu o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação do imóvel, sob pena de mandado de reintegração na posse. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo improcedente os demais pedidos. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências cabíveis, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CANDEIAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Documento assinado eletronicamente CANDEIAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Documento assinado eletronicamente

25/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO DE JESUS em 09/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 14/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MARCIA BITTENCOURT BARBOSA MATIAS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA CARLA SANTOS RIBEIRO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO DE JESUS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIRVANIA RODRIGUES DA SILVA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de REIGILDO SOARES NUNES em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA BITTENCOURT BARBOSA MATIAS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDREA CARLA SANTOS RIBEIRO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO AUGUSTO DE JESUS em 13/12/2024 23:59.

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