Execução de Título Extrajudicial 0558815-56.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2025

Valor da Causa

R$ 83.110,19

Órgão julgador

1ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

CNPJ

Autor

MOTIVA MAQUINAS LTDA.

Terceiro

ANA MARIA FIGLIOLINI MOTTIN

CPF

Reu

GILBERTO MOTTIN FILHO

CPF

Reu

MOTIVA MAQUINAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE

OAB/SP 124517·CPF·Representa: Autor

SIDNEY GRACIANO FRANZE

OAB/SP 122221·CPF·Representa: Autor

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR 27171·CPF·Representa: Autor

THAYNA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/SP 455987·CPF·Representa: Réu

FABIO FERRAZ MARQUES

OAB/SP 85199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de MOTIVA MAQUINAS LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de GILBERTO MOTTIN FILHO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de ANA MARIA FIGLIOLINI MOTTIN em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:37

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 10:26

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 15:16

Conclusos para despacho

24/03/2026, 13:49

Decorrido prazo de MOTIVA MAQUINAS LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:58

Decorrido prazo de ANA MARIA FIGLIOLINI MOTTIN em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:58

Decorrido prazo de GILBERTO MOTTIN FILHO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:58

Decorrido prazo de ANA MARIA FIGLIOLINI MOTTIN em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:56

Decorrido prazo de GILBERTO MOTTIN FILHO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:56

Todas as movimentações(149)

Decorrido prazo de MOTIVA MAQUINAS LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de GILBERTO MOTTIN FILHO em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:37

Decorrido prazo de ANA MARIA FIGLIOLINI MOTTIN em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:37

Juntada de Petição de petição

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 15:18

Decisão

•24/03/2026, 15:16

15/04/2026, 10:26

Publicado Decisão em 26/03/2026.

26/03/2026, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2026, 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2026, 15:16

Conclusos para despacho

24/03/2026, 13:49

Decorrido prazo de MOTIVA MAQUINAS LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:58

Decorrido prazo de ANA MARIA FIGLIOLINI MOTTIN em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:58

Decorrido prazo de GILBERTO MOTTIN FILHO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:58

Decorrido prazo de ANA MARIA FIGLIOLINI MOTTIN em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:56

Decorrido prazo de GILBERTO MOTTIN FILHO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:56

Decorrido prazo de MOTIVA MAQUINAS LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:56

Decorrido prazo de ANA MARIA FIGLIOLINI MOTTIN em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de GILBERTO MOTTIN FILHO em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:45

Decorrido prazo de MOTIVA MAQUINAS LTDA em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 02:45

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 10:38

Publicado Decisão em 27/01/2026.

27/01/2026, 19:06

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

27/01/2026, 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/01/2026, 09:44

Proferidas outras decisões não especificadas

22/01/2026, 15:34

Conclusos para despacho

22/01/2026, 13:11

Decorrido prazo de MOTIVA MAQUINAS LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 07:05

Decorrido prazo de ANA MARIA FIGLIOLINI MOTTIN em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 07:05

Decorrido prazo de GILBERTO MOTTIN FILHO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 07:05

Decorrido prazo de ANA MARIA FIGLIOLINI MOTTIN em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 07:05

Decorrido prazo de GILBERTO MOTTIN FILHO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 07:05

Decorrido prazo de MOTIVA MAQUINAS LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 07:05

Decorrido prazo de ANA MARIA FIGLIOLINI MOTTIN em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:22

Decorrido prazo de GILBERTO MOTTIN FILHO em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:22

Decorrido prazo de MOTIVA MAQUINAS LTDA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 06:22

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 11:29

Decorrido prazo de ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 02/10/2025 23:59.

22/10/2025, 19:12

Decorrido prazo de ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 02/10/2025 23:59.

22/10/2025, 18:49

Decorrido prazo de MOTIVA MAQUINAS LTDA em 02/10/2025 23:59.

22/10/2025, 18:23

Decorrido prazo de ANA MARIA FIGLIOLINI MOTTIN em 02/10/2025 23:59.

22/10/2025, 04:37

Publicado Ato Ordinatório em 20/10/2025.

20/10/2025, 16:43

Disponibilizado no DJEN em 16/10/2025

17/10/2025, 08:38

Decorrido prazo de MOTIVA MAQUINAS LTDA em 27/02/2024 23:59.

17/10/2025, 02:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2025, 13:51

Ato ordinatório praticado

15/10/2025, 13:48

Juntada de informação

15/10/2025, 13:48

Decorrido prazo de GILBERTO MOTTIN FILHO em 02/10/2025 23:59.

13/10/2025, 21:07

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 09:28

Juntada de informação

12/09/2025, 12:31

Publicado Decisão em 11/09/2025.

11/09/2025, 05:24

Disponibilizado no DJEN em 10/09/2025

11/09/2025, 05:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/09/2025, 09:54

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/09/2025, 15:05

Conclusos para despacho

01/09/2025, 14:00

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 09:54

Decorrido prazo de MOTIVA MAQUINAS LTDA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 18:20

Decorrido prazo de ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 18:20

Decorrido prazo de ANA MARIA FIGLIOLINI MOTTIN em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 18:20

Decorrido prazo de GILBERTO MOTTIN FILHO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 18:20

Decorrido prazo de ANA MARIA FIGLIOLINI MOTTIN em 06/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:59

Decorrido prazo de GILBERTO MOTTIN FILHO em 06/06/2025 23:59.

21/06/2025, 07:30

Decorrido prazo de MOTIVA MAQUINAS LTDA em 06/06/2025 23:59.

21/06/2025, 07:30

Decorrido prazo de ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 06/06/2025 23:59.

21/06/2025, 07:30

Publicado Decisão em 30/05/2025.

20/06/2025, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

20/06/2025, 04:58

Publicado Despacho em 05/06/2025.

07/06/2025, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

07/06/2025, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503443902

03/06/2025, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503443902

03/06/2025, 09:22

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 17:13

Conclusos para despacho

02/06/2025, 14:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/05/2025, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502076843

28/05/2025, 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502076843

28/05/2025, 17:10

Declarada incompetência

26/05/2025, 16:54

Decorrido prazo de GILBERTO MOTTIN FILHO em 27/02/2024 23:59.

07/03/2025, 00:31

Decorrido prazo de ANA MARIA FIGLIOLINI MOTTIN em 27/02/2024 23:59.

21/01/2025, 05:46

Decorrido prazo de ANA MARIA FIGLIOLINI MOTTIN em 13/12/2024 23:59.

15/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de GILBERTO MOTTIN FILHO em 13/12/2024 23:59.

15/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de MOTIVA MAQUINAS LTDA em 13/12/2024 23:59.

15/12/2024, 00:34

Decorrido prazo de ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 13/12/2024 23:59.

15/12/2024, 00:34

Publicado Decisão em 22/11/2024.

14/12/2024, 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

14/12/2024, 14:46

Conclusos para decisão

26/11/2024, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Alfa Arrendamento Mercantil S.a. Advogado: Claudia Nahssen De Lacerda Franze (OAB:SP124517) Advogado: Sidney Graciano Franze (OAB:SP122221) Executado: Motiva Maquinas Ltda Advogado: Thayna De Oliveira Silva (OAB:SP455987) Advogado: Fabio Ferraz Marques (OAB:SP85199) Executado: Gilberto Mottin Filho Advogado: Thayna De Oliveira Silva (OAB:SP455987) Advogado: Fabio Ferraz Marques (OAB:SP85199) Executado: Ana Maria Figliolini Mottin Advogado: Thayna De Oliveira Silva (OAB:SP455987) Advogado: Fabio Ferraz Marques (OAB:SP85199) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0558815-56.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. Advogado(s): CLAUDIA NAHSSEN DE LACERDA FRANZE (OAB:SP124517), SIDNEY GRACIANO FRANZE (OAB:SP122221) EXECUTADO: MOTIVA MAQUINAS LTDA e outros (2) Advogado(s): FABIO FERRAZ MARQUES (OAB:SP85199), THAYNA DE OLIVEIRA SILVA (OAB:SP455987) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0558815-56.2016.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Tendo-se que a causa de pedir remota perfaz contrato de cunho nitidamente mercantil(arrendamento, aquisição de bem móvel), na forma da Resolução nº 01, de 24 de janeiro de 2018, do TJBA, DECLARO a incompetência em razão da matéria, portanto, absoluta, desta Vara de Relações de Consumo e DETERMINO que sejam remetidos os autos à uma das Eg. Varas Empresariais desta Comarca. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de novembro de 2024. Waldir Viana Ribeiro Júnior Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/11/2024, 12:37

Declarada incompetência

18/11/2024, 09:48

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

04/11/2024, 15:37

Conclusos para despacho

06/08/2024, 12:11

Juntada de certidão

06/08/2024, 12:09

Decorrido prazo de ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 29/05/2024 23:59.

06/06/2024, 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 10:58

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2024.

30/04/2024, 10:58

Ato ordinatório praticado

26/04/2024, 15:49

Expedição de carta via ar digital.

20/01/2024, 09:45

Expedição de carta via ar digital.

20/01/2024, 09:45

Expedição de carta via ar digital.

20/01/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 13:57

Decorrido prazo de ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 07/07/2023 23:59.

08/07/2023, 20:39

Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2023.

22/06/2023, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

22/06/2023, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/06/2023, 16:17

Ato ordinatório praticado

20/06/2023, 16:17

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 04:21

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 04:21

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Petição

16/08/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/06/2022, 00:00

Publicação

27/04/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/04/2022, 00:00

Liminar

19/04/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

15/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

04/09/2019, 00:00

Petição

09/08/2019, 00:00

Petição

09/04/2019, 00:00

Publicação

23/01/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/01/2019, 00:00

Expedição de Carta

16/01/2019, 00:00

Expedição de Carta

16/01/2019, 00:00

Expedição de Carta

16/01/2019, 00:00

Correção de Classe

16/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

15/01/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line

15/01/2019, 00:00

Concluso para Despacho

10/01/2019, 00:00

Petição

22/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

02/10/2018, 00:00

Petição

31/08/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

24/08/2018, 00:00

Expedição de Carta

24/08/2018, 00:00

Publicação

20/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

03/08/2018, 00:00

Expedição de Carta

03/08/2018, 00:00

Mero expediente

02/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

11/05/2017, 00:00

Petição

23/03/2017, 00:00

Expedição de Certidão

17/02/2017, 00:00

Expedição de Mandado

07/02/2017, 00:00

Publicação

01/02/2017, 00:00

Concluso para Despacho

31/01/2017, 00:00

Petição

31/01/2017, 00:00

Liminar

31/01/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/01/2017, 00:00

Petição

27/01/2017, 00:00

Concluso para Despacho

29/09/2016, 00:00

Petição

22/09/2016, 00:00

Publicação

14/09/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/09/2016, 00:00

Mero expediente

12/09/2016, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

09/09/2016, 00:00

Concluso para Despacho

09/09/2016, 00:00

Decisão

•23/01/2026, 09:44

Decisão

•22/01/2026, 15:34

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 13:48

Decisão

•09/09/2025, 09:54

Decisão

•08/09/2025, 15:05

Despacho

•03/06/2025, 09:22

Despacho

•02/06/2025, 17:13

Decisão

•28/05/2025, 17:10

Decisão

•26/05/2025, 16:54

Decisão

•19/11/2024, 16:42

Decisão

•18/11/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 15:49

Todos os documentos(23)

Decisão

•24/03/2026, 15:18

Decisão

•24/03/2026, 15:16

Decisão

•23/01/2026, 09:44

Decisão

•22/01/2026, 15:34

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•15/10/2025, 13:48

Decisão

•09/09/2025, 09:54

Decisão

•08/09/2025, 15:05

Despacho

•03/06/2025, 09:22

Despacho

•02/06/2025, 17:13

Decisão

•28/05/2025, 17:10

Decisão

•26/05/2025, 16:54

Decisão

•19/11/2024, 16:42

Decisão

•18/11/2024, 09:48

Ato Ordinatório

•26/04/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 16:17

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 11:39

Decisão

•19/04/2022, 21:12

Decisão

•15/01/2019, 17:06

Ato Ordinatório

•24/08/2018, 15:33

Despacho

•02/08/2018, 16:47

Decisão

•31/01/2017, 12:47

Despacho

•12/09/2016, 09:35