Execução de Título Extrajudicial 0546506-32.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 170.993,33

Órgão julgador

3ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão

11/05/2026, 11:46

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 09:18

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

24/04/2026, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 21:27

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 13:26

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 09/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:49

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 09/10/2024 23:59.

13/04/2026, 03:09

Publicado Despacho em 25/09/2024.

13/04/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 01:07

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 14:49

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

23/03/2026, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 09:28

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 15:28

Todas as movimentações(182)

Conclusos para decisão

11/05/2026, 11:46

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 09:18

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

24/04/2026, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2026, 21:27

Ato ordinatório praticado

22/04/2026, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/04/2026, 13:26

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 09/10/2024 23:59.

13/04/2026, 04:49

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 09/10/2024 23:59.

13/04/2026, 03:09

Publicado Despacho em 25/09/2024.

13/04/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 01:07

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 14:49

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

23/03/2026, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 09:28

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 15:28

Expedição de despacho.

19/03/2026, 15:02

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 05/08/2025 23:59.

19/03/2026, 01:45

Publicado Despacho em 15/07/2025.

18/03/2026, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/03/2026, 22:07

Juntada de Petição de comunicações

17/03/2026, 09:00

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 11:30

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 07/02/2025 23:59.

28/02/2026, 01:22

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 07/02/2025 23:59.

28/02/2026, 01:16

Publicado Despacho em 31/01/2025.

27/02/2026, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

27/02/2026, 22:54

Publicado Despacho em 26/02/2026.

26/02/2026, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 05:55

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 19/03/2025 23:59.

24/02/2026, 14:06

Decorrido prazo de ZORY CONSTRUCOES LTDA - ME em 19/03/2025 23:59.

24/02/2026, 14:06

Expedição de despacho.

24/02/2026, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 544442820

24/02/2026, 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2026, 11:35

Publicado Despacho em 12/03/2025.

24/02/2026, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 15:17

Conclusos para despacho

20/02/2026, 14:41

Juntada de Petição de informação 2º grau

20/02/2026, 11:49

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 19:00

Publicado Despacho em 05/02/2026.

07/02/2026, 23:28

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

07/02/2026, 23:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 06:50

Conclusos para despacho

21/01/2026, 15:33

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 18:43

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 14:45

Publicado Despacho em 16/12/2025.

16/12/2025, 17:45

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 17:45

Expedição de despacho.

12/12/2025, 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 14:35

Conclusos para despacho

10/12/2025, 14:54

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:40

Publicado Despacho em 18/11/2025.

18/11/2025, 23:08

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

18/11/2025, 23:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 08:29

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 07:39

Conclusos para decisão

06/11/2025, 20:15

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 14:07

Publicado Despacho em 12/09/2025.

20/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

20/10/2025, 02:08

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 17:40

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2025.

13/09/2025, 15:31

Disponibilizado no DJEN em 12/09/2025

13/09/2025, 15:31

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2025, 10:39

Juntada de Petição de comunicações

11/09/2025, 08:09

Expedição de despacho.

10/09/2025, 08:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 07:54

Conclusos para despacho

08/09/2025, 09:26

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2025, 20:58

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2025, 16:44

Conclusos para despacho

10/07/2025, 22:51

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 08:42

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 09:26

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2025.

08/05/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

08/05/2025, 03:22

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 13:00

Decorrido prazo de JUSTINO ALVES DOS SANTOS JUNIOR em 27/03/2025 23:59.

29/03/2025, 14:06

Decorrido prazo de JUSTINO ALVES DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.

29/03/2025, 14:06

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 17/03/2025 23:59.

24/03/2025, 19:13

Expedição de despacho.

10/03/2025, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 16:30

Conclusos para despacho

07/03/2025, 14:22

Expedição de despacho.

06/03/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 07:24

Conclusos para despacho

21/02/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2025, 11:41

Conclusos para despacho

10/01/2025, 08:36

Juntada de certidão

10/01/2025, 08:35

Decorrido prazo de JUSTINO ALVES DOS SANTOS JUNIOR em 12/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:00

Decorrido prazo de JUSTINO ALVES DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:00

Decorrido prazo de ZORY CONSTRUCOES LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:00

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 23:24

Publicado Decisão em 21/11/2024.

07/12/2024, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

07/12/2024, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Executado: Zory Construcoes Ltda - Me Executado: Justino Alves Dos Santos Executado: Justino Alves Dos Santos Junior Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0546506-32.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Junior Terceiro Defiro a(o) penhora on line requerida(o). Houve bloqueio parcial de ativos financeiros em nome do(s) executado(s), tornando-os indisponíveis, conforme extrato do Sisbajud. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor, mas por meio menos oneroso ao executado, determino a imediata transferência do numerário indisponibilizado para conta vinculada ao juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária. Há necessidade, portanto de compatibilizar o disposto no art. 854, §5º, do CPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Intime-se o executado, através do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas, para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Caso o executado não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal, na forma dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Considerando as disposições introduzidas no artigo 921 do CPC pela Lei nº 14.195/21, considerando as tentativas infrutíferas de localização INTEGRAL dos bens dos executados e considerando que houve mudanças significativas quanto à sistemática da prescrição intercorrente, inicio a contagem do prazo da prescrição intercorrente a partir da data de publicação desta decisão. Salvador, 13 de novembro de 2024 Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) Ana Cláudia Silva Mesquita Juiz de Direito

21/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

18/11/2024, 12:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/11/2024, 08:28

Conclusos para despacho

06/11/2024, 15:00

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 08:47

Conclusos para despacho

16/09/2024, 12:30

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 10:24

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 03:35

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 03:20

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

28/07/2024, 17:51

Publicado Despacho em 22/07/2024.

28/07/2024, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Michel Soares Reis (OAB:BA14620) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Executado: Zory Construcoes Ltda - Me Executado: Justino Alves Dos Santos Executado: Justino Alves Dos Santos Junior Terceiro Interessado: Defensoria P PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0546506-32.2018.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Junior Terceiro

19/07/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2024, 12:27

Conclusos para decisão

03/07/2024, 12:12

Decorrido prazo de JUSTINO ALVES DOS SANTOS JUNIOR em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 23:23

Decorrido prazo de JUSTINO ALVES DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 23:23

Decorrido prazo de ZORY CONSTRUCOES LTDA - ME em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 23:23

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 23:23

Decorrido prazo de JUSTINO ALVES DOS SANTOS JUNIOR em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 23:11

Decorrido prazo de JUSTINO ALVES DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 23:11

Decorrido prazo de ZORY CONSTRUCOES LTDA - ME em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 23:11

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 23:11

Publicado Despacho em 24/04/2024.

26/04/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

26/04/2024, 03:50

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 16:34

Conclusos para decisão

16/04/2024, 14:49

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 10:16

Publicado Despacho em 08/03/2024.

08/03/2024, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

08/03/2024, 21:39

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 08:00

Conclusos para despacho

02/02/2024, 07:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/02/2024, 16:36

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 15:45

Publicado Despacho em 02/10/2023.

03/10/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2023, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 12:52

Conclusos para despacho

01/12/2022, 15:25

Juntada de Petição de comunicações

02/11/2022, 15:42

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 11:35

Juntada de Petição de comunicações

07/10/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 17:55

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

31/08/2022, 00:00

Reativação

30/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

30/08/2022, 00:00

Mandado

31/03/2022, 00:00

Petição

31/03/2022, 00:00

Petição

31/03/2022, 00:00

Mandado

19/03/2022, 00:00

Mandado

19/03/2022, 00:00

Mandado

19/03/2022, 00:00

Mandado

19/03/2022, 00:00

Mandado

19/03/2022, 00:00

Mandado

10/12/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/12/2021, 00:00

Expedição de Mandado

07/12/2021, 00:00

Expedição de Mandado

07/12/2021, 00:00

Expedição de Mandado

07/12/2021, 00:00

Petição

28/10/2019, 00:00

Publicação

19/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/10/2019, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

15/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

15/10/2019, 00:00

Petição

05/09/2019, 00:00

Publicação

31/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

16/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

16/08/2019, 00:00

Paralisação por negligência das partes

16/08/2019, 00:00

Publicação

28/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

24/08/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

23/08/2018, 00:00

Publicação

23/08/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/08/2018, 00:00

Mero expediente

09/08/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

08/08/2018, 00:00

Expedição de documento

08/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

08/08/2018, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 13:26

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 15:28

Despacho

•24/02/2026, 11:35

Despacho

•23/02/2026, 15:17

Informação 2º Grau

•20/02/2026, 11:49

Informação 2º Grau

•20/02/2026, 11:49

Despacho

•03/02/2026, 15:23

Despacho

•02/02/2026, 06:50

Despacho

•12/12/2025, 08:56

Despacho

•11/12/2025, 14:35

Despacho

•14/11/2025, 08:29

Despacho

•13/11/2025, 07:39

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 10:39

Despacho

•10/09/2025, 08:14

Despacho

•10/09/2025, 07:54

Todos os documentos(42)

Ato Ordinatório

•22/04/2026, 13:26

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 15:28

Despacho

•24/02/2026, 11:35

Despacho

•23/02/2026, 15:17

Informação 2º Grau

•20/02/2026, 11:49

Informação 2º Grau

•20/02/2026, 11:49

Despacho

•03/02/2026, 15:23

Despacho

•02/02/2026, 06:50

Despacho

•12/12/2025, 08:56

Despacho

•11/12/2025, 14:35

Despacho

•14/11/2025, 08:29

Despacho

•13/11/2025, 07:39

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 10:39

Despacho

•10/09/2025, 08:14

Despacho

•10/09/2025, 07:54

Despacho

•13/07/2025, 20:58

Despacho

•11/07/2025, 16:44

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 13:00

Despacho

•10/03/2025, 10:47

Despacho

•07/03/2025, 16:30

Despacho

•06/03/2025, 11:26

Despacho

•06/03/2025, 07:24

Despacho

•29/01/2025, 11:38

Despacho

•15/01/2025, 11:41

Outros documentos

•10/01/2025, 08:35

Decisão

•18/11/2024, 12:27

Decisão

•18/11/2024, 08:28

Despacho

•23/09/2024, 13:46

Despacho

•23/09/2024, 08:47

Despacho

•17/07/2024, 21:03

Despacho

•15/07/2024, 12:27

Despacho

•22/04/2024, 07:36

Despacho

•19/04/2024, 16:34

Despacho

•06/03/2024, 07:48

Despacho

•04/03/2024, 08:00

Despacho

•29/09/2023, 13:00

Despacho

•25/09/2023, 12:52

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 16:12

Sentença

•16/10/2019, 15:35

Sentença

•16/08/2019, 13:02

Ato Ordinatório

•23/08/2018, 09:48

Despacho

•09/08/2018, 11:18