Cumprimento de sentença 8000773-14.2016.8.05.0201 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000773-14.2016.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Robson Leandro Santos Silva Advogado: Savio Santos Moreira (OAB:BA40396) Advogado: Evandro Tavares Chaves (OAB:BA781-B) Advogado: Milena Santos Silva (OAB:BA38638) Executado: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8000773-14.2016.8.05.0201 EXEQUENTE: ROBSON LEANDRO SANTOS SILVA EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DECISÃO No id 374725809, o Exequente deu início ao cumprimento de sentença, pretendendo a intimação do executado, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 523 do NCPC para o pagamento voluntario do crédito autoral, utilizando-se o fator de correção monetária de 1,02471335 e 7%, no valor de em R$ 6.578,65 (...), mais honorários no valor de R$ 657,86 (...). Caso o Executado não efetue o pagamento no prazo, requer-se desde já que seja realizada penhora online, através do SISBAJUD No id 414547599, o Executado impugnou o referido cumprimento de sentença aduzindo que fixar equivocadamente os juros, aplicou a multa do art. 475-J do Código de Processo Civil, incabível, pois, em sede de execução contra a Fazenda Pública. Além disso, quadra advertir que fixou-se juros de 7% na memória de cálculos apresentada pelo Exequente. Desta feita, convém esclarecer que, recentemente, a Lei 11.960/2009, em seu art. 5º, modificou a redação original do art. 1º-F da Lei 9.494/97, para dar um novo regramento aos índices a serem utilizados no cálculo dos juros de mora e correção monetárias relativos a todas as condenações contrárias à Fazenda Pública. Aduziu, ainda, que foi aplicada uma taxa de juros mensal em 1% a.m., em clara violação ao artigo mencionado, uma vez que a taxa de juros ficou estabelecida em 0,5% ao mês ou 6% ao ano, devendo incidir uma única vez. Isto posto, vê-se que a Embargado, equivocadamente, acrescentou juros mensais acima do patamar legal no cálculo da Execução. Apontou como valor correto, da execução o valor de R$ 6.000,00( SEIS MIL REAIS). Instado a se manifestar a impugnação, o Exequente refutou as alegações aduzindo que a discrepância entre os cálculos apresentados nas planilhas reside nos diferentes índices de correção utilizados. DECIDO Verifico que assiste razão em parte ao Estado da Bahia de excesso de execução dos cálculos apresentados pela parte exequente. Considerando que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é regulado pelo disposto nos arts. 534 e 535 do CPC, não há penhora para satisfazer o crédito do executado, visto que os bens públicos são inalienáveis e impenhoráveis. A execução resulta na expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. Verifico, ainda, que o Exequente aplicou índices equivocadamente, aplicando-se juros moratórios e correção com percentuais indevidos. A sentença foi clara ao estabelecer condenação de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros e correção monetária a contar da prolação da sentença, com base no IPCA-E (súmula 362 do STJ e Resp 1.495.146-MG) e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. Embora não assista razão ao Exequente quanto ao cálculo por ele apresentado, também não assiste razão ao Executado/Impugnante quanto ao valor por este aduzido, visto que além de não apresentar planilha de cálculo, aduziu como devido o valor fixo de R$ 6.000,00 (...) sem aplicar qualquer índice de correção, contrariando o disposto em sentença. Portanto, considerando os cálculos apresentados e o disposto na sentença, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença reconhecendo como equivocado o valor apresentado pelo Exequente para determinar que o mesmo (Exequente) realize novos cálculos, aplicando-se juros e correção monetária a contar da prolação da sentença, com base no IPCA-E (súmula 362 do STJ e Resp 1.495.146-MG) em relação dano moral, acrescendo 10% de honorários advocatícios. Deixo de condenar em honorários advocatícios ante a sucumbência reciproca. Porto Seguro, 19 de agosto de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO INTIMAÇÃO 8000773-14.2016.8.05.0201 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Porto Seguro

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON LEANDRO SANTOS SILVA em 17/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de ROBSON LEANDRO SANTOS SILVA em 08/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 27/08/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(23)