Procedimento Comum Cível 8000909-07.2017.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000909-07.2017.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Artur De Lima Farias Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835) Advogado: Jadiel Sandro Cordeiro Santos (OAB:PE58115) Interessado: Zuleide Mariana De Souza Farias Advogado: Jackson Pereira Da Silva (OAB:BA36835) Advogado: Jadiel Sandro Cordeiro Santos (OAB:PE58115) Interessado: Municipio De Paulo Afonso Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PAULO AFONSO Fórum Adauto Pereira de Souza, Rua das Caraibeiras, 420, 4 andar, B. General Dutra- Paulo Afonso-BA - CEP 48.607-010- Tel (75) 3281-8352 Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000909-07.2017.8.05.0191 INTERESSADO: ARTUR DE LIMA FARIAS e outros INTERESSADO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO INTIMAÇÃO 8000909-07.2017.8.05.0191 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Paulo Afonso Vistos, etc. Apesar de deferido o recolhimento das custas finais ao final do processo em ID 5640723, tal ato deve ser interpretado com base no que prevê a regulamentação do Tribunal de Justiça da Bahia. Depreende-se do art. 4º, § 2º, do Ato Conjunto nº 16/2020 (DJe 09/07/2020): “Fica vedado fazer conclusão para sentença, em autos sujeitos a pagamento de despesas, sem a certificação da integralização do pagamento das despesas, salvo determinação do Magistrado, regularmente fundamentada nas hipóteses elencadas na nota I-10, do item I, da Tabela I, da Lei Estadual nº 12.373/2011.” Assim, intime-se a parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento integral das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Saliento que eventual recolhimento de custas a menor também ensejará o cancelamento da distribuição. O acesso ao feito pode ser por via do endereço eletrônico e número do documento impressos abaixo. Serve o presente ato com FORÇA de MANDADO podendo ser CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, CARTA ou OFÍCIO por meio físico ou digital, se for o caso. Cumpra-se. Paulo Afonso, 13 de novembro de 2024. CLÁUDIO SANTOS PANTOJA SOBRINHO JUIZ DE DIREITO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

25/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR DE LIMA FARIAS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZULEIDE MARIANA DE SOUZA FARIAS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZULEIDE MARIANA DE SOUZA FARIAS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR DE LIMA FARIAS em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ZULEIDE MARIANA DE SOUZA FARIAS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR DE LIMA FARIAS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZULEIDE MARIANA DE SOUZA FARIAS em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR DE LIMA FARIAS em 04/03/2026 23:59.

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