Execução Fiscal 8003252-31.2019.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8003252-31.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PONTO FINAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

07/04/2026, 19:55

Decorrido prazo de PONTO FINAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

07/04/2026, 18:35

Publicado Sentença em 21/11/2024.

07/04/2026, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 16:43

Arquivado Definitivamente

17/02/2025, 13:16

Baixa Definitiva

17/02/2025, 13:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Ponto Final Comercio E Servicos Ltda - Me Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003252-31.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS e outros Advogado(s): EXECUTADO: PONTO FINAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA O MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS e outros ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8003252-31.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

18/11/2024, 18:50

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/11/2024, 18:50

Cominicação eletrônica

18/11/2024, 18:50

Cominicação eletrônica

18/11/2024, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

18/11/2024, 18:50

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida

14/11/2024, 22:20

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 22:20

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 18:50

Sentença

•18/11/2024, 18:50

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de PONTO FINAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PONTO FINAL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME em 12/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 10/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida

Conclusos para julgamento

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