Execução Fiscal 8004490-56.2018.8.05.0074 - TJBA

Execução Fiscal 8004490-56.2018.8.05.0074 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Dias Davila Representante: Municipio De Dias Davila Apelado: Lourdes Jezler Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004490-56.2018.8.05.0074 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE DIAS DAVILA Advogado(s): APELADO: LOURDES JEZLER Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar DESPACHO 8004490-56.2018.8.05.0074 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Compulsando os autos, constata-se tratar de execução fiscal de diminuto valor, extinta sem exame do mérito. O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese no âmbito do Tema 1.184 reconhecendo ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. Na mesma linha, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Recomendação n. 547/2024 estipulando, no art. 1º, § 1º, que “deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.” Neste contexto, manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a matéria, demonstrando o seu interesse no processamento do recurso, sob pena de, em caso de inércia, restar caracterizada a ausência de interesse recursal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 11 de novembro de 2024. Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Relatora

25/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

27/05/2024, 12:56

Decorrido prazo de LOURDES JEZLER em 11/03/2024 23:59.

14/03/2024, 16:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAS DAVILA em 11/03/2024 23:59.

14/03/2024, 16:49

Publicado Despacho em 19/02/2024.

27/02/2024, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

27/02/2024, 05:18

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 15:31

Conclusos para decisão

09/11/2023, 09:55

Decorrido prazo de LOURDES JEZLER em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 19:11

Juntada de Petição de apelação

25/09/2023, 09:07

Publicado Sentença em 30/08/2023.

31/08/2023, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2023, 08:35

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/08/2023, 08:35

Conclusos para decisão

10/07/2023, 10:37

Documentos

Ato Ordinatório

•27/05/2024, 12:56

Despacho

•15/02/2024, 15:31

—

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LOURDES JEZLER em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE DIAS DAVILA em 11/03/2024 23:59.

Publicado Despacho em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de LOURDES JEZLER em 25/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 30/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(26)