Petição Cível 8005422-14.2024.8.05.0113 - TJBA

Petição Cível 8005422-14.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 16:57

Baixa Definitiva

13/02/2025, 16:57

Transitado em Julgado em 13/12/2024

07/02/2025, 11:57

Expedição de sentença.

07/02/2025, 11:56

Decorrido prazo de JORGE DIAS DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 03:02

Decorrido prazo de JORGE DIAS DE SOUZA em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 05:32

Publicado Sentença em 22/11/2024.

14/12/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

14/12/2024, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jorge Dias De Souza Advogado: Ruy Nepomuceno Correia (OAB:BA39172) Requerido: Jorge Gabriel Santos De Souza Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8005422-14.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Exoneração] Pólo Ativo: REQUERENTE: JORGE DIAS DE SOUZA Pólo Passivo: REQUERIDO: JORGE GABRIEL SANTOS DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8005422-14.2024.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por JORGE DIAS DE SOUZA em face de JORGE GABRIEL SANTOS DE SOUZA. As partes formularam acordo como se vê no (ID 466501056). É o relatório. Decido. Trata-se de ação em que, no curso do processo, as partes, mediante concessões mútuas, lograram resolver o conflito que ensejou a propositura da ação, apresentando para homologação judicial transação devidamente formalizada. As partes têm legitimidade para o pedido, estão devidamente representadas por advogado e o direito sobre o qual transige lhes é disponível, no âmbito do acordo (destaque-se que não é porque se trata de direito indisponível que é vedado aos seus titulares regulamentar o seu exercício e/ou modo de cumprimento). Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao juízo entrar no mérito das disposições. Com efeito, “havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado”. A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma d autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. Em face do exposto, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação formalizada (ID 466501056). Oficie-se a empregadora, se necessário. Sem custas. P.R.I., após, arquivem-se, tendo em vista que as partes renunciam o prazo recursal. ITABUNA, 10 de outubro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

Expedição de sentença.

19/11/2024, 17:00

Homologada a Transação

19/11/2024, 17:00

Decorrido prazo de JORGE DIAS DE SOUZA em 29/07/2024 23:59.

11/10/2024, 23:28

Conclusos para julgamento

10/10/2024, 11:32

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 17:05

Mandado devolvido Positivamente

27/09/2024, 01:19

Documentos

Sentença

•19/11/2024, 17:00

Sentença

•19/11/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jorge Dias De Souza Advogado: Ruy Nepomuceno Correia (OAB:BA39172) Requerido: Jorge Gabriel Santos De Souza Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8005422-14.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Exoneração] Pólo Ativo: REQUERENTE: JORGE DIAS DE SOUZA Pólo Passivo: REQUERIDO: JORGE GABRIEL SANTOS DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA SENTENÇA 8005422-14.2024.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por JORGE DIAS DE SOUZA em face de JORGE GABRIEL SANTOS DE SOUZA. As partes formularam acordo como se vê no (ID 466501056). É o relatório. Decido. Trata-se de ação em que, no curso do processo, as partes, mediante concessões mútuas, lograram resolver o conflito que ensejou a propositura da ação, apresentando para homologação judicial transação devidamente formalizada. As partes têm legitimidade para o pedido, estão devidamente representadas por advogado e o direito sobre o qual transige lhes é disponível, no âmbito do acordo (destaque-se que não é porque se trata de direito indisponível que é vedado aos seus titulares regulamentar o seu exercício e/ou modo de cumprimento). Os termos do pacto, por sua vez, apresentam-se com regularidade formal, não cabendo ao juízo entrar no mérito das disposições. Com efeito, “havendo transação, a atividade do juiz estará cingida à esfera mínima da verificação da existência dos requisitos formais – ficando, após essa etapa, vinculado”. A respeito, cabe transcrever o que ensina Humberto Theodoro Junior: Transação é o negócio jurídico bilateral realizado entre as partes para prevenir ou terminar litígio mediante concessões mútuas (Código Civil 2002, art. 840). É, como o reconhecimento do pedido, forma d autocomposição da lide, que dispensa o pronunciamento do juiz sobre o mérito da causa. A intervenção do juiz é apenas para verificar a capacidade das partes, a licitude do objeto e a regularidade formal do ato, integrando-o, afinal, ao processo, se o achar em ordem. Em face do exposto, na forma do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação formalizada (ID 466501056). Oficie-se a empregadora, se necessário. Sem custas. P.R.I., após, arquivem-se, tendo em vista que as partes renunciam o prazo recursal. ITABUNA, 10 de outubro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de JORGE DIAS DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JORGE DIAS DE SOUZA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

Expedição de sentença.

Homologada a Transação

Decorrido prazo de JORGE DIAS DE SOUZA em 29/07/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Positivamente

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