Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000015-68.2001.8.05.0179 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000015-68.2001.8.05.0179 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Mauricio Martins De Araújo Advogado: Cleverson De Oliveira Cruz (OAB:BA17000) Advogado: Gabriela Maia Silveira (OAB:BA50788) Requerente: Nilzete Santos Brito Advogado: Dartagnan Plinio Souza Santos (OAB:BA35283) Advogado: Gabriela Maia Silveira (OAB:BA50788) Requerente: Darci De Andrade Silva Almeida Advogado: Dartagnan Plinio Souza Santos (OAB:BA35283) Advogado: Gabriela Maia Silveira (OAB:BA50788) Requerente: Marli Jesus Dos Santos Advogado: Dartagnan Plinio Souza Santos (OAB:BA35283) Advogado: Gabriela Maia Silveira (OAB:BA50788) Requerente: Vanderlea Galvao Porto Peixoto Advogado: Dartagnan Plinio Souza Santos (OAB:BA35283) Advogado: Gabriela Maia Silveira (OAB:BA50788) Requerente: Orlando Pellegrini Júnior Advogado: Jose Rodrigues Da Silva (OAB:BA4408) Advogado: Gabriela Maia Silveira (OAB:BA50788) Requerido: Municipio De Nova Canaa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000015-68.2001.8.05.0179 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI REQUERENTE: MAURICIO MARTINS DE ARAÚJO e outros (5) Advogado(s): CLEVERSON DE OLIVEIRA CRUZ (OAB:BA17000), DARTAGNAN PLINIO SOUZA SANTOS (OAB:BA35283), JOSE RODRIGUES DA SILVA (OAB:BA4408), GABRIELA MAIA SILVEIRA (OAB:BA50788) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ-BAHIA Advogado(s): THAIS COUTO DA CRUZ BASTOS registrado(a) civilmente como THAIS COUTO DA CRUZ BASTOS (OAB:BA51128), VALTER SANTANA PINHEIRO JUNIOR (OAB:BA48740) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI DECISÃO 0000015-68.2001.8.05.0179 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai Vistos. O pedido de reconsideração de Id. n.º 454758295 não encontra previsão legal em nosso ordenamento jurídico. A propósito, visando à reforma ou cassação de decisão judicial, devem ser utilizados os expedientes processuais próprios e adequados para tal finalidade. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial que emana do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. À míngua de expressa previsão legal, não se conhece de pedido de reconsideração. Precedentes. Pedido não conhecido." (STJ, RCDESP no AgRg 426216/AC, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, DJU de 02.05.2006). (grifos nossos) Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INCOGNOSCIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, DE AMPARO NORMATIVO QUE O SUSTENTE. ATO JUDICIAL RECLAMADO JÁ ACOBERTADO PELA COISA JULGADA. ART. 988, § 5º, I, DO CPC/2015. SÚMULA 734/STF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. Inexiste, no ordenamento jurídico nacional, base a amparar pedido de reconsideração que não constitui, em face da taxatividade recursal, recurso. Não há, pois, como conhecê-lo, tampouco recebê-lo como agravo regimental. Precedentes. (…) Pedido de reconsideração não conhecido. (Rcl 49697 Rcon, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 02-12-2021 PUBLIC 03-12-2021). (grifos nossos). Diante do exposto, não conheço da petição de Id. n.º 454758295 e CHAMO O FEITO À ORDEM para determinar publicação da sentença de Id. n.º 454741036. P.R.I. Cumpra-se. Iguaí, datado e assinado eletronicamente. Deiner Xavier Andrade Juiz de Direito dx01

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025574-88.2015.8.05.0000. Requerente: Mauricio Martins De Araújo Advogado: Cleverson De Oliveira Cruz (OAB:BA17000) Advogado: Gabriela Maia Silveira (OAB:BA50788) Requerente: Nilzete Santos Brito Advogado: Dartagnan Plinio Souza Santos (OAB:BA35283) Advogado: Gabriela Maia Silveira (OAB:BA50788) Requerente: Darci De Andrade Silva Almeida Advogado: Dartagnan Plinio Souza Santos (OAB:BA35283) Advogado: Gabriela Maia Silveira (OAB:BA50788) Requerente: Marli Jesus Dos Santos Advogado: Dartagnan Plinio Souza Santos (OAB:BA35283) Advogado: Gabriela Maia Silveira (OAB:BA50788) Requerente: Vanderlea Galvao Porto Peixoto Advogado: Dartagnan Plinio Souza Santos (OAB:BA35283) Advogado: Gabriela Maia Silveira (OAB:BA50788) Requerente: Orlando Pellegrini Júnior Advogado: Jose Rodrigues Da Silva (OAB:BA4408) Advogado: Gabriela Maia Silveira (OAB:BA50788) Requerido: Municipio De Nova Canaa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000015-68.2001.8.05.0179 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI REQUERENTE: MAURICIO MARTINS DE ARAÚJO e outros (5) Advogado(s): CLEVERSON DE OLIVEIRA CRUZ (OAB:BA17000), DARTAGNAN PLINIO SOUZA SANTOS (OAB:BA35283), JOSE RODRIGUES DA SILVA (OAB:BA4408), GABRIELA MAIA SILVEIRA (OAB:BA50788) REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ-BAHIA Advogado(s): THAIS COUTO DA CRUZ BASTOS registrado(a) civilmente como THAIS COUTO DA CRUZ BASTOS (OAB:BA51128), VALTER SANTANA PINHEIRO JUNIOR (OAB:BA48740) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IGUAI DECISÃO 0000015-68.2001.8.05.0179 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai Cuida-se de cumprimento de sentença instaurado por MAURICIO MARTINS DE ARAÚJO, NILZETE SANTOS BRITO, DARCI DE ANDRADE SILVA ALMEIDA, MARLI JESUS DOS SANTOS, VANDERLEA GALVAO PORTO PEIXOTO e ORLANDO PELLEGRINI JÚNIOR em face do MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ. Os requerentes postularam o pagamento do crédito referente ao período em que ficaram indevidamente afastados dos cargos junto a Municipalidade e juntaram a planilha de cálculo de ID 180602435 e seguintes, a saber: DARCI DE ANDRADE SILVA ALMEIDA: R$ 119.975,72. Planilha de cálculo de ID 180602436 MARLI JESUS DOS SANTOS: R$ 91.665,78. Planilha de cálculo de ID 180602437 MAURICIO MARTINS DE ARAÚJO: R$ 431.693,02. Planilha de cálculo de ID 180602438 NILZETE SANTOS BRITO: R$ 90.641,59. Planilha de cálculo de ID 180602439 ORLANDO PELLEGRINI JÚNIOR: R$ 1.172.133,21. Planilha de cálculo de ID 180602440 VANDERLEA GALVAO PORTO PEIXOTO: R$ 165.133,21. Planilha de cálculo de ID 180602441 O Município de Nova Canaã apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme ID 192195944. Em sede de impugnação alegou excesso de execução, tendo os Requerentes utilizados indevidamente “uma terceira correção estranha a decisão judicial e bem como período anterior ao afastamento”. Alegou ainda que os requerentes utilizaram a última remuneração recebida pelos Exequentes. Juntou planilha com os valores que entende devidos. Vieram os autos conclusos. Decido. Cuida-se de cumprimento de sentença em que os requerentes pretendem o recebimento dos valores devidos no período em que permaneceram afastados de suas funções junto ao Município de Nova Canaã. O cumprimento de sentença está lastreado na sentença conforme ID 52103318, mantida inalterada pelo Egrégio Tribunal de Justiça por força do acórdão de ID 158717901. (...) Posto isso, ACOLHO O PEDIDO para DETERMINAR a imediata REINTEGRAÇÃO dos autores nas funções e cargos públicos das quais foram ilegalmente afastados e ainda condenar o requerido a pagar àqueles todas verbas salariais eventualmente devidas durante o período em que estiveram ilegalmente afastados dos cargos e funções públicas que ocupavam, procedendo-se os descontos das contribuições previdenciárias incidentes, cujos valores deverão ser atualizados e corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde o vencimento de cada parcela, e, a partir da citação, uma única vez até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com a Lei n. 1.960/09, que modificou o art.1º-F da Lei nº 9.94/97. A quantia efetivamente devida será calculada em procedimento de liquidação de sentença. Em virtude da sucumbência, condeno o(a) requerido(a) ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no espeque no art. 20. § 4º, do CPC. Verifica-se que dois são os comandos sentenciais acolhidos, a ordem mandamental para reintegrar (obrigação de fazer) e o comando condenatório - condenação para pagar (obrigação de pagar quantia certa contra a fazenda pública) os valores durante o período em afastados dos respectivos cargos. Nesta ordem, os requerentes pretenderam – sem o prévio cumprimento da ordem de reintegração, o cumprimento da obrigação de pagar o período em que afastados do cargo público. Diz-se os requerentes, notadamente, os requerentes Maurício Martins de Araújo e Orlando Pelegrini Júnior. Em relação aos requerentes Maurício Martins de Araújo e Orlando Pelegrini Júnior, explica-se de maneira pormenorizada. No curso da ação restou incontroversa a reintegração aos respetivos cargos públicos dos requerentes Darci de Andrade Silva Almeida, Marli Jesus dos Santos, Nilzete Santos Brito e Vanderléa Galvão Porto Peixoto, no ano de 2005, conforme manifestação em sede de contrarrazoes ao recurso de apelação da Municipalidade, nestes termos: (...) Destarte, parte dos Autores foram reintegrados a seus cargos em meados de 2005, quais sejam: NILZETE SANTOS BRITO, DARCI DE ANDRADE SILVA, VALDERLÉIA GALVÃO PORTO PEIXOTO e MARLI JESUS DOS SANTOS, não excluindo o direito das mesmas ao ressarcimento das verbas não pagas no momento em que estiveram ilegalmente afastadas, sendo esse também um objeto da ação. De outro lado, os requerentes Orlando Pellegrini Junior e Maurício Martins de Araújo reiteraram a não reintegração aos respectivos cargos, conforme manifestação no mesmo arrazoado (ID 67809900): (...) Os Senhores ORLANDO PELLEGRINI JUNIOR e MAURÍCIO MARTINS DE ARAÚJO não foram reintegrados a seus cargos até a presente data. A ausência de reintegração dos servidores ORLANDO PELLEGRINI JUNIOR e MAURÍCIO MARTINS DE ARAÚJO foi objeto de cognição pelo Egrégio Tribunal de Justiça ao julgar a apelação, rejeitando a alegação preliminar de perda superveniente do objeto da ação, assegurando aos mesmos a reintegração, nestes termos, como constou no acórdão: (...) Assim, ao reintegrar os servidores, em exercício do seu poder de autotutela, e independente de comando judicial, o apelante fez cessar em parte a obrigação de fazer, visto que existe nos autos a notícia de que os apelados ORLANDO PELLEGRINI JUNIOR e MAURÍCIO MARTINS DE ARAÚJO não foram reintegrados até a presente data, subsistindo interesse de agir, no que diz respeito ao primeiro pedido, em relação a estes dois requerentes. A conclusão nos parece evidente! Pretendem os requerentes ORLANDO PELLEGRINI JUNIOR e MAURÍCIO MARTINS DE ARAÚJO o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa sem o prévio acertamento do período em que ficaram alijados do serviço público pelo ilegal ato de afastamento. Com efeito, o cumprimento do primeiro comando judicial, a obrigação de fazer consistente na efetiva REINTEGRAÇÃO dos dois servidores consiste em obrigação prejudicial ao presente pedido de cumprimento da obrigação de pagar. Pois, apenas com o efetivo cumprimento da obrigação de reintegrar os requerentes ORLANDO PELLEGRINI JUNIOR e MAURÍCIO MARTINS DE ARAÚJO é que será possível a fixação do termo final e o período em que permaneceram excluídos dos cargos indevidamente afastados. O acima exposto foi muito bem identificado pelo Tribunal de Justiça, conforme ID 158717901: (...) Existe nos autos a notícia de que os apelados ORLANDO PELLEGRINI JUNIOR e MAURÍCIO MARTINS DE ARAÚJO não foram reintegrados até a presente data. Por isso, o cumprimento de sentença visando a satisfação do crédito dos requerentes ORLANDO PELLEGRINI JUNIOR e MAURÍCIO MARTINS DE ARAÚJO sem o prévio acertamento da efetiva reintegração não se revelou de boa técnica processual, pois impossível aferir o termo final. Neste sentido, dispõe o artigo 514 do Código de Processo Civil: Art. 514. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo. Rememora-se que o dispositivo acima impõe o prévio acertamento da condição para, após, pleitear o que entender cabível. Com efeito, sem que os requerentes ORLANDO PELLEGRINI JUNIOR e MAURÍCIO MARTINS DE ARAÚJO sejam reintegrados ao cargo não poderão pretender a execução por quantia certa, pois faltante um dos requisitos do título executivo judicial. Com efeito, o título não é líquido, certo é exigível, pois lhe falta o requisito da exigibilidade. Vale dizer, falta ao título judicial pertinente aos exequentes ORLANDO PELLEGRINI JUNIOR e MAURÍCIO MARITNS DE ARAÚDO o requisito da exigibilidade, ante a ausência do termo (reintegração). E nem se argumente que os requerentes ORLANDO PELLEGRINI JUNIOR e MAURÍCIO MARTINS DE ARAÚJO possuem disponibilidade de procedimento para fixar a data final que entendem correta. Vale dizer, disponibilidade para fixar o termo final do período em que permaneceram fora do exercício das atribuições dos respectivos cargos públicos efetivos. A observância ao comando judicial é impositiva e a observância à ordem de REINTEGRAÇÃO dos dois servidores é condição prévia para exigir o cumprimento de sentença para satisfação da obrigação de pagar quantia certa. Reintegrados os dois servidores, têm-se o termo final para aferir os valores devidos. Diferentes os ritos das obrigações de fazer e de pagar, os requerentes não possuem disponibilidade para escolherem o procedimento, visto que a obrigação de pagar é dependente da obrigação de fazer. Neste sentido, a jurisprudência: TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 20366695220228260000 SP 2036669-52.2022.8.26.0000 Jurisprudência • Acórdão • Data de publicação: 22/03/2022 PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA – CUMULAÇÃO NUM MESMO PROCEDIMENTO – INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – NULIDADE PROCESSUAL. 1. O cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública se submete ao rito dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil, cabendo ao credor apresentar o demonstrativo discriminado, atualizado e completo do crédito exequendo ao iniciar a execução. 2. Cumprimento de sentença. Incidente que acabou se processando tendo por objeto simultaneamente obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Ofensa ao devido processo legal. Obrigações distintas, de natureza diversa e regidas por regras processuais diferentes. Inversão tumultuária da ordem processual. 3. A definição do valor da gratificação de função a ser incorporada aos proventos de aposentadoria diz respeito ao cumprimento da obrigação de fazer. Necessidade de apostilamento do título para constar o direito reconhecido na sentença. Implantação da incorporação na folha de pagamento relativamente às prestações vincendas. Definição do termo final das prestações vencidas. Impossibilidade de início da execução da obrigação de pagar antes de apreciada a questão e reconhecida a satisfação da execução da obrigação de fazer. Inteligência do artigo 786 CPC. Anulação, ex officio e ab initio, do incidente processual, prejudicado o exame do recurso. TJ-BA - Agravo Regimental: AGR 255748820158050000 50000 Jurisprudência Acórdão. Publicado em 08/03/2016. Ementa AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. RITOS DISTINTOS. VEDAÇÃO DO ART. 573 DO CPC. A apelação foi monocraticamente decidida com espeque no art. 557, do CPC, que autoriza o relator a negar seguimento a recurso em confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. Predomina no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "'A cumulação de execuções é possível desde que respeitados os requisitos previstos no art. 573 do Código de Processo Civil. (...) O terceiro requisito de admissibilidade da cumulação de demandas executivas é, nos expressos termos do art. 573 do Código de Processo Civil, que seja "idêntica a forma do processo". Significa isto dizer que só é possível a cumulação de demandas executivas quando todas as demandas cumuladas darão origem a uma mesma espécie de execução."(Alexandre Freitas Câmara, in Lições de Direito Processual Civil, Vol. II, Ed. Lumen Juris, p. 433/434) (...) 7. Recurso especial provido". ( REsp 871617/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 14/04/2008) AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (Classe: Agravo Regimental, Número do /50000, Relator (a): Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 08/03/2016 ) Acerca da impossibilidade de se pretender o cumprimento da sentença em face de valores do período em que afastados sem que se tenha fixado o fim do afastamento, de modo a tornar inequívoco o período a ser indenizado, rememora-se que a sentença determinou expressamente que os valores devidos seriam apurados em procedimento de liquidação de sentença, nestes termos: (...) A quantia efetivamente devida será calculada em procedimento de liquidação de sentença. É evidente que a previsão na sentença da prévia liquidação de sentença deve ser interpretada a título de cautela, ante a complexidade da questão submetida a julgamento e as díspares possibilidades de diferenças remuneratórias, bem como eventuais reintegrações a destempo, como acabou ocorrendo. Se de um lado não subsistiu controvérsia acerca da reintegração de 4 servidores, o mesmo não se pode dizer da reintegração dos servidores ORLANDO PELLEGRINI JUNIOR e MAURÍCIO MARTINS DE ARAÚJO. Ora, a exigência de prévia liquidação de sentença para apurar os valores efetivamente devidos, notadamente em face dos dois servidores, ORLANDO PELLEGRINI JUNIOR e MAURÍCIO MARTINS DE ARAÚJO, reside justamente na ausência de informação acerca da data da reintegração. Não efetivada pela Municipalidade a reintegração e em obediência à decisão transitada em julgado, aos requerentes caberiam propor o procedimento de cumprimento da obrigação de fazer – reintegração aos cargos públicos. E desse ônus os requerentes ORLANDO PELLEGRINI JUNIOR e MAURÍCIO MARTINS DE ARAÚJO não se desincumbiram. À luz da petição inicial, o pedido principal é de reintegração aos cargos públicos! Diante do exposto julgo extinto o presente cumprimento de sentença proposto por ORLANDO PELLEGRINI JUNIOR e MAURÍCIO MARTINS DE ARAÚJO com base no artigo 487, I e 924 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários de sucumbência pertinente aos exequentes ORLANDO PELLEGRINI JUNIOR e MAURÍCIO MARTINS DE ARAÚJO em 10% do valor do valor postulado, suspensa a exigibilidade por força da justiça gratuita concedida. Intimem-se. Cumpram-se. Após o trânsito, devidamente certificado, venham os autos conclusos para as devidas deliberações pertinentes aos demais exequentes.. Iguaí, data da assinatura eletrônica. Deiner X Andrade Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de NILZETE SANTOS BRITO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLI JESUS DOS SANTOS em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DARCI DE ANDRADE SILVA ALMEIDA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEA GALVAO PORTO PEIXOTO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLI JESUS DOS SANTOS em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DARCI DE ANDRADE SILVA ALMEIDA em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILZETE SANTOS BRITO em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEA GALVAO PORTO PEIXOTO em 17/11/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA CANAA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VANDERLEA GALVAO PORTO PEIXOTO em 13/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(186)

Todos os documentos(30)