Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Requerente: Armando Dos Santos Advogado: Carla Viana Carrera (OAB:BA26717) Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042)
Requerente: Adauto Lopes Araujo Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042) Advogado: Ciro Tadeu Galvao Da Silva (OAB:BA36025)
Requerente: Eneas Fancisco De Jesus Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042)
Requerente: Antonio Carlos Da Silva Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042)
Requerente: Jonas Alves Da Silva Advogado: Isabela Santos Maia (OAB:BA26042)
Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0006886-17.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
REQUERENTE: Armando dos Santos e outros (4) Advogado(s): CARLA VIANA CARRERA (OAB:BA26717), ISABELA SANTOS MAIA (OAB:BA26042), CIRO TADEU GALVAO DA SILVA (OAB:BA36025)
REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0006886-17.2011.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, examinados, etc. Intime-se o ESTADO DA BAHIA para que promova a obrigação de fazer, consistente na petição de ID 459741333, consoante Acórdão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de astreintes, bem como para os fins do art. 535 do Código de Processo Civil. P.I. Salvador/BA, 12 de Novembro de 2024 Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito