Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Exequente: Ministerio Da Fazenda
Executado: Deplart Ind Com De Produtos Plasticos E Servicos Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0302011-86.2013.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO
EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s):
EXECUTADO: DEPLART IND COM DE PRODUTOS PLASTICOS E SERVICOS LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0302011-86.2013.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos etc.
Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo UNIÃO- PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em face da DEPLART IND COM DE PRODUTOS PLASTICOS E SERVICOS LTDA - ME. Diante da frustração das tentativas de citação da executada, conforme Aviso de Recebimento - AR (ID. 270227868) e certidão do Oficial de Justiça em ID. 270227896, peticionou o exequente, requerendo, de forma cautelar, o arresto eletrônico via SISBAJUD e RENAJUD sobre o CNPJ da empresa executada e sobre o CPF dos sócios corresponsáveis, com fundamento no art. 830 do Código de Processo Civil, bem como a posterior citação por edital. Breve relato. Decido. Inicialmente, quanto ao pedido de arresto eletrônico antes da citação, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para sua concessão, conforme pleiteado. Embora o art. 830 do CPC preveja o arresto de bens quando o oficial de justiça não localizar o executado, essa medida deve ser utilizada em caráter excepcional e após esgotadas as tentativas de localização. A jurisprudência citada, embora admissível em situações específicas, não se aplica de forma automática. Além disso, a penhora de bens, ainda que em caráter cautelar, deve ser precedida de cautelas processuais que garantam o devido processo legal, o que não foi plenamente demonstrado no presente caso. Por esses motivos, INDEFIRO o pedido de arresto eletrônico cautelar. No que tange ao pedido de citação por edital, verifico que todas as tentativas de localização do executado restaram infrutíferas, conforme consta dos autos. Assim, diante do insucesso da tentativa de citação da parte executada, DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente e DETERMINO a citação do executado por Edital para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento ou garanta a execução, nos termos do artigo 8º da nº Lei 6.830/80. Consoante o art. 8º, IV, da Lei 6.830/80, o edital de citação deverá ser afixado na sede deste Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, devendo conter, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. Registre-se que em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: a) efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo, em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; b) oferecer fiança bancária ou seguro garantia; c) nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou d) indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Caso a parte executada citada, não efetue o pagamento supra, nem garanta a execução, efetue-se a penhora on-line pelo SISBAJUD observando a modalidade "teimosinha”, e, sucessivamente, caso necessário, pelo RENAJUD. Em sendo realizada a penhora pelo RENAJUD, expeça-se mandado de localização e avaliação do bem, intimando o exequente, antes, para dizer se pretende figurar como depositário. Não havendo penhora integral após as tentativas on-line, deve o oficial de justiça proceder à penhora e avaliação presencial, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, nos termos do art. 12, §1º e §3º da Lei nº 6.830/80. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se o(a) cônjuge da parte executada (art. 12, §2º). Na hipótese de a parte executada citada por edital que não constitui advogado e sofrer atos de constrição em seu patrimônio, será nomeado curador especial, devendo a secretaria oficiar a Defensoria Pública para exercer a curatela especial, nos termos do parágrafo único do art. 72 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Atribuo a este decisum FORÇA DE MANDADO, OFÍCIO E CARTA. Simões Filho–BA, data da assinatura eletrônica. MOISÉS ARGONES MARTINS Juiz de Direito Substituto