Embargos à Execução 0303087-97.2018.8.05.0274 - TJBA

Embargos à Execução 0303087-97.2018.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0303087-97.2018.8.05.0274. Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Embargante: Livia Souza Teixeira Trindade Advogado: Victor Barbosa Dutra (OAB:BA50678) Embargante: Eneias Alves Trindade Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0303087-97.2018.8.05.0274 AUTOR: LIVIA SOUZA TEIXEIRA TRINDADE e outros RÉU: Banco do Nordeste do Brasil S/A I - RELATÓRIO LÍVIA SOUZA TEIXEIRA TRINDADE e ENEIAS ALVES TRINDADE opuseram embargos à execução em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, qualificados nos autos, alegando, em síntese: (i) aplicabilidade do CDC à relação jurídica; (ii) ocorrência de caso fortuito e força maior em razão da crise econômica que afetou seu principal cliente (Pontual Distribuidora); (iii) excessiva onerosidade do contrato. O embargado apresentou impugnação alegando: (i) inaplicabilidade do CDC por se tratar de relação comercial; (ii) inexistência de caso fortuito/força maior; (iii) ausência de comprovação do nexo causal entre a crise e o inadimplemento; (iv) natureza autônoma do aval. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos e foram regularmente processados, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No mérito, os embargos não merecem prosperar. Inicialmente, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. O crédito foi tomado para fomento de atividade empresarial lucrativa, não se caracterizando relação de consumo. O art. 2º do CDC define consumidor como destinatário final do produto ou serviço, o que não ocorre quando o crédito é utilizado como insumo para atividade comercial. Quanto à alegação de caso fortuito e força maior pela crise econômica, esta não se sustenta. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que crises econômicas não configuram motivo de força maior hábil a justificar o inadimplemento contratual, por constituírem risco inerente à atividade. Ademais, os embargantes não comprovaram o nexo causal entre a crise econômica e a efetiva impossibilidade de pagamento. Não foram apresentados documentos que demonstrem a situação financeira dos embargantes ou da empresa avalizada, limitando-se a alegações genéricas sobre dificuldades de mercado. O aval, por sua natureza jurídica, constitui garantia autônoma e independente da obrigação principal. Sua função precípua é justamente assegurar o pagamento em caso de inadimplemento do devedor principal, não podendo o avalista se eximir da responsabilidade alegando dificuldades financeiras do avalizado. Por fim, destaco que os embargantes sequer demonstraram ter buscado renegociação ou apresentado propostas concretas de pagamento junto ao credor, limitando-se a alegar genericamente a crise econômica como justificativa para o inadimplemento. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0303087-97.2018.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, face ao pedido de assistência judiciária gratuita, que ora fica deferido. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução e arquivem-se os presentes embargos. P.R.I. Vitória da Conquista, 14 de novembro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

25/11/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2022.

07/10/2022, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

07/10/2022, 19:50

Conclusos para despacho

27/09/2022, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

27/09/2022, 17:45

Comunicação eletrônica

27/09/2022, 17:45

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 08:18

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 08:18

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

11/05/2022, 00:00

Petição

16/02/2022, 00:00

Publicação

17/12/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/12/2021, 00:00

Mero expediente

19/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

16/11/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•22/01/2026, 23:38

Sentença

•22/01/2026, 11:05

—

Partes do Processo(19)

Publicado Ato Ordinatório em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Despacho

Todas as movimentações(19)