Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8168280-76.2020.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8168280-76.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Graca Maria Reboucas Rosado Advogado: Mariana Alencar De Matos Braga (OAB:BA60074) Requerido: Estado Da Bahia Perito: Heberth Da Silva E Silva Registrado(a) Civilmente Como Heberth Da Silva E Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8168280-76.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AUTOR: GRACA MARIA REBOUCAS ROSADO Advogado(s): MARIANA ALENCAR DE MATOS BRAGA (OAB:BA60074) REU: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DECISÃO 8168280-76.2020.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Após análise dos autos, entendo que o julgamento dos Embargos à Execução depende de conhecimento técnico específico, razão pela qual, com amparo no art. 10 da Lei nº 12.153/2009 determino a realização de exame técnico contábil. Para tanto, nomeio contador judicial o Sr. HERBERTH DA SILVA E SILVA, CPF: 982.429.115-68, CRC/BA 030807/O-4, e-mail: [email protected], telefone: (75) 3223-3691, com endereço profissional à Rua Barão de Cotegipe - nº 739 - sala 5 – Centro – Feira de Santana/BA – CEP. 44001-555. Determino, com fulcro no artigo 465 e seguintes do CPC (aplicado analogicamente), o que abaixo se segue: 1. Intimação do especialista, para aceite do Múnus e indicação de data para realização do estudo técnico contábil; 2. Após o referido contador judicial indicar data para realização do estudo, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo de 05 (cinco) dias; 3. Com o laudo nos autos, façam-se conclusos para julgamento dos Embargos à Execução; 4. Considerando a relativa complexidade dos cálculos, arbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais) que, por sua vez, deverão ser suportados pelo Tribunal de Justiça da Bahia, levando-se em conta que o feito tramita sob a égide das Leis nº 12.153/2009 e 9.099/1995. 5. Os honorários deverão ser levantados pelo perito, após a juntada do laudo pericial no processo, devendo a secretaria expedir imediatamente o alvará competente. Publique-se. Intime-se. Dou a esta decisão força de mandado/ofício para todos os fins de direito. Diligências necessárias. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de novembro de 2024. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Juntada de Petição de aceite da nomeação

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HEBERTH DA SILVA E SILVA em 26/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GRACA MARIA REBOUCAS ROSADO em 11/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(32)