Embargos à Execução 8001340-42.2022.8.05.0231 - TJBA

Embargos à Execução 8001340-42.2022.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755366-09.2016.8.05.0001. Embargante: Marciel Frizon Advogado: Joao Fabio Pereira (OAB:MG69019) Embargado: Erli Barbosa De Oliveira Advogado: Paulo Cesar De Souza (OAB:BA26055) Advogado: Fatima Beatriz Coelho De Andrade (OAB:BA885-B) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8001340-42.2022.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO EMBARGANTE: MARCIEL FRIZON Advogado(s): JOAO FABIO PEREIRA registrado(a) civilmente como JOAO FABIO PEREIRA (OAB:MG69019) EMBARGADO: ERLI BARBOSA DE OLIVEIRA Advogado(s): PAULO CESAR DE SOUZA (OAB:BA26055), FATIMA BEATRIZ COELHO DE ANDRADE (OAB:BA885-B) DECISÃO Embargantes: i) a ocorrência da prescrição material do instrumento de confissão de dívida; ii) a consumação da prescrição intercorrente; iii) inépcia da petição inicial da ação executiva; iv) não haver demonstração da prestação dos serviços (locação de maquinário); v) nulidade do negócio jurídico quanto à forma de pagamento (entrega de sementes de soja com tecnologias genéticas patenteadas - transgenia); vi) ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do instrumento de dívida apresentado; e vii) excesso de execução. Com a inicial juntou os seguintes documentos: a) procuração; b) comprovante de recolhimento de DAJE relativo à distribuição; e c) Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) relativo ao bem ofertado para garantir o juízo, qual seja: Caminhão F14.000, basculante de carga ano 1994, Placa JLY4781/BA, em nome de MARCEL FRIZON, cujo valor estimou-se em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). O Embargado apresentou impugnação antes mesmo de ser intimado para tanto, refutando especificamente os argumentos colacionados pelos Embargantes, mormente quanto aos efeitos da prescrição e não aceitação do bem dado para garantia do juízo (id. 245574863). Com a impugnação, juntou: a) ata notarial relativas a conversas de aplicativo de mensagem WhatsApp onde se constata tentativas de renegociação da dívida (id. 245574862, p. 1/5); b) tabela com informativo diário relacionado ao preço da soja (id. 245574862, p. 6); e c) tabela FIPE relacionada ao preço médio do veículo dado para garantia do juízo (id. 245574862, p. 8). Vieram os autos conclusos. DECIDO. De acordo com os arts.914, caput, e 915, caput, do Código de Processo Civil (CPC), o Executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais serão opostos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do mesmo diploma legal. Nessa esteira, considerando que os presentes embargos foram opostos no dia 07/08/2022, após citação efetivada no dia 12/07/2022, no Processo n. 0000837-80.2010.8.05.0231, tenho-os por tempestivos, na forma do art. 231, IX, do CPC[1]. Cumpre salientar, todavia, que, a alegação do Embargado quanto ao não atendimento, pelos Embargantes, dos requisitos para a oposição dos Embargos à Execução, previstos no art. 914, §1º, do CPC, não merece prosperar. Isso porque, tanto aos autos do Processo n. 0000837-80.2010.8.05.0231 quanto os dos presentes embargos, tramitam de forma eletrônica, através do sistema Pje, razão pela qual se torna dispensável a instrução daquele último com peças processuais relevantes, conforme já entende a jurisprudência: É dispensável a juntada das peças processuais contidas na ação de execução nos autos dos embargos quando as duas ações tramitam de forma eletrônica.[2] Pois bem. No bojo dos presentes embargos, os Embargantes deduzem preliminares de: i) ocorrência da prescrição material do instrumento de confissão de dívida; ii) a consumação da prescrição intercorrente; e iii) inépcia da petição inicial da ação executiva. Nesse passo, passo ao exame de cada uma delas. Antes de analisar as preliminares de prescrição material do título executivo e de prescrição intercorrente, faz-se necessário resumir os fatos e atos processuais desencadeados no Processo n. 0000837-80.2010.8.05.0231. Ao compulsar os autos do Processo n. 0000837-80.2010.8.05.0231 (Execução para Entrega de Coisa Incerta), observei que este fora proposto em 28/04/2010, estando fundamentado em Instrumento Particular de Confissão de Dívida, datado de 23/02/2006, assinado por: 1) ERLI BARBOSA DE OLIVEIRA, então credor; 2) GERALDO FRIZON e ROSILEI GUISELI FRIZON, devedores; 3) MARCIEL FRIZON, EDMAR FRIZON e MARISTELA FRIZON, fiadores. Fora isso, o título está assinado por duas testemunhas (id. 31014941, p. 1/3)[3]. À época da propositura daquela ação, foi indeferido o pedido de recolhimento de custas ao fim do processo, em razão de ausência de previsão legal para tanto (id. 31014947)[4]. Na ocasião, o Exequente fora intimado para comprovar o recolhimento das custas de ingresso, o que fizera tão somente em relação à de distribuição do feito (ids. 31014953, p. 2, e 31014954, p. 1/3)[5]. Em razão disso, fora proferida sentença terminativa, cancelando-se a distribuição (id. 31014958)[6], tendo sido opostos embargos de declaração (id. 31014962, p. 2/6)[7] e, ante a sua rejeição (id. 31014966)[8], recurso de apelação (id. 31014970, p. 3/9)[9]. Tais fatos processuais se deram nas seguintes datas, respectivamente: 10/11/2010, 30/10/2010, 12/12/2011 e 10/04/2012. O E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) só prolatou acórdão anulando a sentença proferida naqueles autos em 15/10/2013 (id. 31015004, p. 1)[10]. Após o retorno dos autos, o Exequente se manifestou diversas vezes, requerendo o prosseguimento do feito, pugnando pela citação dos executados (id. 31015016, 31015019, 33472438, 33472498, 105409532 e 196746568)[11]. Devido ao acúmulo de processos nesta Unidade Judiciária, a ordem de citação só foi determinada em 24/05/2022 (id. 201354819)[12], tendo se efetivado por meio de aplicativo de mensagem WhatsApp, em relação aos devedores GERALDO FRIZON e ROSILEI GUISELI FRIZON e ao fiador MARCIEL FRIZON (id. 213878049)[13]. Feitas essas observações, entendo que as preliminares de prescrição material e prescrição intercorrente devem ser rejeitadas. Com efeito, o Código Civil, em seu art. 206, §5º, I, estabelece o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. No caso sub examine, a propositura da ação executiva se deu dentro do prazo previsto na legislação vigente, posto que, autuada em 28/04/2010, isto é, cerca de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses após a assinatura do Instrumento Particular de Confissão de Dívidas, datado de 23/02/2006, e assinado pelos Executados, ora Embargantes. Nesse contexto, em que pese não ter havido, à época, despacho determinando a citação do executados, sobrevindo sentença terminativa, posteriormente anulada pelo TJBA, há de se reconhecer que não se operou o prazo prescricional contra o Exequente, ora Embargado, visto que tal fato decorreu exclusivamente por culpada do Poder Judiciário que, em razão da morosidade, não atendeu a tempo os requerimentos contidos no Processo n. 0000837-80.2010.8.05.0231, visto que entre a propositura da demanda e o julgamento do recurso de apelação, anulando a sentença prolatada, passou-se mais de 03 (três) anos. Vale frisar que o art. 242, §2º, do CPC, atribui ao Exequente as providências necessárias para viabilizar a citação, e, agindo de tal forma, será beneficiado com a interrupção da prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação, conforme prevê o §1º do mesmo dispositivo. Em outras palavras, tendo o Exequente percorrido os trâmites necessários à anulação da sentença outrora proferida, bem como se manifestado no processo originário por pelo menos 06 (seis) vezes desde o retorno dos autos para fins de dar prosseguimento no feito, inclusive pugnando pela ordem de citação, não há que se falar em desídia sua perante o processo executivo, posto que a demora, no presente caso, é atribuída ao Poder Judiciário. Colaciona-se, aqui, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manifesto na Súmula n. 106, cujo entendimento vai ao encontro do quanto apreciado na presente decisão: Súmula n. 106/STJ. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Além disso, os Tribunais pátrios adotam o referido posicionamento, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE FOMENTO E CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO DIRETA DECLARADA ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO QUINQUENAL ESTABELECIDO PELO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESÍDIA. INSUBSISTÊNCIA. DEMORA DO ATO CITATÓRIO QUE NÃO SE DEU POR RAZÕES INERENTES AO MECANISMO DO PODER JUDICIÁRIO. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS REALIZADAS POR CERCA DE (SETE) ANOS. PRAZO PREVISTO PELO ART. 219, § 4º DO CPC/73 EM MUITO ULTRAPASSADO. PRESCRIÇÃO QUE TAMBÉM SE CONSUMOU QUANTO AO CHEQUE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 303 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o despacho que ordena a citação não constitui causa interruptiva do prazo prescricional se o autor não promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, ressalvado o reconhecimento de culpa exclusiva do serviço judiciário pela demora eventualmente verificada, o que não é o caso dos autos" (AgInt no Agravo em Resp n. 1.212.282/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12-6-2018) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - APL: 00466824620068240038 TJSC 0046682-46.2006.8.24.0038, Relator: MARIANO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 29/10/2020, 1ª Câmara de Direito Comercial). APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESPACHO CITATÓRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.PROCESSO PARALISADO POR INÉRCIA IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. 1. Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia seguinte a ocorrência do fato gerador. 2. Após a constituição do crédito tributário, mediante lançamento ex officio pela Fazenda Municipal, o prazo prescricional passa a fluir da data em que o contribuinte for regularmente notificado do lançamento tributário, consoante arts. 145 e 174 do CTN, o que somente ocorrerá com a notificação da última decisão administrativa, da qual não caiba mais recurso. 3. Porém, mesmo considerando que o contribuinte foi notificado do lançamento em 13.05.2011, ainda assim cumpre afastar a ocorrência da prescrição de ação de execução fiscal ajuizada em 01.03.2016, em razão de ausência do decurso do prazo de 05 (cinco) anos após a constituição definitiva do crédito tributário. 4. Vale destacar que a execução fiscal em comento fora proposta antes de esgotado o prazo prescricional, mas já na vigência da Lei Complementar 118/05, que estabeleceu o mero despacho determinando a citação como causa interruptiva do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, com retroatividade à data da propositura da ação (art. 240, §1º, do NCPC). 5. Nota-se, portanto, que a ação de execução foi proposta dentro do quinquênio legal, sendo que a ausência do despacho citatório decorreu de culpa exclusiva do Órgão Jurisdicional, motivo pelo qual não pode ser reconhecida a prescrição, a teor do enunciado da Súmula 106 do STJ: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0755366-09.2016.8.05.0001, Relator (a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 19/12/2018) (TJ-BA - APL: 07553660920168050001, Relator: Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 19/12/2018). De igual modo, não há que se falar em prescrição intercorrente para extinguir a execução na forma do art. 924, V, do CPC, visto que a aplicação desse instituto só é válida quando verificada a paralisação do processo por negligência da parte exequente em adotar as medidas cabíveis para seu regular processamento, o que não ocorreu no presente caso. Melhor dizendo, para que seja constatada a prescrição nessa modalidade, é necessária a existência de pretensão executória já levada a juízo, inércia do exequente em promover os atos de impulso que lhe cabem e, ainda, o transcurso do lapso temporal legalmente previsto sem que tenha existido fato ou ato que a lei confira eficácia interruptiva, ou seja, paralisação do processo em arquivo por tempo maior que o prazo prescricional do título. De fato, a Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) dispõe que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Sob essa perspectiva, tendo a propositura da ação executiva se dado em 28/04/2010, ou seja, dentro de 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses desde a formalização do instrumento de confissão, datado de 23/02/2006, com vencimento previsto para 15/06/2006, aplicando-se, assim, o prazo do art. 206, §5º, I, do Código Civil, seria este também o mesmo prazo a ser atribuído para fins de prescrição intercorrente, qual seja: 05 (cinco) anos. Ocorre, todavia, que, conforme dito anteriormente, após o retorno dos autos, a parte Exequente se manifestou por pelo menos 06 (seis) vezes, entre os anos de 2013 e 2022, no Processo n. 0000837-80.2010.8.05.0231, requerendo o seu prosseguimento, tendo obtido provimento judicial para ordenar a citação somente em 24/05/2022. Nesse diapasão, não há que se falar em inércia culposa do Exequente quando o fato de o processo estar paralisado há anos ser de inteira responsabilidade do Poder Judiciário, de acordo com o que entende, inclusive, o E. TJBA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106, DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente, no processo de execução, depende da verificação da inércia continuada do exequente/apelante, pelo prazo previsto na lei para a perda da pretensão. 2. De acordo com a Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição. Além disso, o Código de Processo Civil prevê expressamente que a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário e que o processo se desenvolve por impulso oficial (arts. 219, §2º, e 262, do CPC/1973; arts. 2º e 240, § 3º, do CPC/2015). Apelo provido. Sentença reformada. (TJ-BA - APL: 00307787219998050001, Relator: IVANILTON SANTOS DA SILVA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/10/2020). Por tudo isso, considerando a culpa exclusiva do Poder Judiciário pela demora na ordem de citação, rejeito as preliminares de prescrição material do título executivo e de prescrição intercorrente. Quanto à alegação de inépcia da inicial, conforme se observa na Ação Executiva n. 0000837-80.2010.8.05.0231, o título exequendo é um Instrumento Particular de Confissão de Dívidas, através do qual os Executados, ora Embargantes, reconheceram, à época, dívida de R$52.228,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e vinte e oito reais), valor este representado por 1.550 (mil e quinhentas e cinquenta sacas de soja), de 50 kg (cinquenta quilos) cada. Nesse passo, a execução se dá para a entrega de coisa incerta, que se caracteriza pela indeterminação e generalidade no início da relação negocial, mas é indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade, conforme aduz o art. 243 do Código Civil[14]. De acordo com a doutrina: A obrigação é de dar coisa incerta (também denominada obrigação genérica) se a individuação do objeto da prestação tem lugar na execução. Ao constituir-se a obrigação, o seu objeto é definido em termos genéricos. Já há, assim, demarcação da coisa a ser entregue, embora feita por parâmetros gerais. O objeto da prestação não é determinado, mas determinável, isto é, sua definição depende da prática de negócio jurídico no momento da execução. O sujeito passivo encontra-se, portanto, vinculado ao ativo desde o surgimento da obrigação, tendo de entregar-lhe uma coisa definida, mas não ainda individualizada. A individuação será feita no momento da execução, precisamente, até um pouco antes da tradição.[15] No caso dos autos, considerando que o processo originário se trata de uma execução para entrega de coisa incerta, não há que se falar na exigência de demonstrativo débito, com discriminação do valor devido ou necessidade de previsão de atualização monetária ou de juros de mora, posto que tal exigência é condição de procedibilidade da execução por quantia certa, conforme preceitua o art. 798, I, b, do CPC[16]. Desse modo, consoante a cláusula primeira do título exequendo, o valor da dívida confessada está representado, isto é, atrelado a 1.550 (mil quinhentas e cinquenta) sacas de soja, de 50 kg (cinquenta quilos) cada, cujo preço é definido pelo mercado. Nesse sentido: A liquidação, na hipótese de conversão da execução, é desnecessária quando viável a apuração do valor da coisa e de eventuais perdas e danos por simples cálculo aritmético, como ocorre na situação dos autos, uma vez que o produto (sacas de soja), objeto originário da Cédula de Produto Rural, tem o preço definido pelo mercado. (TJMT, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n. 101214-03.2021.8.11.0000, Rel. ª Des. ª Antônia Siqueira Gonçalves j. 24/11/2021). Assim, tendo em vista que a petição inicial está instruída com os documentos necessários à propositura da ação, não há que se falar em sua inépcia, decorrendo, do exame dos autos, conclusão lógica. Por isso, rejeito a preliminar arguida. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Os embargantes pretendem atribuir aos presentes embargos o efeito suspensivo, possível a partir da interpretação do art. 919, §1º, do CPC, desde que presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficiente. Com efeito, após examinar detidamente os autos, entendo que não seja o caso de atribuir efeito suspensivo aos embargos. Isso, porque, não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência (art. 300, do CPC), quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); tampouco para a concessão da tutela provisória de evidência (art. 311, I a IV, do CPC). Ambas, espécies de tutela provisória. Vale dizer que os Executados, ora Embargantes, não demonstraram de forma cabal vícios que maculam a ação executiva, que, em caso de procedência, causar-lhes-á constrições patrimoniais. A bem da verdade, a expropriação de bens é efeito inerente à execução, não podendo dela se furtar(em) o(s) Executado(s) que contra si tenha(m) formado título executivo. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º C/C ART. 300, DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. EXPROPRIAÇÃO DE BENS. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. RISCO DE DANO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços. Decisão agravada que indefere efeito suspensivo. Ausência concomitante dos requisitos exigidos pelo art. 919, §1º, do CPC. Probabilidade do direito invocado não evidenciada. Certeza e exigibilidade do título não afastadas em juízo de cognição sumária. Perigo de dano em razão da expropriação de bens. Efeito inerente à execução. Falta de garantia ao juízo. Bem indicado em garantia não aceito pela embargada. Prerrogativa da exequente/embargada em indicar os bens que pretende ver penhorados. Art. 829, §2º do CPC. Feito executivo que se realiza no interesse do credor. Indeferimento mantido. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª C. Cível - 0047242-02.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 31.10.2021) (TJPR - 15ª C. Cível - 0067468-28.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 02.03.2022) (TJ-PR - AI: 00674682820218160000 Cascavel 0067468-28.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 02/03/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2022). Por outro lado, o bem dado em garantia não é suficiente, visto que ofertado através de simples estimativa unilateral de valor de mercado, não tendo os Embargantes comprovado a real situação do bem, nem mesmo a posse, desconsiderando, inclusive, o fato de que a data de fabricação do veículo remonta ao ano de 1994, portanto, há quase 30 (anos). Outrossim, a estimativa trazida aos autos pelos Embargantes diverge daquela colacionada pelo Embargado, embasada na tabela FIPE, que prevê o preço atual do veículo em, aproximadamente, R$33.456,00 (trinta e três mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais) (id. 245574862, p. 8). Frise-se que a referida tabela é utilizada para saber o preço médio de um veículo, usado ou seminovo, levando-se em consideração aspectos como marca, ano-modelo e versão do automóvel, motivo pelo qual é amplamente aceita no mercado para transações. Nessa toada, considerando que o valor a que se busca com a ação executiva é de aproximadamente R$799.799,97, (setecentos e noventa e nove mil, setecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), incluídos os honorários advocatícios (id. 245574862, p. 6/7), forçoso reconhecer que o bem nomeado à penhora ou ofertado em garantia do juízo, não chega nem a 5% (cinco por cento) do valor perseguido através do Processo n. 0000837-80.2010.8.05.0231, sendo, portanto, insuficiente. Nas palavras da doutrina: Interessante notar que, segundo a redação do dispositivo ora analisado, a garantia do juízo deve ser suficiente, o que deve ser interpretado como garantia total do juízo. Dessa forma, havendo tão somente uma garantia parcial do juízo, não será possível, ao menos em regra, a obtenção do efeito suspensivo. A ideia é não desprestigiar a força do título executivo, com a paralisação do andamento do procedimento, a não ser que exista uma grande probabilidade de que o exequente será em determinado momento procedimental satisfeito, o que demanda a garantia total do juízo.[17] Registre-se que o Instrumento de Confissão de Dívidas é exequível e vale por si só, consubstanciando-se em forma segura através da qual as partes reconhecem obrigações diversas. No caso dos autos, a formalização do título exequendo não importou em novação de dívida, vez que ausente o animus novandi, mas tão somente no reconhecimento e confissão de dívida pretérita, originada de aluguel de máquinas agrícolas, nos idos da colheita de 2004/2005, conforme se compreende da cláusula segunda. Assim, entram em contradição os Embargantes ao afirmarem sobre a necessidade de se trazer aos autos o “contrato inaugural” e ao mesmo tempo pedirem o reconhecimento de novação, porque, como é cediço, a incidência desse instituto faz extinguir a dívida anterior, criando-se nova dívida, na forma do art. 360, do Código Civil. A jurisprudência pátria não entende de outra forma: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM GARANTIA REAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADOS ENTRE AS PARTES QUE NÃO CONFIGURAM NOVAÇÃO – AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – REVISÃO INVIÁVEL EM RAZÃO DO ACORDO JUDICIAL FORMALIZADO – POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - O termo de confissão de dívida é uma forma segura em que as partes reconhecem obrigações diversas. No caso dos autos, foi reconhecido que os ora Agravantes eram devedores de determinada quantia e se comprometiam a pagar o valor de forma parcelada. Já a novação ocorre quando as partes, com animus novandi, extinguem a dívida anterior em criam uma nova dívida, conforme estabelece o artigo 360 do Código Civil. 2 - O artigo 835 do CPC prevê que a penhora deve observar, preferencialmente a ordem estabelecida naquele dispositivo e não obrigatoriamente. Ademais, execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), de forma que pode ele preferir a satisfação do débito por outros meios. (TJPR - 4ª C. Cível - 0043531-86.2021.8.16.0000 - Colorado - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 28.03.2022) (TJ-PR - AI: 00435318620218160000 Colorado 0043531-86.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 28/03/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022). Mesmo que se reconhecesse a novação, tornar-se-ia desnecessária a juntada do instrumento anterior, pois o instrumento da confissão constitui título executivo extrajudicial, e, como dito, exequível por si só. A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expresso na Súmula n. 300, in verbis: Súmula 300/STJ. O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. E em decorrência disso, consolidou-se que, em havendo novação (o que não é o caso), é desnecessária à execução a juntada dos contratos que deram origem à formalização da negociação[18]. Dessa forma, considero o título como sendo certo, líquido e exigível, nos termos do art. 783 do CPC. No que se relaciona à suposta transgenia das sementes, objeto de pagamento, cumpre informar que: apesar de se ter proibido, em território nacional, o cultivo de sementes de soja de determinadas variedades transgênicas sem a devida certificação, bem como a necessidade de pagamento de royalties aos desenvolvedores das sementes, tem-se que tal proibição se deu após a pactuação da avença, quando os Embargantes cultivavam tais variedades em suas terras, nos idos dos anos 2000. Além disso, em que pese a proibição, nada impede a execução da dívida, posto que poderiam os Embargantes, para satisfazê-la, ter adquirido o produto perante aqueles que detêm a autorização/certificação para o cultivo ou comercialização. Por fim, inobstante a alegação de exceção de execução, não demonstraram os Embargantes o modo como isso ocorre, na forma do art. 917, §2º, do CPC, sendo certo que o título exequendo é válido e exigível. Nesses termos, cabiam a eles indicar o valor que entendem correto, ou a prestação devida, apresentando as razões e a discriminação do montante, na forma do art. 917, §3º, do CPC. exequente: I- instruir a petição inicial com: b) o demonstrativo de débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa. [17] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Defesas do Executado: Efeito Suspensivo: Requisitos. In: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil: volume único. 10. ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2018. Cap. 54, p. 1350. [18] TRF3, 2ª Turma, Apelação Cível n. 5027615-92.2017.4.03.6100, Rel. Des. Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 20/08/2020. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8001340-42.2022.8.05.0231 Embargos À Execução Jurisdição: São Desidério Cuida-se de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo, opostos por GERALDO FRIZON, ROSILEI GUISELI FRIZON e MARCEL FRIZON, tendo sido distribuído por dependência à Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta n. 0000837-80.2010.8.05.0231, movida por ERLI BARBOSA DE OLIVERA. Em síntese, alegam os ANTE O EXPOSTO, não se tendo vislumbrado os requisitos para a tutela de urgência, quais sejam: a probabilidade do direito dos Embargantes, nem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma do art. 300, caput, do CPC, tampouco as hipóteses de concessão de tutela de evidência, nos termos do art. 311, do CPC, ambas espécies de tutela provisória, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, pleiteado nos moldes do art. 919, §1º, do CPC. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta n. 0000837-80.2010.8.05.0231. Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem-me os autos conclusos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. São Desidério, data da assinatura eletrônica. AGILDO GALDINO DA CUNHA FILHO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO [1]Art. 231, CPC. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: IX - o quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021). [2]TJDFT, 8ª Turma Cível, Processo n. 0706175-67.2018.8.07.0001, Rel. Des. Diaulas Costa Ribeiro, j. 03/10/2019. [3] Identificação do documento relativa ao Processo n. 0000837-80.2010.8.05.0231. [4] Idem. [5] Idem. [6] Idem. [7] Idem. [8] Idem. [9] Idem. [10] Idem. [11] Idem. [12] Idem. [13] Idem. [14] Art. 243 do CC. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. [15] COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito civil: obrigações: responsabilidade civil, volume 2 – 2. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. [16] Art. 798 do CPC. Ao propor a execução, incumbe ao

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ERLI BARBOSA DE OLIVEIRA em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIEL FRIZON em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERLI BARBOSA DE OLIVEIRA em 14/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIEL FRIZON em 14/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 14/02/2023.

Decorrido prazo de MARCIEL FRIZON em 01/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERLI BARBOSA DE OLIVEIRA em 01/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/07/2025

Decorrido prazo de ERLI BARBOSA DE OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIEL FRIZON em 10/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 488423796

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