Monitória 8001828-29.2020.8.05.0243 - TJBA

Monitória 8001828-29.2020.8.05.0243 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Rovitex Ind E Com De Malhas Ltda Advogado: Tiago Azevedo (OAB:SC37034) Advogado: Dagoberto Ramos (OAB:SC28851) Reu: Vinicius Santos Meneses - Epp Advogado: Eduardo William Pinto Da Silva (OAB:BA43485) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA Processo: MONITÓRIA n. 8001828-29.2020.8.05.0243 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA AUTOR: ROVITEX IND E COM DE MALHAS LTDA Advogado(s): TIAGO AZEVEDO (OAB:SC37034), DAGOBERTO RAMOS (OAB:SC28851) REU: VINICIUS SANTOS MENESES - EPP Advogado(s): EDUARDO WILLIAM PINTO DA SILVA registrado(a) civilmente como EDUARDO WILLIAM PINTO DA SILVA (OAB:BA43485) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA DESPACHO 8001828-29.2020.8.05.0243 Monitória Jurisdição: Seabra Vistos. Trata-se de monitória ajuizada por ROVITEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA em face de VINICIUS SANTOS MENESES - EPP, já qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora relata ser credora da parte requerida, apresentando como prova notas fiscais e recibo de entrega de mercadorias. Dessa forma, pugna pela condenação da devedora ao pagamento da quantia descrita na petição inicial. A parte requerida opôs embargos monitórios em que requer os benefícios da justiça gratuita, bem como, a nulidade da monitória face a ausência de certeza, exigibilidade e liquidez dos títulos, pois não foi acostado o demonstrativo do débito evoluído mês a mês. A parte embargada/requerente apresentou manifestação no ID n. 409052950. Vieram-me os autos à conclusão. DECIDO. Urge salientar que ao elaborar a planilha de débito a parte autora apresentou como a dívida original chegou ao patamar vindicado por meio da ação, informando que foi utilizado como parâmetro o valor total devido pela Embargante Requerida, somente corrigido pelo INPC, sem juros e multa tendo como marco inicial da correção o dia 12/11/2019, data do vencimento do título com menor atraso, em benefício à embargante. Todavia, o cerne da impugnação cinge-se a comprovação da evolução dos débitos. Assim, a planilha de cálculo acostada de forma simples não é suficientes para demonstrar adequadamente a evolução do débito em questão, uma vez que para uma comprovação efetiva do débito, torna-se essencial a evolução das dívidas. Destarte, não obstante o réu já ter oferecido embargos monitórios, em respeito aos princípios da economia processual e da primazia no julgamento de mérito, assim como em atenção aos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, acerca da possibilidade de emenda da inicial mesmo depois de contestado o feito, nos casos em que não implicar em alteração do pedido ou da causa de pedir e desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que ocorre na hipótese, hei por bem, a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, DETERMINAR a intimação do autor/embargado para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar o cálculo desde o momento da constituição de saldo devedor com o intuito de demonstrar claramente a evolução dos débitos, e a composição da dívida. Devidamente cumprida a determinação acima, INTIME-SE a parte embargante/requerida para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo e em igual prazo, DETERMINO sejam o réu intimados para justificar a necessidade do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, juntando ao feito documentos capazes de comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça Após, voltem-me à conclusão. P.R.I EMPREGO AO PRESENTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO PARA OS FINS NECESSÁRIOS. CUMPRA-SE. SEABRA/BA, datado e assinado digitalmente. FLÁVIO FERRARI Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DAGOBERTO RAMOS em 02/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TIAGO AZEVEDO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAGOBERTO RAMOS em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/10/2025.

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