Embargos à Execução Fiscal 8008959-26.2023.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/02/2024

Valor da Causa

R$ 3.629,77

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Luis Eduardo Magalhães

Partes do Processo

CIRO MARCOS KICHEL - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

CNPJ

Autor

ONDUMAR FERREIRA BORGES JUNIOR

Terceiro

DA FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIZ DE CARVALHO COITE

OAB/BA 42132·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

CIRO MARCOS KICHEL - ME

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

CNPJ

Autor

ONDUMAR FERREIRA BORGES JUNIOR

Terceiro

DA FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE LUIZ EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

Terceiro

MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES

CNPJ

Reu

CIRO MARCOS KICHEL - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

16/04/2026, 14:53

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 14:50

Baixa Definitiva

16/04/2026, 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2026, 15:17

Decorrido prazo de CIRO MARCOS KICHEL - ME em 13/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:27

Decorrido prazo de CIRO MARCOS KICHEL - ME em 13/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:20

Decorrido prazo de CIRO MARCOS KICHEL - ME em 13/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:17

Publicado Decisão em 22/11/2024.

03/04/2026, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 12:24

Decorrido prazo de CIRO MARCOS KICHEL - ME em 15/07/2025 23:59.

22/03/2026, 15:28

Publicado Sentença em 17/06/2025.

22/03/2026, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 13:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 06/08/2025 23:59.

14/09/2025, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 09:05

Expedição de intimação.

13/06/2025, 09:05

Todas as movimentações(32)

Juntada de certidão

16/04/2026, 14:53

Arquivado Definitivamente

16/04/2026, 14:50

Baixa Definitiva

16/04/2026, 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2026, 15:17

Decorrido prazo de CIRO MARCOS KICHEL - ME em 13/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:27

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 15:17

Sentença

•13/06/2025, 09:05

Decorrido prazo de CIRO MARCOS KICHEL - ME em 13/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:20

Decorrido prazo de CIRO MARCOS KICHEL - ME em 13/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:17

Publicado Decisão em 22/11/2024.

03/04/2026, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 12:24

Decorrido prazo de CIRO MARCOS KICHEL - ME em 15/07/2025 23:59.

22/03/2026, 15:28

Publicado Sentença em 17/06/2025.

22/03/2026, 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2026, 13:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES em 06/08/2025 23:59.

14/09/2025, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2025, 09:05

Expedição de intimação.

13/06/2025, 09:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/06/2025, 14:34

Juntada de Petição de comunicações

06/03/2025, 12:05

Conclusos para decisão

26/02/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Ciro Marcos Kichel - Me Advogado: Andre Luiz De Carvalho Coite (OAB:BA42132) Embargado: Municipio De Luis Eduardo Magalhaes Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8008959-26.2023.8.05.0154 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EMBARGANTE: CIRO MARCOS KICHEL - ME Advogado(s): ANDRE LUIZ DE CARVALHO COITE registrado(a) civilmente como ANDRE LUIZ DE CARVALHO COITE (OAB:BA42132) EMBARGADO: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 8008959-26.2023.8.05.0154 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos, etc. Nos termos do art. 16 §1º da LEF, não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. Deste modo, intime-se o embargante para, no prazo de 15 dias oferecer garantia à execução observando a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF. Deverá, ainda no mesmo prazo, recolher as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição na forma do art. 290 do CPC. P.I.C. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2024, 16:05

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

26/09/2024, 13:51

Conclusos para despacho

21/02/2024, 10:01

Juntada de Petição de Petições diversas

19/02/2024, 13:11

Publicado Decisão em 19/02/2024.

18/02/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

18/02/2024, 16:23

Publicado Decisão em 19/02/2024.

17/02/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 01:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

15/02/2024, 09:33

Declarada incompetência

02/02/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 17:30

Distribuído por sorteio

02/10/2023, 17:22

Conclusos para decisão

02/10/2023, 17:22

Sentença

•11/06/2025, 14:34

Decisão

•19/11/2024, 11:55

Decisão

•08/11/2024, 16:05

Decisão

•15/02/2024, 09:30

Decisão

•08/02/2024, 11:53

Decisão

•02/02/2024, 14:51