Incidente de Suspeição Cível 8031133-23.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8031133-23.2024.8.05.0080 Incidente De Suspeição Cível Jurisdição: Feira De Santana Excepto: Antonio Gomes De Oliveira Neto Excipiente: Carlito Morais Da Silva Advogado: Eurico Agostinho Santana Neto (OAB:BA71167) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8031133-23.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (12081) - [Suspeição] EXCIPIENTE: CARLITO MORAIS DA SILVA EXCEPTO: ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA NETO Trata-se de arguição de suspeição apresentada por CARLITO MORAIS DA SILVA em face desde magistrado, com fundamento no art. 145, I, do CPC, alegando, em síntese, que após denúncia à Ouvidoria do TJBA, feita em virtude da demora no andamento processual (autos nº 8007103-60.2020.8.05.0080), o magistrado proferiu sentença desfavorável ao requerente de forma abrupta e com omissões na análise probatória. Inicialmente, cumpre destacar que a imparcialidade do magistrado é um dos pilares do Poder Judiciário e é garantida por uma série de mecanismos previstos na legislação processual e constitucional brasileira. A arguição de suspeição deve ser fundamentada em fatos concretos e não apenas em presunções ou descontentamento das partes em relação ao resultado desfavorável da decisão judicial. Esclareço que a unidade jurisdicional (5ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais) que este magistrado é titular, possui atualmente 4.577 processos em andamento, e todos recebem o impulso oficial por ordem cronológica, critério objetivo previsto em lei, que respeita os princípios da legalidade, impessoalidade e imparcialidade, sendo observado as prioridades legais, tutelas de urgências, e demais determinações das metas do CNJ e da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Bahia. No presente caso, observa-se que os fundamentos apresentados pelo requerente baseiam-se unicamente no fato de a sentença ter sido proferida pouco tempo após a “denúncia” à Ouvidoria, alegando a coincidência temporal como ênfase para a suposta parcialidade do magistrado. No entanto, não foram trazidos aos autos elementos objetivos que comprovem a existência de interesse pessoal ou animosidade do juiz em relação ao requerente, ou a qualquer das partes do processo. Ademais, o simples fato da “denúncia” junto à Ouvidoria ter sido sucedida por uma decisão judicial não é suficiente para inferir a falta de imparcialidade do magistrado. Aqui observa-se, na verdade, o quão incongruente e contraditória se reveste as alegações do incipiente, o qual informa que solicitou agilização de seu processo junto à Ouvidoria do TJBA, e quando teve o andamento processual, alega que foi rápido, e que a decisão por ser desfavorável ocorreu supostamente por “sérias dúvidas sobre a imparcialidade do magistrado”. Os motivos de impedimento ou suspeição estão previstos nos arts. 144 e 145, do Código de Processo Civil, e nenhum deles incide ao caso sub judice. O processo não é um jogo de espertezas, mas instrumento ético para a efetivação dos direitos da cidadania. Em sede de direito processual, a lealdade, na concepção teleológica, significa a fidelidade à boa-fé e ao respeito à Justiça, que, entre outras formas, traduz-se não só pela veracidade do que se diz no processo, mas também pela forma geral como nele se atua. Cabe à parte sustentar suas razões dentro da ética e da moral, não se utilizando de chicana processual. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão judicial não configura hipótese de suspeição prevista no art. 145 do CPC. O fato de ter sido feito reclamação à Ouvidoria sobre a demora no julgamento e ter posteriormente sido proferido sentença desfavorável não comprova, por si só, parcialidade do magistrado. Eventuais omissões ou irregularidades na sentença deverão ser atacadas pelos meios recursais próprios, não caracterizando automaticamente a suspeição do julgador. A alegação de motivação pessoal ou retaliatória é meramente especulativa, sem qualquer elemento probatório concreto que a sustente. Cumpre ressaltar que o magistrado é livre na formação de sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado, garantido pelo art. 371 do CPC, e a decisão proferida pelo juiz não indica, de forma alguma, qualquer índice de pessoalidade. Ao contrário, a resposta ao longo período de inatividade processual demonstra a intenção de resolver a lide de forma justa e eficaz, conforme os princípios que regem o processo civil. Portanto, ante a ausência de elementos mínimos que evidenciem parcialidade do magistrado, não há como acolher a presente arguição de suspeição. Por essas razões, a arguição deve ser rejeitada, permanecendo o magistrado em sua função jurisdicional neste feito, garantindo-se a continuidade do processo de forma regular e imparcial. Assim sendo, determino a remessa do presente incidente ao Tribunal de Justiça para apreciação, nos termos do art. 146, §1º do CPC. Feira de Santana-BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para o 2º Grau

19/11/2024, 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas

19/11/2024, 11:36

Conclusos para decisão

18/11/2024, 11:17

Distribuído por dependência

18/11/2024, 11:13

Documentos

Decisão

•19/11/2024, 11:56

Decisão

•19/11/2024, 11:36