Procedimento Comum Cível 8152789-87.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8152789-87.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Gerson Antas Porto Advogado: Tatiana Fonseca Macedo (OAB:BA41406) Requerido: Fundacao Assistencial Dos Servidores Do Ministerio Da Fazenda Advogado: Poliana Lobo E Leite (OAB:BA66785) Decisão: Processo nº: 8152789-87.2024.8.05.0001 Classe Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Autor: GERSON ANTAS PORTO Réu: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO O acionado é plano de autogestão, tendo suscitado incompetência deste juízo havendo, inclusive, anuência da parte autora, ID 472911389 Não se aplicando a Lei 8.078/90 conforme entendimento sumulado pelo Colendo Tribunal da Cidadania: Verbete 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. (grifamos) Conforme norma inserta no artigo 69 da Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia falece competência a este juízo para dirimir conflito entre as partes. Sobre o tema cabe trazer à Colação V. Acórdão de Relatoria da Insigne Desembargadora Doutora HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA n. 8005056-33.2018.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Advogado (s): I PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. CASSI. ENTIDADE FECHADA. ASSISTÊNCIA SAÚDE. AUTO GESTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA. SÚMULA 563. STJ. INCIDÊNCIA. VARA CÍVEL E COMERCIAL. CONFLITO. IMPROCEDÊNCIA. I – Nos termos do enunciado da Súmula 563 do STJ “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”. II - O Plano de Saúde da CASSI é regido pelo sistema de autogestão e tem por objeto a assistência à saúde de seus associados e respectivos dependentes regularmente inscritos, caracterizando-se como entidade de previdência fechada, não se submetendo, por conseguinte, às normas da legislação consumerista. III – De acordo com o artigo 69 da LOJBA, aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar, exclusivamente, os litígios decorrentes da relação de consumo. IV – Evidenciado que o objeto da causa originária não trata de litígio consumerista, impõe-se a improcedência do conflito, para declarar a competência do Juízo Suscitante para o seu processamento e julgamento. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE ACORDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8152789-87.2024.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, relatados e discutidos estes autos do Conflito Negativo de Competência nº 8005056-33.2018.805.0000, de Salvador, em que figuram como Suscitante o JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CIVEL E COMERCIAL DE SALVADOR e como Suscitado o JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR e Interessada DORALICE MORAES DE SOUZA BLOHEM. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para declarar a competência do Juízo Suscitante para processar e julgar o feito originário, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, 5 de Dezembro de 2019. PRESIDENTE HELOÍSA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA. (TJ-BA - CC: 80050563320188050000,, Colenda SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 06/12/2019) Posto isto, ACOLHO a preliminar (de incompetência) suscitada pela parte acionada DECLINO competência para uma das R. Varas Cíveis desta Comarca. Proceda-se redistribuição. SALVADOR, (BA), segunda-feira, 18 de novembro de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO

25/11/2024, 00:00

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Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Ato Ordinatório em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contra-razões

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 12/12/2025.

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