Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Gilbergues Lessa De Brito Advogado: Vinicius Costa Silva (OAB:BA15748)
Reu: Municipio De Itapetinga
Reu: Michel Hagge Filho Advogado: Jackson Pereira Gomes (OAB:BA10254) Advogado: Karine Barreto Santos (OAB:BA62941) Advogado: Bernardo Pereira Gomes (OAB:BA17131) Terceiro
Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: AÇÃO POPULAR n. 0004902-16.2008.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA
AUTOR: GILBERGUES LESSA DE BRITO Advogado(s): VINICIUS COSTA SILVA registrado(a) civilmente como VINICIUS COSTA SILVA (OAB:BA15748)
REU: MUNICIPIO DE ITAPETINGA e outros Advogado(s): LAECIO ALVES SOBRINHO (OAB:BA2338) SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA SENTENÇA 0004902-16.2008.8.05.0126 Ação Popular Jurisdição: Itapetinga
Trata-se de ação popular ajuizada por GILBERGUES LESSA DE BRITO em face de MICHEL JOSÉ HAGGE FILHO. Em manifestação ID 313748842, o autor informou que os atos de convocação, nomeações e posses questionados na presente ação, foram anuladas pelo Decreto Municipal 003/2009, publicado em 02/01/2009, o que enseja a perda do objeto. Instado a se manifestar, o Parquet opinou pela extinção do processo sem resolução de mérito. É o Relatório. Decido. Verifico que, ao longo do andamento do feito, foi ajuizada uma ação pelo Ministério Público de nº 0004246-88.2010.8.05.0126, com o mesmo objetivo, a qual já se encontra na fase de cumprimento de sentença. O processo movido pelo Ministério Público, conforme apurado, já obteve decisão favorável e está em curso a execução da sentença. Dessa forma, resta claro que o objeto da presente ação popular está sendo discutido no âmbito do processo promovido pelo Ministério Público, e, portanto, não subsiste o interesse de agir do autor na presente demanda. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que, quando o objeto da ação já foi alcançado por outra via, não há que se falar em continuidade de um litígio paralelo, uma vez que o interesse processual, fundamento para o ajuizamento de qualquer ação, deixa de existir. Assim, com base no princípio da economia processual e da prevenção de decisões conflitantes, reconheço que a ação popular perdeu seu objeto, diante da solução já dada no processo movido pelo Ministério Público. Pelo exposto, declaro extinta a presente ação popular, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, considerando a natureza da ação popular e o que dispõe a legislação pertinente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atente-se a secretaria parque sejam retiradas eventuais constrições sobre bens de titularidade dos réus que tenham sido determinadas nestes autos. Sem custas e sem honorários, conforme art. 18 da Lei nº 7.347/85. Publique-se. Intime-se. Proceda-se imediata baixa e arquivamento. Havendo interposição de recurso, desarquivar e fazer nova conclusão. Cumpra-se. Itapetinga, BA, data e horário de inclusão no Pje. Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito