Monitória 0505096-91.2018.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0505096-91.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Alpe Locacao De Estruturas Tubulares Ltda Advogado: Edson Leandro Sampaio Rosa (OAB:BA47587) Advogado: Luiz Carlos Cordeiro Bastos Santana (OAB:BA6577) Advogado: Ana Lucia Lucatelli Doria Santana (OAB:BA9089) Reu: Portal Do Jardim Empreendimentos E Participacoes Spe Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Ana Clara Carneiro Da Silva (OAB:BA76808) Advogado: Caroline Ouais Profeta Goes (OAB:BA57820) Reu: Lizconstrucoes Empreendimentos E Participacoes Ltda Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770) Advogado: Ana Clara Carneiro Da Silva (OAB:BA76808) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 0505096-91.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: ALPE LOCACAO DE ESTRUTURAS TUBULARES LTDA Advogado(s): EDSON LEANDRO SAMPAIO ROSA (OAB:BA47587), LUIZ CARLOS CORDEIRO BASTOS SANTANA (OAB:BA6577), ANA LUCIA LUCATELLI DORIA SANTANA (OAB:BA9089) REU: PORTAL DO JARDIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA e outros Advogado(s): MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770), ANA CLARA CARNEIRO DA SILVA (OAB:BA76808), CAROLINE OUAIS PROFETA GOES (OAB:BA57820) DECISÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA RÉ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0505096-91.2018.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça da parte ré, alegando estar em recuperação judicial e juntando documentos. Vejamos o seguinte julgado do STJ: “AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1697521 - SP (2020/0102196-5) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 3. Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). 4. Agravo interno a que se nega provimento”. A Súmula 481 do STJ estabelece: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Analisando os documentos acostados pela requerente, não restou comprovado que a mesma não tenha suficiência de recursos para recolher as custas judiciais. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça, formulado pelas rés. DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Foi protocolizada petição de acordo de ID.419640404 datado de 10/11/2023. Considerando que consta, no acordo, o imóvel como garantia da dívida, intimem-se as partes para comprovar que o imóvel em questão é de propriedade do réu, juntando certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis. Intime-se a parte ré, novamente, para regularizar a representação processual, vez que as procurações de ID.411058957 e ID.411060411 estão expiradas, bem como os substabelecimentos decorrentes das mesmas. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção por perda de interesse processual. Int. Luciana de Carvalho Correia de Mello Juíza de Direito SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 19 de novembro de 2024.

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ALPE LOCACAO DE ESTRUTURAS TUBULARES LTDA em 10/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LIZCONSTRUCOES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 10/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de PORTAL DO JARDIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA em 10/02/2023 23:59.

Publicado Despacho em 03/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ALPE LOCACAO DE ESTRUTURAS TUBULARES LTDA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALPE LOCACAO DE ESTRUTURAS TUBULARES LTDA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALPE LOCACAO DE ESTRUTURAS TUBULARES LTDA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(31)