Procedimento Comum Cível 8000012-90.2019.8.05.0196 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000012-90.2019.8.05.0196 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003890-05.2021.8.05.0063. Autor: Antonio Jose Batista Advogado: Gustavo Novais Martins (OAB:BA54268) Advogado: Manoel De Sa Novaes Neto (OAB:BA43490) Advogado: Thalita Dantas Benevides Costa (OAB:BA50844) Reu: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000012-90.2019.8.05.0196 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú AUTOR: ANTONIO JOSE BATISTA Advogado(s): MANOEL DE SA NOVAES NETO (OAB:BA43490), THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA (OAB:BA50844), GUSTAVO NOVAIS MARTINS registrado(a) civilmente como GUSTAVO NOVAIS MARTINS (OAB:BA54268) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PINDOBAÇú INTIMAÇÃO 8000012-90.2019.8.05.0196 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Pindobaçú Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por ANTONIO JOSÉ BATISTA em face do BANCO BRADESCO S/A, na qual sustenta a parte autora, em apertada síntese, que foi surpreendida com a contratação de empréstimo que assevera desconhecer. Afirma que os descontos advindos do negócio jurídico ilegal causam grande impacto na sua vida, porquanto utiliza o seu benefício exclusivamente o seu sustento e de sua família. Ao final, postula a declaração de inexistência do contrato objeto da lide, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o réu apresentou contestação (ID 24899766), suscitando, em sede preliminar, a ausência do interesse de agir. No mérito, assevera que as parcelas descontadas são legítimas, uma vez que o empréstimo foi contratado consciente e voluntariamente pela parte autora. Discorre que o acionante não comprovou a prática de qualquer conduta do acionado em desacordo com os termos contratados. Pugna, ao fim, pela improcedência do pleito autoral. Audiência realizada sem acordo (ID 25133975). É o relatório. Decido. Ab initio, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que demonstrada a necessidade do autor em buscar a tutela jurisdicional com o escopo de proteger direito supostamente violado. No mérito, verifico se tratar de hipótese de julgamento antecipado do feito, dada a desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, do CPC. Pois bem. Consigna-se, inicialmente, que a relação jurídica entabulada entre as partes afigura-se de consumo, porquanto seus partícipes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente previstos nos arts. 2º, 17 e 3º da Lei nº 8.078/90. Em suma, a questão fulcral a ser dirimida nos autos diz respeito à suposta celebração de contrato de empréstimo consignado. Por se tratar de responsabilidade por defeito na prestação do serviço, que tem esteio no art. 14 da Lei nº 8.078/90, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o seu § 3º preestabelece a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor ao assentar que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". Assim, de acordo com os fatos narrados pela parte autora, o pedido de indenização por danos morais decorre do desconto de valores no benefício previdenciário por ela percebido que não teria amparo em contrato de empréstimo, por inexistir a referida contratação, o que traduziria a falha na prestação do serviço, cujo art. 14 fixa, ope legis, a inversão do ônus da prova. Compulsando os autos, observa-se que a instituição financeira acostou aos autos o suposto instrumento contratual desacompanhado dos documentos pessoais do autor, contendo assinatura e endereço divergentes daqueles constantes da documentação anexada à exordial, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. Acerca do tema, a jurisprudência assim se manifesta: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DANO MORAL –– EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE – ASSINATURA DIVERGENTE – PERCEPTÍVEL A OLHO NU – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Observa-se a olho nu que a assinatura constante no suposto ajuste é nitidamente diverso daquela constante no documento de identidade, circunstância que demonstra ter havido contratação com terceiro mediante fraude. 2. Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida, e os descontos realizados no benefício é considerado ilegal, devendo ser restituído na forma simples. 3. A má prestação no serviço, consubstanciado em contrato de empréstimo realizado mediante fraude impõe o dever de indenizar. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes. (TJ-MT 10152807020218110003 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEMAENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. APRESENTAÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO CONTRATO IMPUGNADO DESACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA (RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, ETC.). ASSINATURA E ENDEREÇO DIVERGENTES DOS CONSTANTES DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA À EXORDIAL. ELEMENTOS QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE FRAUDE FORMULADA PELA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO INCIDÊNCIA DAS EXCLUDENTES DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS). DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO A DESMERECER CENSURA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I - Trata-se de Ação Indenizatória, na qual a parte autora afirma que sofreu descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, referentes a empréstimo consignado cuja contratação não reconhece; II - Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo banco réu, em razão do indeferimento da audiência de instrução, eis que a prova documental carreada aos autos é suficiente para a solução da controvérsia; III - Mérito: Ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, da regularidade da contratação impugnada, tendo em vista a juntada de instrumento contratual, supostamente celebrado entre as partes, desacompanhado das cópias dos documentos pessoais da demandante e contendo assinatura e endereço divergentes daqueles constantes da documentação anexada à exordial; IV - Circunstâncias delineadas que conferem verossimilhança à alegação de fraude, ensejando a responsabilização do banco, a teor da Súmula n.º 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"; V - Evidenciado nos autos que os descontos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria da parte autora ocorreram de forma ilegal, eis que não autorizados por esta, impõe-se ao Poder Judiciário a concessão de dupla tutela: declaratória, no que concerne à inexistência do contrato; e condenatória, para determinar ao banco requerido a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme tese firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS, com a devida compensação do numerário disponibilizado em razão do ajuste impugnado; VI - Reconhece-se a existência de dano moral, passível de compensação pecuniária, em virtude de lesão a direito da personalidade da consumidora idosa, que demonstrou prejuízo em razão da retenção de parcela significativa de seus proventos para quitação de empréstimo não solicitado; VII - Considerando que os descontos indevidos perduraram por curto período, mostra-se prudente a redução da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; VIII – Verba honorária que não merece minoração, uma vez que fixada conforme os parâmetros previstos pelo art. 85, § 2º, do CPC. IX - Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a sentença tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais. (TJ-BA - APL: 80019884420218050138 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2022) Ressalte-se que a requerida possui o dever de fiscalizar e conferir todos os dados quando da realização de operações, aplicando-se, neste caso específico, a responsabilidade objetiva, ante o risco do negócio. Destarte, tenho que deve ser acolhido o pedido de declaração de inexistência do contrato, com o consequente dever de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do requerente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, desde que devidamente comprovados. De igual modo, entendo que restou configurado, no caso sub examine, ofensa a direito personalíssimo do acionante, a subsidiar a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Com efeito, refere-se o dano moral à dor, vexame, sofrimento ou humilhação fora da normalidade do cotidiano, que interfere no comportamento psicológico da pessoa ofendida, causando-lhe aflições e angústias. Ao arbitrar o valor da verba indenizatória, o julgador deve ater-se à compatibilidade entre a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido. No que concerne ao quantum indenizatório, estabelece o art. 944 do Código Civil que a referida penalidade deve ser medida pela extensão do dano, ressaltando-se, ainda, que, não obstante o alto grau de subjetividade que envolve a matéria, a sua fixação deve atender a um juízo de razoabilidade e de proporcionalidade, compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais do ofendido. In casu, tenho como razoável e proporcional o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que está de acordo com a realidade dos autos, ressaltando que o arbitramento de indenização por danos morais deve evitar o enriquecimento sem causa do vencedor e o empobrecimento do vencido. Salienta-se, por oportuno, que esse valor, além de estar em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade entre o fato e seus efeitos, está de acordo com o valor arbitrado pela jurisprudência em situações semelhantes, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONSUMIDOR. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O BANCO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA PARA A EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS, RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da sentença prolatada que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: declarar a abusividade da conduta da ré, conforme denunciado; condenar a requerida a cessar as cobranças indevidas, sob pena de multa diária única de R$. 3000,00 (três mil reais); condenar a ré a restituir a parte autora, a título de danos materiais, de forma simples, a quantia cobrada indevidamente, nos termos da exordial, devendo incidir juros desde a citação e correção desde o prejuízo; e condenar a acionada a pagar à parte autora o importe total de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com uniformização de jurisprudência ou entendimento sedimentado, sendo este o caso dos autos. Primeiramente, cumpre afastar a preliminar suscitada, invocando os mesmos argumentos utilizados pelo magistrado a quo, posto que irretocável. No mérito, a sentença hostilizada demanda reforma. Com efeito, em relação à condenação por danos morais, a mesma não merece prosperar, uma vez que a mera cobrança indevida não gera, por si só o dano moral, não havendo demonstração por parte da Autora de qualquer dano sofrido em razão da aludida cobrança ainda não se verifica a existência de qualquer reclamação administrativa pelo Acionante. No que diz respeito ao arbitramento de danos morais, constato que a parte autora ingressou com várias demandas contra o mesmo Réu, em curto espaço de tempo, quando poderia ter ajuizado apenas uma, em razão da compatibilidade de pedidos. Diante disso, para evitar o enriquecimento ilícito, inexiste dano ao patrimônio subjetivo do autor além do já arbitrado, sendo desnecessárias as proposituras de diversas ações. Ademais, considerando sedimentada jurisprudência do STJ, a simples cobrança indevida não tem o condão de provar dano subjetivo indenizável, caracterizando apenas mero aborrecimento. Pelas razões expostas, CONFIRO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO interposto pela parte Acionada, para excluir da sentença a condenação por danos morais, mantendo hígidos os demais termos da sentença. Custas recolhidas, sem condenação em honorários, em face do resultado obtido. JUÍZA ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA Relatora (Classe: Recurso Inominado,Número do ,Relator(a): ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA,Publicado em: 22/08/2022 ) Em se tratando de dano de origem extracontratual, os juros de mora são devidos a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária, por sua vez, incide desde a data do arbitramento, conforme enunciado da Súmula 362 do STJ. Posto isso, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: (a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico n.º 803756316 objeto da lide; (b) CONDENAR a parte acionada a restituir à Autora, em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores descontados em sua conta, acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos contados da data do desconto efetivado; (c) CONDENAR a demandada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, e atualizada monetariamente, pelo IPCA, a partir do presente arbitramento. Para correção e juros dos valores, após entrada em vigência da Lei n.º 14.905/2024, que produzirá efeitos em 60 (sessenta) dias contados de sua publicação (01/07/2024), a parte autora deverá utilizar o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Nos termos do art. 406, §3º, do Código Civil, caso a taxa legal apresentado resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Publique-se. Registre-se. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos com a respectiva baixa. Atribuo ao presente decisum força de mandado/ofício. PINDOBAÇU, data e hora registradas no sistema. CÍCERO ALISSON BEZERRA BARROS Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DE SA NOVAES NETO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DE SA NOVAES NETO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO NOVAIS MARTINS em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO NOVAIS MARTINS em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA em 26/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/08/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

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