Reintegração / Manutenção de Posse 8000129-02.2020.8.05.0114 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000129-02.2020.8.05.0114 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Edigton Santos Amorim Advogado: Ednilson Santos Junior (OAB:BA58186) Parte Re: Jose Lauro Barbosa Dos Santos Advogado: Robson Cazaes Dos Anjos (OAB:BA12674) Terceiro Interessado: Marcelo Santana Novaes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000129-02.2020.8.05.0114 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ PARTE AUTORA: EDIGTON SANTOS AMORIM Advogado(s): EDNILSON SANTOS JUNIOR (OAB:BA58186) PARTE RE: JOSE LAURO BARBOSA DOS SANTOS Advogado(s): ROBSON CAZAES DOS ANJOS (OAB:BA12674) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITACARÉ INTIMAÇÃO 8000129-02.2020.8.05.0114 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Itacaré Parte Trata-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ajuizada por EDIGTON SANTOS AMORIM em desfavor de JOSÉ LAURO BARBOSA DOS SANTOS. Aduz, em síntese, que: A área fora adquirida através de Escritura Pública de Compra e Venda, Paga e Quitação, lavrada no cartório do Tabelião Asclepíades da Silva Almeida, no Livro nº 89, às fls.39 a vº, em 14/07/2008. Devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Maraú/BA, sob livro nº B-2, ordem nº R-1.117, em 2006. (conforme documento em anexo). Desta feita, resolvem ceder a posse ao REQUERENTE/CESSIONÁRIO, vendendo pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), importância já quitada. De acordo com o exposto, foi transferida toda a posse, ação e servidão que tinha sobre a área vendida, respondendo pôr si, seus herdeiros ou sucessores pela evicção de direito, recolhido DAJ. (conforme documento em anexo). Conforme Certidão de Inteiro Teor, emitido pelo Cartório de Registros de Títulos, Documentos e Outros Papeis e Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Fórum da Comarca de Maraú, por meio do Oficial de Cartório, Eloy Luis Nery Campelo. Foi verificado que conta no Livro nº B-2 de Integral Resumido de Títulos, Documentos e Outros Papéis, o registro sob número de ordem 1.117, feito em 28 de julho de 2006, o inteiro teor que se segue em anexo à presente inicial. Por anos o REQUERENTE vem tendo mansa e pacífica posse de terra por diversos anos, por não ter condições para edificar, vem ao logo dos tempos alugando a propriedade para pessoas que utilizam como garagem particular na alta temporada e “camping”, utilizando-o para fazer colocar barracas, tendas, reboque móveis e demais equipamentos para acampamento para os turistas. O lote estava emprestado para vizinho ao lado, que se encontra fazendo construção, para que o mesmo deixasse parte do material no lote, o Sr. GILVAN RODRIGUES, Investigador da Policia Civil do Estado da Bahia, que será oportunamente arrolado como testemunha. Mas, na surdina, foi furtado as 90 (noventa) estacas de eucalipto, de 2m20 e 500 metros de arame farpados, que cercava a propriedade. O furto deu-se no início do mês de dezembro de 2019, onde uma pessoa que se apresentou para os vizinhos como LAURO BARBOSA, esteve no local acompanhando de mais algumas pessoas e furtaram as estacas e arames. Proferido despacho determinando a emenda da inicial para comprovação de hipossuficiência, bem como para retificar o valor da causa (ID 62090981) Informações prestadas em documento de Id. 65164064. Ad cautelam, o juízo requereu a avaliação do imóvel pelo Oficial de Justiça (ID 73111618). Decisão de ID 180682098 deferindo a gratuidade da justiça para a parte Autora, bem como concedendo a tutela antecipada requerida, determinando a expedição do mandado liminar de manutenção de posse do imóvel descrito na inicial, em favor do autor, cientificando o réu que qualquer perturbação da posse ensejará a aplicação de multa pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por ato. Certidão de citação positiva do Requerido no ID 361200938. Contestação apresentada no ID 370275047, com pedido contraposto de compensação por danos morais e materiais. Réplica à contestação no ID 380920118. Laudo de Avaliação do imóvel no ID 399686946, atribuindo o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. Ante ao laudo de Avaliação do imóvel no ID 399686946, corrijo o valor da causa, de ofício, e atribuo o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), com fulcro no art. 292, inc. VI e § 3º, do CPC. Retifique-se o valor da causa. No mais, considerando que compete à parte especificar e justificar as provas que pretende produzir, indicando a sua necessidade para o deslinde da controvérsia em questão - pois o pedido genérico não é suficiente para a sua realização -, INTIMEM-SE as Partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a necessidade e pertinência da designação de Audiência de Instrução e Julgamento, especificando a prova pretendida, bem como, também, a delimitação da questão fática sobre a qual recairá a atividade probatória oral e em que ela contribuirá para o deslinde da controvérsia, sob pena de indeferimento, ou preclusão em caso de transcurso do prazo sem manifestação. Com a apresentação das manifestações ou decurso do prazo, ao CARTÓRIO para alocar o presente feito na fila do PJe “MINUTAR ATO DE DECISÃO” para fins de prolação do ato. Caso as partes manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide, sem a necessidade de novas provas, ao CARTÓRIO para que faça os autos conclusos para sentença. Às diligências necessárias. Cumpra-se. ATENTE O CARTÓRIO PARA O CUMPRIMENTO SUCESSIVO DOS COMANDOS ACIMA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONCEDO AO PRESENTE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E OFÍCIOS. ITACARÉ/BA, data da assinatura eletrônica. THATIANE SOARES Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EDNILSON SANTOS JUNIOR em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDNILSON SANTOS JUNIOR em 06/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDNILSON SANTOS JUNIOR em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON CAZAES DOS ANJOS em 04/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDNILSON SANTOS JUNIOR em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON CAZAES DOS ANJOS em 25/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EDNILSON SANTOS JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON CAZAES DOS ANJOS em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNILSON SANTOS JUNIOR em 02/04/2025 23:59.

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